decreto 484 88
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 — diploma que vem sendo ... 88 ... Por fim, a doutrina jurídica assim ... 484-A, caput e inciso I, da CLT — inserido pela ...
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Remuneração e salário
... 20, de dezembro de 1998 (art. 7º, XII, CF/88), o salário-família constitui-se de parcelas ... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 484 da CLT (indenização celetista pela metade), ...
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Consolidação das leis do trabalho
... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... (V. arts. 12 e 175 da CF/88, p. 13 e 50) ... § 1º Sob a denominação ... CLT LTr Art. 479 a Art. 484"-A • Contrato individual do trabalho ... nos \xC3" ...
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Direito Ambiental
... 21, XXIII, da CF/88. O erro da assertiva é condicionar à ... ão está prevista na Lei 6.938/1981 ou no Decreto 99.274/1990; B: incorreta, pois o Fundo ... VÁRIOS AUTORES 484 ... (D) determinar a produção de prova ...
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Súmulas do TST
... Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria ... infraconstitucional — 409 — ... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... ou ambiente de trabalho maléfico.” 88 Art. 229. Para os empregados sujeitos a horários ... CLT COMENTADA , ed. 49ª, p. 484 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 88, p. 439-459, jan.-dez. 1993 ... 20. SCHREIBER, ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... 484. 211. FURK, Christiane Hessler. Conceito legal ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 102, I, “b”, da CF/88) ... Diante da descoberta de eventual ... 484 Cita ainda o renomado professor a Súmula n o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 105, inc. III, “a”, da CRFB/88") – DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/73) E DE FAM\xC3" ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Súmula 484 do STJ ... É intempestiva a contestação ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 1º, 13 e 719 ... Referência: CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LIV. CPC/1973, ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... 484 ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 7º, XIV, da CR/88) ... Com efeito, não se pode conviver com ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... Por isso, Francisco Trillo 484 assinala haver, em verdade, três espécies de ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... 5º da CF/88; 4. Neste sentido, o Código de Trânsito ... , nas Leis nº s 1.533/51 e 5.108/66, no Decreto nº 62.127/68 e nas Resoluções do CONTRAN, ... , nº 555, Alto dos Silvares, CEP: 16202-484, Birigui/SP, pertencente ao quadro de ...
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Definição do direito
... , julgo procedente o pedido inicial e decreto a dissolução de união estável, nos moldes ... 450-484). Preliminarmente, argüiu nulidade da carta ... do zigoto está assegurada, pela CRFB/88, desde o instante da concepção ... A ...
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Acordão da , 05-12-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÃCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE.1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... 321 ... RT ... 437/418, 452/375, 469/347, 484/360, 523/403, 536/362, 559/336, 588/370, 591/357, ... 84/182, RJTJSP ... 88/355, RTJ ... 57/603, 71/235, 95/164 ... RT ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... com a chamada Lei Elói Chaves (70) (Decreto Legislativo n. 4.682), de 24 de janeiro de 1924, ... 49, I, da CF/88, a quem compete resolver em caráter deinitivo, ... Pelo § 2 o do art. 484 da CLT a extinção do contrato de trabalho por ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... e detinham força vinculante e, com o Decreto nº 2.684, de 1875, o Superior Tribunal de ... 484), podendo ser ... usada como precedente ... 102, §2º e art. 103-A, ambos da CF/88) ... Corroborando essa visão, Marinoni, ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... E) termo de parceria ... 484) (2015) Banca: FGV – Órgão: Prefeitura de ... 88 531) (2016) Banca: CESPE – Órgão: AGU – ...
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Regime não cumulativo
... Cofins ... , Op. cit., p. 88 ... SOLON SEHN ... 195, I, “b”, da ... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... 484 484. MARQUES, Thiago de Mattos. Apuração de ...
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Questões subjetivas
... 8º, inciso III, da CRFB/88, ou do Art. 195, § 2º, da CLT, ou do Art. 18 do ... 484"-A, § 2º, da CLT. Será ainda admitida a alegaç\xC3" ... Decreto 5.598/2005 (0,10). 0,00 / 0,50 / 0,60 ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Apoiar a aplicação da Lei Complementar nº 88/96, relativa ao rito sumário, assim como outras proposições ... 540.573.346,00 ... pessoa capacitada (unidade) ... 7.484.100,00 ... campanha realizada (unidade) ... 5.820.000,00 ... unidade de ...
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Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... 12.470/2011, 13.301/2016 e Decreto n. 8.805/2016 ... Comparando a complexidade da ... Anotações aos arts. 464 a 484. In: Novo código de processo civil anotado ... 88; Decreto n. 3.298/99; Decreto n. 6.214/07; ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 88. A participação no Conanda e nos ... grupos ... 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... o crime doloso contra a vida, porquanto a CF/88 deve ser respeitada (art. 5º, XXXVIII) e uma lei ... 484, III, do CPP. Nessa hipótese, porém, deverá ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 88. A participação no Conanda e nos ... grupos ... 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...