decreto 171 1994
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, IV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 12, § 1º, I E II, DA LEI N. 9.433/1997, ARTS. 4º E 45 DA LEI N. 11.445/2007, ART. 96 DA LEI N. 24.643
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... isenção quando forem destinados a (Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4º): ... I - consumo e venda, internos; ... II - ... Requisitos para a Escrituração ... Art. 171. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros ...
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Direito processual civil
... MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Seção, DJ 14/03/1994 ... @@@2ª ETAPA: Julgamento da execução fiscal ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 171 Instado a se manifestar, o STJ firmou o ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... 171-203 ... ABSTRACT ... The Carlottesville Case ... 1994, pune efetivamente todas as formas de negação, ... Acesso em: 16.jun.2020 ... BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Disponível em: ... -
Processo nº 0029656-70.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... O DELITO PREVISTO NO ART. 171, CAPUT E 180, CAPUT AMBOS DO CP E ART. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, BEM ... 1994 DO ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 171. As ações referentes às prestações por acidente do trabalho ...
- Acórdão nº 1239 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Processo nº 0027500-47.2014.8.19.0066 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Omissão. Inocorrência. Pretensão de Concessão de Efeitos Infringentes. Impossibilidade. Matéria Expressamente Examinada e Decidida, Cuja Revisão Depende de Novo Sopeso de Fatos e Provas, Inviável de PRODUZIR-SE Em Sede Meramente Declaratória. Rejeição Dos Embargos.
... estabelecido na Lei nº 8.880/1994. ... Decreto" Estadual nº 4.558/1994), o ... que\xC2" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 64 e 126 da SBDI-1 — inseridas, respectivamente, em 13.9.1994 e 20.4.1998) ... Histórico: ... Súmula mantida — Res. n. 121/2003, ... — extinção do contrato de trabalho com mais de um ano (171); contrato com menos de um ano — pedido de demissão (261); inclusão do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... ção à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispunha sobre a transformação do Conselho ... 170-171 ... Assim, a atividade profissional na ...
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Da advocacia
... Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, publ. DJ 08-04-1994) ... "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... 124/1269; AI 123.352-AgR/RS, RTJ 127/364; AI 171.417-AgR/MG, "DJ" de 20.10.95; AI 204.804-AgR/SP, ...
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Estelionato (Art. 171)
... 3754 3750 TRF da 5 a ... R., Ap. 947, DJU 13/05/1994, p. 22641. 3751 TFR, Ap. 4.907, DJU 02/04/1987, p. 5640; TRF da 2ª R., ... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES DIDÁTICAS ... a) “Quem, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1523{bottom:170.925444px;}.y28b4{bottom:171 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... , 7.853/1989, 8.069/1990, 8.429/1992 e 8.884/1994". Pode-se afirmar, contudo, que o giro de ampliaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 11) ... Ao delimitar o conteúdo do direito ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 171 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Plenário, DJ de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 177, § 4º, I, ‘b 170 ’ e 195, § 6º, 171 todos da Constituição ... Conforme apontado ... de los años 1860, 1866, 1898, 1957 y 1994). echa de sanción 14-12-1994. Publicada en el ...
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Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... De Mello, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994) ... Superveniência de doença mental ... Art ... 96 a 99 do CP) e de sua execução (arts. 171 a 179) ... Cumpre observar que o tempo da ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 60 LORENZETTI, 1999a, p. 172-173; FRIAS, 1994, p. 22, 145-146 e 169; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2008, p.218-227; MARINO, 2010, p. 4, 96, 171, 175-178; KONDER, 2011, p. 317; CASCAES, 2018, p ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; e também pelo ... 2018 ... que durou de 1948 a 1994; e nos países da Europa Oriental pós-comunista ... 17 e 70 ... Em junho de 1993, 171" Estados adotaram a Declaração e Programa de Aç\xC3" ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 171 A redução permanente da capacidade para o trabalho em percentagem igual ... Consolidação e as do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1994, aplicam-se no que couber, inclusive no tocante a sanções, dúvidas e ...
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Acordao N° 1261775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Prescrição. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Rejeição. Sociedade de economia mista. Contrato de prestação de serviços. Relação jurídica de direito privado. Decreto lei 20. 910/1932 e art. 1º- c, da lei nº 9. 494/97, não incidência. Aplicação do código civil. Prescrição. Prazo decenal. Regra de transição do código civil de 2002. Suspensão em razão
... DE DIREITO PRIVADO. DECRETO LEI 20.910/1932 E ART. 1º- C, DA LEI Nº ... da prescrição correu no ano de 1994, na forma do art. 202, ... VI, do CPC, quando a ... 168 a 171 do revogado Código Civil de 1916 ... 6. Devem ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n. 10.741, de 1o de ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 171 ... Parece-nos, pois, que o artigo em ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 1994. SzRF , 1996; cf. GAZIER. Justice ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... 171 Por ... meio desse fundamento, deduz-se da ...
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Direito processual penal
... 171, § 2º, IV, do CP, in verbis : ... » Art. 171 ... Data: 19/05/1994 ... Os estabelecimentos de ensino da rede privada ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039656-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...
... Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 1 – de 24/06/1994, p. 16650) ... (itálicos nossos), e “Embora a ... decreto condenatório, como apresenta-se o caso dos ... artigos 155, § 2º, 170 e 171, § 1º, do Estatuto Repressivo ... Assim, dos ... -
Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Agora, no que diz respeito à ... 171 ... FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio ...