decreto 857 84
-
Direito Processual Penal
... Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do ... Tribunais de Contas estaduais (AP 866 e AP 857). Lembremos que o art. 105, I, “a”, da CF/88 ... 84 do CPP. Com isso, cessado o exercício da ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... Aplicação do art. 1046 do CPC e Súmula n. 84 do STJ. TRT 2ª R., AP 01587200803602009, Rel ... 857", CPC/15). O direito, postulado pelo devedor em Ju\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... ória subsist[ia], enquanto não rejeitada.” 84 A EC n. 32/2001 alargou o prazo de vigência para ... 857"). E o Ministro Moreira Alves: “se a Constituiç\xC3" ...
-
Reclamação Constitucional: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto atualmente e a possibilidade de uma 'reclamação reversa' sobre os precedentes
... ção do processo executivo; ou contra o decreto que nega a executoriedade do laudo. Dessa ... 2017. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) – ... idp.edu.br/observatorio/article/view/857 ...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ém uma acessoriedade ao ato administrativo 857 ), ora pela Lei Federal 12.651/12 (refletindo uma ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... Id., Ibid. , p. 714 (e também a nota 84) ... OST, François. A natureza à ...
-
Organização Sindical
... 1) Decreto n. 979, de 8 de janeiro de 1903 ... Como se ... cit., p. 170. (125) Ob. cit., p. 84 e ss. (126) Ob. cit., p. 88. (127) Estado e ... CLT. Art. 857. ( ... ) ...
-
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... Revista LTr. São Paulo: LTr, v. 84, n. 6, p. 456-464, abr. 2020, p. 462-463 ... (857) ... Uma forma de compatibilizar o art. 313, V ...
-
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... 6.708/79 e 7.238/84, de acordo com o disposto no art. 70, § 5º, da ... V. Decreto-Lei n. 857/69, que disciplina a nulidade de pleno direito ...
-
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ordenamento corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide ... (84) ... E, como adverte o autor, “a legislação ... 856 e 857 da CLT; art. 8º da Lei n. 7.783/89; e art. 83, ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS ... Art. 84 Revogado pelo DL n. 2.351, 7.8.87, DOU ... Arts. 232 e 233 Revogados pela L. n. 3.857, 22.12.60, DOU 23.12.60, que regulamentou a ...
-
Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... Federal, em 22.4.1927, Revista de Direito 84/534)". 143 ... @4.13. Do depósito ... 855, 855, 857, 857, 858 e 859, NCPC), que tratam da penhora, ...
-
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 857/2011, de autoria do Deputado Junji Abe, do ... 84 do ...
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
-
Do Processo Judiciário do Trabalho
... ns. 21, 23, OJ SDI-2 ns. 76, 84, 91; ... STF: Súm. ns. 259, 290, 291 ... Poderá ser ... CLT LTr Art. 857 a Art. 868 • do ProCesso JudiCiário do ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser ...
-
Direito Civil
... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, ... 81, II, do CC); B: correta (art. 84", segunda parte, do CC); C: incorreta, pois fung\xC3" ... A: incorreta (art. 857 do CC); B: correta. De fato, aquele que recebeu ...
-
Da Penhora
... 80/84) nos autos principais. A matéria indicava que o ... 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ... Conforme o art. 857 do CPC: “Feita a penhora em direito e ação do ...
-
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS ... Art. 84. Para efeito da aplicação do salário mínimo, ... Art. 857. A representação para instaurar a instância ...
-
Execução trabalhista
... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e ... Pode-se dizer, nesse passo, que os arts. 84 do CDC e 11 da LACP positivaram definitivamente ... Nos termos do art. 857 do CPC, se for feita a penhora em direito e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... se refere o caput deste artigo, mediante decreto legislativo, no prazo de 10 (dez) dias a contar ... e contratos de que tratam o Decreto-Lei nº 857, de 11 setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº ... Art. 84 ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... se refere o caput deste artigo, mediante decreto legislativo, no prazo de dez dias a contar do seu ... e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº ... Art. 84 ...
-
Índice Alfabético Remissivo
... 457, § 1 o v. Súmulas: TST 78, 79, 84 e 226 v. Orientação Jurisprudencial n. 180 ... v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto" n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇ\xC3" ... 857 ... De instrução e julgamento: art. 851 v ...
-
Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... 857 da CLT. Nada obsta, porém, que em situações ... 84 do CDC, ipsis litteris : “§ 3º Sendo ... Por outro lado, eventual decreto de improcedência da ação coletiva não possui ...
-
Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... da Primeira Infância - ATMPI (Decreto nº 10.770/2021) (IU 7).” ... Razões do veto ... 84 da Constituição ... Outrossim, entende-se como ...
-
Direito Processual do Trabalho
... 3º, § 2º, da Lei nº. 7.238/84, ainda para os associados. Ainda existia o art ... 8º, III; CLT, art. 857; Lei 7.783/99, art. 8º) ... Os sindicatos ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 206/2010 ... IV) NA AÇÃO ...