decreto 376 2002
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Advocacia extrajudicial
... 221 do Código Civil de 2002", não existe mais a exigência de sua participaç\xC3" ... áusulas poderão ser encontradas na página 376 ... Manual de Iniciação à Advocacia - 8ª ... Cuida o art. 1º do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Brasileira de Sinais (“Libras”) – Lei 10.436, de 24 de abril de 2002; na Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 01.indb 376 ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Dados, Rio de Janeiro, v. 45, ed. 4, 2002. DOI ... cap. 3, p. 644. ISBN 978-85-8425-376-0 ... Revista Direito.UnB | ... Revista ... decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 ... -
Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... do PIS e da COFINS pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que promovida posteriormente ... 376 375. MOREIRA JUNIOR, op. cit., p. 303-304 ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... prova do Ministério Público do Ceará – 2002) ... As noções de conduta e de culpabilidade ... 376 Conforme assinalou Wessels, os delitos culposos, ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos ... 376 — TST — contribuição previdenciária — ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... /1991 (regulamentada pelo Decreto nº 4.343/2002), notadamente no que toca com a catalogação e ... 376): "A pretensão de juntada, no período de ...
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En búsqueda de patrones que expliquen los montos que otorga la Corte Interamericana de Derechos Humanos por daños morales
Este trabajo busca criterios que ayuden a entender el modo como la Corte Interamericana de Derechos Humanos define el monto de las indemnizaciones que otorga por concepto de daño moral. Para hacerlo, analiza tres tipos de casos que permiten hacer comparaciones: casos relativos a la aplicación de la pena de muerte, casos sobre libertad de expresión y casos en los que la Corte decide no conceder...
... Publicado en 21 jun. 2002; CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS ... , Fondo, Reparaciones y Costas, Serie C n° 376. Publicado en 10 may. 2019; CORTE INTERAMERICANA ... 2023 ... ÁLVARO PAÚL ... decretó indemnizaciones por daño moral, lo que ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... findado o período do Brasil imperial, o Decreto n° 1.313 de 1891 foi um marco histórico que ... 7. ed. São Paulo: Contexto, 2021, p. 376. 6 CARNEIRO, Marília de Souza. Controle de ... brasileiro através do Decreto nº 4.134/2002. A Convenção foi integrada ao ordenamento ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ... Art. 376 - Somente em casos excepcionais, por motivo de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2fd{bottom:374.965714px;}.y40a{bottom:376 ... ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 12). 435. “3. Todos los derechos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 18ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 447 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... meio ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 376 A sociedade, assim, tem a justa expectativa de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º A interrupção da ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: ... porque não existe relação entre pessoas 376 ... Johann Gottlieb Heineccius tentou ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... Institui o Código Civil. Disponível em: ... ídas, respectivamente, sob os números 4.376 e 4.612, pela Confederação Nacional do ... 3º do Decreto-Lei nº 397/68, 398 como ... forma de coagir ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... (STJ – REsp: 439965 RS 2002/0067682-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data ...
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Licitação
... 4º, VIII, da Lei 10.520/2002) ... A Lei 12.349/2010 alterou o art. 3º, ... licitação na modalidade pregão; o Decreto 3.555/2000 regulamenta o procedimento do ... 376 Manual de Direito Administrativo • Wander ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 092-5 (Paraná), publicado no DOU de 31.10.2002, e que teve como relator o eminente Ministro ... A Súmula n. 376, do TST, reconhece que a "limitação legal da ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... Título II — Das Pessoas Jurídicas ... 376 do TST — HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º A interrupção da ... a melhor forma de compreender a Súmula 248, 376 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Petrópolis: Vozes, 2002, p. 72 ss ... 8 LARENZ, Karl. Metodologia da ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ... São Paulo: Malheiros, 2015, p. 376 ... 133 Daí a lição de Marçal Justen ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Oxford: Clarendon, 2002, passim ... 227. Segundo Ronald Dworkin, ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ... que conduzem a uma conclusão diferente 376 ... A questão da aplicação progressiva da ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... A Lei n o 10.446/2002, atualizada pela Lei nº 13.124, de 2015, ... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... sentido: RTJ n o 82/118 e TJSP, RT n o 584/376 ... No mesmo sentido, pontua Renato ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Min. Wagner Pimenta – DJ 13.9.2002 – p. 463) (RDT n. 10 – outubro de 2002) ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a seguinte ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ...