decreto 699 75
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Do Poder Judiciário no Brasil
... Na vigência da lei complementar 75/93, a garantia da inamovibilidade protege os ... do Meio Ambiente, instituído pelo Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, presidido pelo ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... quando da feitura do projeto do Decreto-Lei ora analisado. Dúvidas inexistem, naquele ... sujeitassem à orientação majoritária (RTJ 75/973).” — STF, Pleno, m. v., em 13/abr/94 – ... Jesus Costa Lima — RT 699/380 ... PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E ...
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Controle dos atos da administração pública
... 19 do Decreto-lei 200/1967) ... sebastiao_manual3ed.indb ... 75 da CF) ... Prosseguindo, é fundamental fazer ... controle dos atos da administração pública 699 ... • Súmula nº 735: Não cabe ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTEPELO RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.RAZOABILIDADE. AÇÃO COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. PANDEMIA. AUSÊNCIA DEDESÍDIA OU...
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Do Processo Judicial
... 75, I); b) os Estados, o Distrito Federal e os ... não é terceiro, embora atue no processo 699 : ... É o amicus curiae verdadeiro ... O Decreto Legislativo nº 27 de 1992 aprovou, no âmbito ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... TACrim/SP, 2ª C, julg. em 31/out/91 – Ag. 699.091-5 – Rel. Juiz Haroldo Luz — RT 675/390 ... TJSP, SCrim, v. u. em 7/nov/89 – RevCrim 75.649-3 – Rel. Des. Ary Belfort — RT 649/252 ... -
Sumulas processo penal
... a fuga de preso de estabelecimento penal (75) ... Compete à Justiça Militar processar ... Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil (699) ... É de cinco (5) dias o prazo para ... 1º do Decreto-lei 201/1967 (703) ... Não viola as ...
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PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
... completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito da ... 75 Resolução de Diretoria Colegiada nº 74 de 2000 ... 699 Resolução de Diretoria Colegiada nº 525, de ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... Flávio Tartuce* ... nal por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, em ... deduzida de sua saúde física’ ( RT , 563:75)”. 29 Todavia, essa posição deve ser revista, ... 699/2011 — de autoria original do Deputado Ricardo ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... nal por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, em ... deduzida de sua saúde física’ ( RT , 563:75)”. 29 Todavia, essa posição deve ser revista, ... 699/2011 — de autoria original do Deputado Ricardo ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Sergio Sabino de Oliveira, RG 6.986.699, PEB-II - SQC-II- ... -QM, da EE Tarcisio Alvares ... que trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020, afastamento dos ... interessados ... art.º 3ª da Res SE 75/2011, para integrar a Assistência da D.E.R ...
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História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... 699) ... Porém, a Convenção de 1989 reconhece, ... Jurisdicional de Menores, aprovado pelo Decreto n°. 484/71, de 08 de Novembro” (ISSÁ, 2008, ... -
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC): avaliação e resultados da aplicação em Palmas-TO / Mandatory path to plan, build and use (PEUC): assessment and results of application in Palmas-TO
Este trabalho objetivou avaliar a aplicação do instrumento urbanístico de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) no seu papel precípuo de indutor à mudança de comportamento dos agentes econômicos no cumprimento da função social da propriedade e o de mostrar os resultados de sua aplicação na racionalização da ocupação dos espaços vazios urbanos em Palmas, Tocantins. Justifica-se
... 75 desta Legislação Urbanística municipal ... resultado das notificações, expediu o Decreto nº 699 (PALMAS, 2014, p. 4), regulamentando as ... -
A valorização da autonomia privada em contexto de crise sob a perspectiva do direito comparado
... ção de negócios jurídicos contratuais 75 ... Além disso, o diploma legal alude aos ... seguro obrigatório – Decreto-lei n. 522/1985 em Portugal e Lei n. 6.194/1974 ... 699 – Bagdá, 18 de junho de 767) foi um teólogo e ...
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Decisão Monocrática nº 5021316-39.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 21 de Junio de 2017
... do Iguaçu, objetivando a revogação do decreto de prisão preventiva ... Segundo consta dos ... 75 do IPL, vazada nos seguintes termos: ... 1 ... ed., Rio de Janeiro : Forense, 2014, pág. 699) ... É justamente esse o caso dos autos ...
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O acesso à justiça e a flexibilização procedimental judicial atípica no processo civil brasileiro
O presente artigo analisa a possibilidade de flexibilização procedimental judicial atípica, à luz do Código de Processo Civil vigente. A sua premissa fundamental é a garantia constitucional do acesso à justiça, a exigir a conformação da estrutura processual a fim de atender às necessidades do direito material e às circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, a possibilidade de ajustes do...
... cit., pp. 75-159. 6 “(…) o processo avizinha-se do ... de família, disciplinadas nos artigos 693 a 699, do CPC, instituídas como uma forma de ... ção fiduciária, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido, L. A. Becker ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001699-74.2017.5.06.0022), 25-10-2018
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL - O trabalho em dias de repouso deve ser calculado sobre a totalidade do complexo salarial do trabalhador, vez que o dissídio coletivo prevê como base de cálculo o dia normal de trabalho. Recurso obreiro parcialmente provido.
... 699/711, o recorrente pugna pela reforma da sentença ... autorização do inciso VII da referida LC n° 75/93 " ... É o relatório ... VOTO ... ícios concedidos à Fazenda Pública (Decreto-Lei 509/69), inclusive no que tange às custas ...