decreto 484 88
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 0002337-88".2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentaç\xC3" ... 442 — CLT — culpa recíproca — art. 484 — CLT — direito recíproco de rescisão — ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y12e3{bottom:483.992747px;}.y1293{bottom:484 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 155, § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 87 e 88 ... CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA E DO CÁLCULO DO IMPOSTO ... 6º, §§ 2º e 3º, este acrescentado pelo Decreto-lei nº 484/69, art. 1º); ... c) importância correspondente a dependente ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 88 desta Lei ... § 2º A adequação da formação ... funcional, observadas as disposições do Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980, ou do Decreto ... e sete) DAS-2; 201 (duzentos e um) DAS-1; 484 (quatrocentas e oitenta e quatro) FG-1; e 391 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único, 1.071 ... Referência: CF/88, art. 24, XI. CPC/1973, arts. 271, 272, 475-F, ... 442 ... Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 37 da CF/88, que é vedada a equiparação salarial para os ... 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... 22, I, da CF/88 ... ii) inconstitucionalidade formal ... Min ... Cármen Lúcia; STF, ADPF 484, Rel. Min. Luiz Fux ... EBOOK DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000862-97.2018.5.06.0017), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES. REDUÇÃO, PELA METADE, DA INDENIZAÇÃO SOBRE O FGTS.Consoante o disposto no art. 484-A, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, mediante pagamento, pela metade, do aviso prévio, se indenizado, e da indenização sobre o FGTS. In casu, a rescisão contratual ocorreu já na vigência da...
... 484-A, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser ... 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002056-29.2022.8.19.0002 (Cível), 04-11-2022
Recurso Inominado nº. 0002056-29.2022.8.19.0002 Recorrente: Juarez da Fonseca Quartarola Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0277754-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0277754-65.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EMILIO JOSÉ ABREU FARAH Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Se se tratar de nova empresa, a rela-88 ... ção, encimada pelos dizeres - Primeira ... Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 88 Cumpre apontar o posicionamento de Paulo de ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... , no ano de 2006, nos EDv no RE 186.175-4/SP 484 , o que a desonerou do dever de pagar ICMS ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... por linhas retas, acompanhando o limite do mangue, passando pelo ponto 88 de c.p.a. E: 663324 e N: 9716503, pelo ponto 89 de c.p.a. E: 663331 e N: ... E: 611322 e N: 9707485, pelo ponto 484 de c.p.a. E: 611135 e N: 9707875, pelo ponto 485 de c.p.a. E: 610821 e N: ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 150, da CF/88, em montante superior ao efetivamente devido, ... v. Súmula 484" do STJ ... Considerando intempestiva a apelaç\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TST, ED-RR – 163600-88.2006.5.01.0341, rel. Desembargador Convocado: ... 481 a 484 do CPC/2015) ... A CLT, por sua vez, é ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Remuneração e salário
... 20, de dezembro de 1998 (art. 7º, XII, CF/88), o salário-família constitui-se de parcelas ... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 484 da CLT (indenização celetista pela metade), ...
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Artigos 477 a 486
... 484-A da CLT), contratos a prazo determinado, ... 7º, caput , da CF/88, norma/princípio que rege todo o direito ... ) meses de serviço.(Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 5 º Para os ...
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Direito do Trabalho
... Isso porque nos termos do Decreto n. 6.481/2008, que traz a Lista das Piores ... A: correta, pois, nos termos do art. 484-A da CLT, o contrato de trabalho poderá ser ... 88 ...
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Extinção do contrato de trabalho
... 484, da CLT: “Havendo culpa recíproca no ato que ... 7o, XXI, CF/88 e art. 487, CLT ... Em 2011, foi editada a Lei ... 8.036/90 e Decreto n. 99.684/90 ... Surgiu em 1966 (Lei n. 5.107) ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... vol. 2, Buenos Aires: ... TEA, 1983, p. 88. 363 A. BRUNO. Direito Penal – Parte Geral ... O Professor Rogério Greco, 484 sobre o tema, apresenta relevante lição: ...
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Direitos da Personalidade
... humana, expresso no artigo 1°, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) § 1º Antes de proceder ao assento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Kodama: Inquérito Policial 1000/2013-5048401-88.2013.404.7000/PR, Pedido de Busca e Apreensão ... (processo originário, evento 419; item 484 da sentença). 2) Carmine de Siervi Neto, ...
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Remuneração e salário
... 7º, XII, CF/88), o salário-família constitui-se de parcelas ... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 484 da CLT (indenização celetista pela metade), ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 188-192; PENTEADO, 2007, p. 483-484; BERGSTEIN, 2017, p. 7; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2000, ... 22, 67-68, 73-75, 79-82, 84-88 e 99-101; LOREN-ZETTI, 1999a, p. 192; LORENZETTI, ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Da organização sindical
... 510-E no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a proposta visa ... ções substanciais com o advento da CF/88. O art. 8º da CF apresentou, em seu “caput”, ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 484 05/03/2018 15:34:24 ... CLT Comentada artigo ...