decisões programadas
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Legislação Complementar
... ção por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou decisões judiciais, seja por organismos oficiais de fixação de salários, seja ... se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6º a 14 ...
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Decisão monocrática Nº 63529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2023
... primeira rodada de disponibilização de valores, inicialmente programadas para ocorrer entre os dias 15 e 31/01/2024’, conforme comprova o ... a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ...
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Cortes digitais: a experiência do supremo tribunal federal
... a computação são determinadas, inflexíveis, previamente programadas. Por outro lado, na inteligência artificial ( machine learning ), os ... dados de casos passados e apontar decisões semelhantes ou paradigmas (justiça preditiva), possibilitando a ...
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Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... DECISÕES/DESPACHOS EXARADOS PELA JUÍZA COORDENADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, BELª ... período aquisitivo de 08/08/2019 a 07/08/2020, anteriormente programadas para 01/01/2021 a 30/01/2021 (30 dias), a fim de usufruí-las no período ...
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Decisão da Presidência nº 131782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... 122, I, da LEP), autorizar saídas programadas, nos prazos previstos em lei (HC 98.067/RS, Rel ... MARCO AURÉLIO HC ... , ainda, que essa mesma percepção do tema tem sido revelada em decisões monocráticas proferidas, ainda que em sede cautelar, por eminentes ...
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Guarda compartilhada e práticas colaborativas
A tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual os pais passam pelo divócio ou fim da vida convivencial, essa tarefa pode se tornar aina mais complicada. Os impactos subjetivos que cada um sofre, a seu jeito e a seu tempo, acabam por interferir na forma como os pais irão lidar com a relação parental. Nesse contexto, a autoridade parental passa por uma...
... Rose Melo Vencelau Meireles 1 ... Resumo: A tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual ... ajudar a construir um planejamento financeiro para as viagens programadas de intercâmbio ou de modo mais geral no planejamento financeiro da até a ... -
Decisão monocrática Nº 38420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... 926, autorizou a busca e apreensão de máquinas eletrônicas programadas. 2. Alegação de violação do direito líquido e certo da Impetrante, ... ípios da prevenção e da precaução os quais devem nortear as decisões em matéria de saúde pública, que as medidas excepcionais abrigadas na ...
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A política de saúde integral da população negra no Município de Salvador
O presente estudo tem como objetivo avaliar a Política de Atenção à Saúde Integral da População Negra em Salvador, Bahia, Brasil, durante o período de 2006 a 2012, através de pesquisa avaliativa que se utilizou de análise documental, pesquisa ação e entrevistas semiestruturadas com profissionais de saúde. Os resultados revelam que, apesar dos esforços no sentido de fazer com que a saúde da populaç
... esta não se encontra plenamente implementada no município, por decisões políticas débeis na efetivação da transversalidade de suas ações e ... dos recursos com importante repercussão nas ações programadas; ao qual se soma o estilo de gestão mais ou menos fechada; aumento da ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... O tema será abordado na perspectiva das decisões judiciais, uma vez que a própria jurisprudência pátria já tem se ... ência artificial, como dito anteriormente são as máquinas programadas pelos homens para decidir sem a sua presença ou interferência. Em tudo ...
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O poder local como espaço de articulação da cidadania e construção do direito social: a refundação política do estado democrático pela ação comunicativa de jürgen habermas
A sociedade contemporânea é marcada por duas vertentes: por um lado, pelo grande avanço científico e crescimento econômico, enquanto, por outro, pelo expoente número de excluídos e a tendência natural do alargamento da população pobre, a qual não tem acesso a um mínimo de existência digna, ficando, portanto, afastada do tecido social e à mercê do Estado. Por isso, há a necessidade de consolidação
... 147). Isto é: as decisões públicas, feitas com participação dos cidadãos (ainda que estes possam ... sujeito, internas e externas às corporações políticas e programadas para tomar decisões, formam arenas nas quais pode ocorrer a formação ... -
Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
... ídicos, razão pela qual a modulação dos efeitos temporais das decisões em matéria tributária somente deve ser realizada de forma ... -financeiro e administrativo tenha exauridas as receitas então programadas, e que aconteceria após a finalização dos atuais Planos Plurianuais, em ... -
Elaborando o PCMSO dentro de um modelo de gestão
... as demais recentes exigências do programa, tais como: subsidiar decisões sobre afastamento de empregado, encaminhamento do trabalhador ao INSS, ... ção, nome do responsável técnico da execução das ações programadas e elaboração de relatórios para encaminhamento ao médico responsável ...
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Direitos da Criança
... se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6 o a 14 ... , o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória ...
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O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... públicas a serem perseguidas pelo Estado com base em inúmeras decisões administrativas que acabam sendo consolidadas em seus termos. No entanto, ... ção sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. § 1º Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, ...
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Decisões Monocráticas nº 521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... § 1º O Regime Financeiro de Capitalização será utilizado como o mínimo aplicável para o financiamento das aposentadorias programadas e pensões por morte de aposentado. § 2º O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura será utilizado como o mínimo aplicável ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... São várias as decisões judiciais (66) neste sentido ... Para um melhor entendimento sobre ... atingimento de metas de produtividade e qualidade previamente programadas), cujo acordo coletivo foi aprovado em assembleia com ampla participação ...
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Saneamento básico
... A submissão das decisões da administração metropolitana ao referendo dos órgãos estaduais – o ... ção sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. 53 Trata-se de um avanço na legislação, pois fica estabelecido, desde ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... de ocupar cargos públicos e de inluenciar o resultado das decisões" políticas. Assinale-se, ademais, que, segundo a teoria republicana, a pol\xC3" ... , pois a Administração e a jurisdição, embora possam ser programadas democraticamente, no mais das vezes são organizadas autocraticamente ...
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Decisão monocrática Nº 3505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as medidas excepcionais ... , inclusive, mostra-se compatível com as datas em que estão programadas as inspeções da Anvisa in loco no território russo, conforme noticiado ...
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Decisão monocrática Nº 9844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... , inclusive, à prática de atos criminosos nas manifestações programadas para o próximo dia 7/9/2021, e exigindo a destituição inconstitucional ... Efetivamente, além das condutas já mencionadas nas decisões anteriores, o custodiado utiliza-se de sua assessoria pessoal e de ...
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Decisão monocrática Nº 3477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
... princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as medidas excepcionais ... , inclusive, mostra-se compatível com as datas em que estão programadas as inspeções da Anvisa in loco no território russo, conforme noticiado ...
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Decisão monocrática Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as medidas excepcionais ... , inclusive, mostra-se compatível com as datas em que estão programadas as inspeções da Anvisa in loco no território russo, conforme noticiado ...
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Acórdão Nº 0188558-81.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
... Contudo, resta claro, inclusive nas ... reiteradas decisões judiciais acerca deste assunto, que tal prazo refere-se ... às programadas e não àquelas decorrentes de um evento ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ízo competente para a execução, pois a este estão afetas as decisões a respeito da efetivação do julgado ... Enquanto não se realiza a ... ção, porém, deve referir-se a saídas futuras, previamente programadas, observando-se também as providências previstas no art. 123 e ...
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Decisão da Presidência nº 1158892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... Se é incontroverso que as peças de máquinas eletronicamente programadas foram adquiridas no mercado nacional, seu posterior uso para fins ... legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do ...