decreto 857 84
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 84) ... a) houver sido realizada em Bolsa de Valôres ou, onde esta não ... (Lei número 3.470, artigo 857, § 6º) ... § 11 A falto de integralização do capital não impede a ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... Aplicação do art. 1046 do CPC e Súmula n. 84 do STJ. TRT 2ª R., AP 01587200803602009, Rel ... 857", CPC/15). O direito, postulado pelo devedor em Ju\xC3" ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... ória subsist[ia], enquanto não rejeitada.” 84 A EC n. 32/2001 alargou o prazo de vigência para ... 857"). E o Ministro Moreira Alves: “se a Constituiç\xC3" ...
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Novo CPC
... Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do ... Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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O prisma constitucional das sanções
... , a pessoa, e a multa civil, o patrimônio 857 ... Ambas atingem o mesmo bem jurídico: o ... ém é comum porque, no sistema anterior (Decreto nº 3.708/19 893 e Lei nº 556/50 894 ), apenas ... Rio de Janeiro: Forense, v. 4, 1979, p. 84 ... Derecho Penal Argentino ... Buenos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS ... Art. 84 Revogado pelo DL n. 2.351, 7.8.87, DOU ... Arts. 232 e 233 Revogados pela L. n. 3.857, 22.12.60, DOU 23.12.60, que regulamentou a ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... 84 ... REVISAO CONTRATUAL.indb 84 23/03/2020 ... o disposto nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e na ...
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Caderno de questões
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... B. A autotutela administrativa ... DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO 857" ... 49. (MPE/PI – 2018 – CESPE\xE2" ... 84. (PC/PA – 2012 – MS ...
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Sistema de garantias salariais
... (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, reajustou o salário ... 84.560 e alterada pela Lei n. 6.886, de 1980 — ... 857"/69; art. 463, CLT), por ... Cඝකඛ\u0D97 ඌ\xE0\xB6" ...
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PORTARIA N° 857, DE 26 DE MAIO DE 2023
... 4º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:Designar LARISSA GUERRA DE ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... 84 — ADICIONAL REGIONAL — NOVA REDAÇÃO ...
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Índice remissivo
... as datas de vigência da lei 7.274, de 10-12-84, e do decreto-lei 2.283, de 27-02-86. p. 590 ... p. 857 ... Súmula 213: O mandado de segurança ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
... o STJ no caso das debêntures da Eletrobrás 84 ... Por último, é de observar que, com a ... 857), 85 que assim poderá mover contra o terceiro as ... , desacolhe a pretensão de obter o decreto de falência quando o pedido se refere a ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... Posteriormente, em 1967, pelo Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro, os pactos ... 857 desta Consolidação. Nesse parágrafo, é a ... TST, RR 144400-84.2009.5.04.0801, 3ª T., Rel. Min. Horácio ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... Posteriormente, em 1967, pelo Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro, os pactos ... 857 desta Consolidação. Nesse parágrafo, é a ... TST, RR 144400-84.2009.5.04.0801, 3ª T., Rel. Min. Horácio ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... (857) ... Na produção mecanizada, desaparece a ... Decreto de Promulgação n. 25.696, de 20 de outubro de ... In: Recueil des Cours 380 (2015), p. 84-5. (938) Ver, e.g.: IACtHR, 28 de novembro de ...
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Acórdão Nº 0021013-86.2016.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial no item.
... 857 do pdf): ... Postula o exequente a reforma da ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, ... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da ... -
Consolidação das leis do trabalho
... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS ... Art. 84 Revogado pelo DL n. 2.351, 7.8.87, DOU ... Arts. 232 e 233 Revogados pela L. n. 3.857, 22.12.60, DOU 23.12.60, que regulamentou a ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... 857) ... É dessa segunda hipótese que trata o ... 84 84. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Op ... tal profissional estão estampados no Decreto-Lei 21981/32 ... Além das exigências da ...
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DECRETO Nº 857, DE 05 DE JULHO DE 1993. Altera Dispositivo do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial das Forças Armadas em 1994 - Classe 1975 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° O Quadro Cronológico de Incorporação do Anexo I do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... Comentários: O decreto de nulidade de um ato contamina todos os demais ... ém clara e abrangente (TRT-SP, 7ã T., 16.623/84, Ac. 19.318/86, rei. Neusenice de Azevedo Barreto ... Instituições ... , v. 5, n. 857 ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... ns. 21, 23, OJ SDI-2 ns. 76, 84, 91; ... STF: Súm. ns. 259, 290, 291 ... Poderá ser ... CLT LTr Art. 857 a Art. 868 • do Processo JudIcIárIo do ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
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Simulado Delegado GO
... no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta ... 84. No que concerne à pessoa natural, à pessoa ... Tribunais de Contas estaduais (AP 866 e AP 857); D: incorreta. A competência para o ...
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Poder executivo
... Conforme dispõe o art. 84, da CF/88, compete privativamente ao Presidente ... confundidos, o conceito de decreto não é exatamente igual ao de regulamento: ... 25. STJ, Corte Especial. APn 857 e STJ. Corte Especial. APn 866, ambos julgados em ...