decreto 857 84
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Acordao N° 1397007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Primeira fase da dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Presença de um antecedente penal. Aumento da pena-base acima de 1/6. Cabimento da redução da pena-base. Segunda fase da dosimetria da pena. Presença da atenuante da confissão. Razoabilidade e
... 19 do Decreto-lei n. 3.688/1941 (Lei de Contravenções ... ção de suspensão dos feitos afetos ao Tema 857, acerca da “ ... Tipicidade da conduta de ... 84.412/SP, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda ... -
Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 8.666/93 ... Em 2015, o Decreto n. 8.420 regulamentou a Lei n. 12.846/2013, ... 28 a 84). No que concerne às sanções administrativas, ... Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pp. 857-859; MUKAI, Toshio. Licitações e contratos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do ... Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 84 e 246 do CPC, a falta de intimação do ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... 857, parágrafo único). Com essas normas ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo ... paRSIFaL baRRoSo ... LEI N. 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960 ... (DOU ...
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Livro II - Do processo de execução
... 109, 110, 176, 485, IX, 515, 687 a 692, 784 e 857 ... Referência: CPC/1973, arts. 566 e 567. LAP, ... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... 633. CDC, arts. 35 e 84. CC, art. 249 ... Art. 817. Se a obrigação ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 84, CP), mesmo quando resultantes de processos ... , 826/666, 832/479, 839/626, 845/661, 851/636, 857/656, 859/570, RJTACrimSP ... 5/146, 8/164, 27/162, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Caput. Há correspondência com o art. 857 do CPC revogado ... A norma estabelece o ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... IV, parte I, 1949, p. 84) e outro, verdadeiro e encoberto, que deverá ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 513, letra a , e 857 da CLT). Contudo, a nosso ver, assiste à empresa ... 84. O adicional regional, instituído pela ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 84, VIII c/c art. 49, I c/c art. 59, VI) ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 21/12/2022 12:57:25 ... ART. 857 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... A ...
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Autonomia Sindical
... Decreto n. 19.770, de 1931, que o sucedeu, na medida em ... 857 — Idem ... Sem alteração o parágrafo único ... 84) ... Trata-se, pois, de um princípio ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... 7.210/84, art. 41, IX)." (TRF 4ª Região, HC ... ODAIR MARTINI (RO), publ. DJ 02.02.2004, p. 857) ... "Os antecedentes profissionais do inscrito ...
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Portaria, PORTARIA Nº 857/2021 Habilitar os municípios ao recebimento dos recursos relativos ao i ncentivo
... de 2014, que introduz modificaes na lei n 12.544 ; o Decreto Estadual n 56.061/2021, de 29 de agosto de 2021, que institui o Programa ... 4312450 03 Morro Redondo 7 0 0 84 4312625 06 Muliterno 0 0 6 ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... Revista LTr. São Paulo: LTr, v. 84, n. 6, p. 456-464, abr. 2020, p. 462-463 ... (857) ... Uma forma de compatibilizar o art. 313, V ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... que em seu interior se praticam ( RTJ n o 84/302; vide , também, RTJ n o 74/883). Os ... 857 ... No Estado de São Paulo, era praxe a ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo ... paRSIFaL baRRoSo ... LEI N. 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960 ... (DOU ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... n. 91.775/1985 ... Músico — Lei n. 3.857/1960 ... Nutricionista — Lei n. 8.234/1991 ... Radialista — Lei n. 6.615/1978 e Dec. n. 84.134/1979 ... Redator, noticiarista, ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo ... PaRsIFaL baRRoso ... LEI N. 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960 ... (DOU ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... “O art. 84 do CPC dispõe que as despesas abrangem as custas ... CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 857. A representação para instaurar a instância em ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 84, inciso VIII, da Constituição, ... LEI N. 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960 ... (DOU ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO PINTO DE
... 4º do ... Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021, designa ... SILVA NUNES ... 4482069 858 859 857 1078 CPC ... THOMAZ SANT ... 4484061 1050 1051 ...
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Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 84 12/11/2018 11:41:32 ... Seguro Social — ... 857 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 1.225 e ss. do CC/2002 ... v. Arts. 1.857 a 1859 do CC/2002 ... v. Art. 5º, XXI da ... (TRT 4ª R.; AP 0020388-84.2016.5.04.0111; Relª Desª Ana Rosa Pereira Zago ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 84, caput, in fine; CPC, art. 344). Esse efeito, ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/decreto/d5687.htm ... Acesso em: 01 jun. 2019 ... 35, no. 4, 2003, p. 857-902 ... 67 BARROSO, Luís Roberto. Trinta ... nas indenizações da tragédia de Brumadinho 84 ... Nesse diapasão, a crise gerada pela ...