decreto 171 1994
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 171 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... pessoas naturais ... São Paulo: ... Companhia das Letras, 1994 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 64, §4º) ... 171. O pedido e suas especificações ... Como ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Ministro Fontes de Alencar, julgado em 01/12/1994, DJ 01/07/1996, p. 24054) ... Veja-se a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... (STJ, 2a Seção, AgInt no CC 171.855/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027485-64.2019.8.19.0208 (Criminal), 26-11-2020
Processo nº 0027485-64.2019.8.19.0208 Apelante: JORGE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JORGE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 36/45, que o condenou às penas de 09 (nove) meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 184 (cento e
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acordao N° 1290915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Preliminares de nulidade dos autos de infração rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria das penas. Exclusão da causa de aumento do artigo 12, inciso i, da lei n. 8. 137/90. Grave dano ao erário comprovado. Continuidade delitiva. Deslocamento dos crimes que sobejaram sete para a primeira fase...
... Federal nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº ... 4.489/2002, e Lei Distrital nº 772/2008 ... único, inciso IV, da Lei Distrital nº 657/1994, e, embora não ... assinando nenhum documento ... Roberto Barroso, 1ª ... T, j. 4-8-2015, DJE 171" de 1º-9-2015) ... 14. Se o prazo de oito anos n\xC3" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... ARE 1.171.148, ARE 1.194.022 e ARE 1.153.989 ... De toda ... Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j ... 13.12.1994) ... A necessidade de indicação do ato de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Precedente citado: REsp 45.889-SP, DJ 15/8/1994. REsp 1.298.689-RS , Rel. Min. Castro Meira, ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ... 171 ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... Buenos Aires: Ediar, 1994. Disponível em ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ... São Paulo: Boitempo, 2011, p. 171 ... 323 CAPÍTULO 2 - (RE)ESTRUTURAÇÃO DA MA ...
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Exercícios prácticos
... Ou seja, o crime capitulado no art. 171 do CP passa a ser de ação penal pública ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do ...
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Legislação para consulta
... ;}.y4f{bottom:170.803912px;}.y1628{bottom:171 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... monárquico perdurara, segundo Caetano (1994), pois os portugueses eram simpáticos à figura ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... 282) ... Brasil e na Ilha Terceira 171 ... Eles seriam chamados de estrangeirados, quando ...
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Tabelionato de Notas
... e de Registro (LSNR — Lei n.º 8.935/1994), julgue o seguinte item. (1) Os notários, ... 1: correta, nos termos do art. 2º do Decreto 93.240/1986 ... Gabarito “1C” ... ção conste do anverso da cópia (item 171.1 do Capítulo XVI, tomo II, das NSCGJ/SP); C: ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... 47/49, ... 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 171 de 219 ... RE 1067086 / BA ... AM. CURIAE ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y23{bottom:170.725714px;}.y6c{bottom:171 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Bolonha: Il Molino, 1994. p. 943-964). Insisto, um Estado não ...
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Da extinção da punibilidade
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... "A" comete o crime de estelionato (art. 171, caput ). Da data da consumação do crime ao ... Código Penal, entre as datas do fato (27/09/1994), do recebimento da denúncia (12/03/2001) e da ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... De outro, da ... 27. O Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos ... , a Lei 8.842, de 04 janeiro de 1994, foi editada quase dez anos antes do Estatuto do ... São Paulo: Ed. RT, 2016, p. 171-202 ... 68. MARQUES, Claudia Lima. Sugestões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001668-63.2012.5.06.0011 (02558-1994-171-06-00-1)), 03-08-2017
EMENTA: JUROS DE MORA. DIES AD QUEM DA SUA INCIDÊNCIA. A efetivação de depósito em garantia do Juízo não gera efeitos de pagamento, eis que a pecúnia não finda, de imediato, liberada ao exeqüente, inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação de forma integral. Portanto, devida a atualização no período compreendido entre a data...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alega ç ã o de viola ç ã o dos artigos 34 da Lei n º 6.435/77 , dos par á grafos 1 º e 12 do Decreto 81.240/78, do artigo 3 º do CPC) Resta patente a legitimidade passiva da reclamada, a qual decorre da pertin ê ncia subjetiva da a ç ã o, que se ... - Acórdão nº 1194 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do artigo 2° § 1° da Lei n° 8.906/1994 , mas, se o profissional angariou ou percebeu ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Código de Proteção e Defesa do Consumidor 171 , o qual estabeleceu a equiparação entre ...
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Edital, Assunto: Edital Expediente: 22/4501-0000001-2 Editais - Edital EDITAL N° 171/2022 A PRESIDENTE DA
... cumprimento ao inciso III, do art. 1º, da Lei nº 8.934/1994", inciso III, letra \"b\", do Decreto nº 1.800/1996, e § ... 1º, do art. 7\xC2" ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... 171), UNAFISCO NACIONAL – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ... VII e VIII, da Lei Complementar nº 80/1994, com as ... modificações instituídas pela Lei ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 1994, p. 193 ss.; IDEM, L’administration des ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... 171 ss.; M. KOHLER/M. BUSCHBAUM, “La ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Popular cometidos antes da vigência do Decreto-lei n. de 14.1.66. Respeito ao princípio da ... Costa Lima, Quinta Turma, julgado em 25/05/1994, DJ 12/09/1994) ... Lei penal no tempo ... 96 a 99, CP ... · Vide arts. 171 a 179, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 6, pp. 263-268, 1994, p. 264 ... RICARDO MARCONDES MARTINS ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ... 171 São exemplos didáticos: o meio ambiente, a ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... Oxford: Blackwell Publishers, 1994, p. 361-386. (80) A denominação é sugestiva ... 34, n. 2, p. 171-186, 2009. (115) COSTA, Sylvio de Sousa Gadelha ...