decreto 484 88
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 88 da ... LEP ao determinar que a pena deve ser ... /50, 399/275, 402/247, 407/252, 426/384, 438/484, 444/341, 520/489, 575/339, 578/432, 806/545, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 5.889 ... A Portaria n. 3.067, de 12.4.88, do Ministro do Trabalho, aprovou as Normas ... 484 da CLT, c/c a Súmula n. 14 desta Corte. Recurso ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Valencia: Tirant lo Blanch, 2002, p. 88 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... excessos do ... a garantia em um “tigre de papel”, 484 deixando de proteger o indivíduo para ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... 10, §1º, do ADCT, conforme IN 1/88 do Ministério do Trabalho 1197 ) ... - A ... 13.467/2017 acresceu à CLT o art. 484-A para regular, como veremos adiante, a ...
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Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... (HC 88.849/SP, Rel ... Ministra Jane Silva ... a detração para fins prescricionais" (HC 22.484/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114 da CF/88, o STF Pleno fixou entendimento no sentido de que ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... In: Revista LTr 70-04/484 ... Destaca-se, no aspecto, a seguinte ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 6.684/1979 e Decs. n. 88.438/1983 e 88.439/1983 Contador e ... 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta ...
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A prática do novo júri
... 88 da lei nº 9.099/1995 é bem claro: ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... 484 | ... Francisco Dirceu Barros ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... 88" LAERCIO LAURELLI ... 10.3 Elementos da instruç\xC3" ... 484 do Código de Processo Penal; ... Formulação ...
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Do contrato individual do trabalho
... 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... sentido estrito) 87 ou na ocorrência de dolo 88 ... Na mesma linha, a Lei 13.103/2015, no art ... 483, “d”, e 484 da CLT , não prejudica a pretensão de ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2013, p. 88. 280 A legislação indígena do período ... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... 484, de 27 de junho de 1928, que emancipou os índios ...
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Acórdão Nº 778446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... INAPLICÁVEL, AO CASO, O TEMA 484 ... DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ... (eDOC 88, p. 2): ... “Ação Direta de ... DECRETO 6.207/1998, AMBOS DO MUNICÍPIO DE ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... O Decreto n.º 24.645/34 dispõe em seu ... intérprete ou aplicador do Direito 88 ... Convém ressaltar também o ... 484 ... 35 LEVAI, Laerte Fernando. Crueldade ... -
Direito civil
... 7º, IV, CF/88. 20 Importa registrar que a utilização do ... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... Vol 6. 10ª ed., 2013, p. 484 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Remissão: art. 489, VI ... Referência: CF/88, art. 103-A. Lei 11.417/06. Resoluções nº 381 ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 484. Lei nº 13.170/15. Enunciado 85/FPPC ... Art ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... São Paulo: LTr, 2006. p. 88). (416) Ob. cit., p. 48 ... 6096.1 ... (484) ... 6.4. Greve política ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 88. A participação no Conanda e nos ... grupos ... 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... 611 da CLT, com redação do Decreto-Lei n. 229, de 1967) ... Com o impulso à ... 88); a proporcionalidade do aviso-prévio, para ... Regrada pelo novo art. 484-A da CLT, ela prevê verbas rescisórias algo ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... 5º da CF/88". Com efeito, sob o aspecto constitucional é poss\xC3" ... ao uso de banco de dados, a exemplo do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que ... 86 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 484 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 484 ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 8º, VI, da CF/88, 617 da CLT, e divergência jurisprudencial). A ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 103/98, p. 484) de que no trajeto compreendido entre o ponto de ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 3) Dano moral na Constituição/88 e na CLT: Quando se organizou esta ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... 483, d , e 484" da CLT, não prejudica a pretensão de indenizaç\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... de todas as empresas ferroviárias (Decreto n. 5.109, ... de 20 de dezembro de 1926), e, ... 7º, III, CF/88). Apenas o empregado doméstico é que não foi ... 484-A da CLT) — que também implica a redução ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... ção às Normas do Direito Brasileiro , Decreto n. 4.657/1942, “Salvo disposição contrária, ... 7º, I, da CF/88 —, sem cláusula coletiva em sentido contrário ... 477, 477-A, 477-B, 484-A, 507-A e 507-B da CLT. Dentre outras ...