decreto lei 234 2007 19 junho
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... écadas depois em prol da abolição (COSTA, 2007). Muitos dos valores propostos por Bonifácio ... A partir do Decreto N o 58-A, de 14 de dezembro de 1889, durante o ... dezembro de 1930 foi instituído o Decreto nº 19.482. O referido ato normativo, no art. 3º, ... pelo Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, em vigência da Constituição de 1988, ... Rio de Janeiro: Fiocruz, 1996, p. 225-234 ... -
Dos dissídios individuais
... 14a 19, da Lein. 5.584, de 26 de junho de 1970). Se ... TST, AIRO 78440-17.2007.5.01.0000, SDI-2, Rel. Min. Maria Doralice ... 234 do CPC) ... No processo trabalhista, a ... 1º, do Decreto-lei n. 779, de 21 de agosto de 1969, ser ...
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Defesa da paz
... da União Européia, assinado em Lisboa em 2007, relacionou a execução da política externa e ... o conflito indo-paquistanês, as S/RES/233, 234 e 235 (1967) sobre a guerra dos Seis Dias, ... intervenção armada dos EUA no Panamá; A/RES/19 (XLVII), de 1992, e as várias outras ... Declaração Conjunta dos dois líderes em junho do mesmo ano, enumerou cinco princípios de ... em aprovação do Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo de 22/11/1956. In A.A. Cançado ...
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Seção III. Da locação não residencial
... de locação eram reguladas pelo Decreto 24.150/1934 (conhecido como “Lei de Luvas”) ... Juiz Guilherme Luciano Baeta Nunes, j. 19.12.2002) ... “APELAÇÃO – AÇÃO ... Des. FERNANDO STARLING, p. 14.07.2007).” ... 220 Cleyson de Moraes Mello ... O direito à indenização pela per- ... 234 Cleyson de Moraes Mello ... da do fundo de ... Alvimar de Ávila – J. 29 de junho de 2005) ... “DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... Curitiba: Juruá, 2007, p. 167 ... 104 Reforma Fiscal ... Acesso em 22 de junho de 2010 ... 213 BRASIL. Supremo Tribunal ... 234 Sua concretização no Direito Tributário ... 165 do Decreto nº 99.244/90 e, dentre outras atribuições, ... 19 ... 269 COELHO, Sacha Calmon Navarro. O ...
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A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
... 2 O art. 5 do Decreto n. 5.296/2004 considerava nestes termos a pessoa ... na Lei n o 10.690, de 16 de junho de 2003 , a que possui limitação ou ... 10.048, de 8 de novembro de 2000 e 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e dá outras providências ... 3º, IV (STEINMETZ, 2004, p. 234), da Constituição da República, ao enunciar ... Portanto, Nancy Fraser (2007, p.107) propõe ... tratar o reconhecimento ...
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Acórdão nº 2009/0048970-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 58, § 1º, ALÍNEA "A", DO DECRETO"-LEI N.º 6.259/44, ART. 2º, INCISO IX, DA LEI N.\xC2" ... Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, ... Brasília (DF), 16 de junho de 2009 (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX ... Liminar indeferida à fl. 234. Pedido de reconsideração indeferido à ... Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/12/2008) ... "HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO ...
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... Em 15 de junho de 2015 foi aprovada a Convenção Interamericana ... (2003), a Declaração de Brasília (2007), o Plano de Ação da Organização ... iniciou-se em 2017 por meio do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos ... 19 Diante da intrínseca vulnerabilidade da pessoa ... Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 207-234 ... 25. Sobre o assunto, cf. CALDERON, Ricardo ...
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Decreto nº 9.122 de 09/08/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , nos termos do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005; ... VI - apoiar as atividades ... no Decreto no 6.289, de 6 de dezembro de 2007; e ... VII - exercer a função de ... Art. 19. À Secretaria Nacional de Promoção e Defesa ... 5 9,80 TOTAL 234 667,57 c) QUADRO RESUMO DE ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... 4. ed. São Paulo: Noeses, 2007. p. 526 ... Restituição do indébito ... São Paulo: Resenha Tributária, 1980. p. 234) ... Restituição do indébito ... a sua devolução antes do dia 09 de junho de 2005, entendemos oportuno manter a discussão ... 10 e 11 do Decreto Federal nº 70.235/72 ... Esses enunciados ... 19, item I, da CF, e com os arts. 97, 121 e 128, do ...
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Da nulidade dos títulos
... 94, do decreto nº 1.318) ” ... @@4.2.4. Registro de imóveis ... vez, modificado pelos Decretos nº 169-A, de 19 de janeiro de 1890, e nº 3.272, de 5 de Outubro ... ça em questões relacionadas ao imóvel 234 , pois o proprietário “é protegido contra ... 252 A Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a ação popular, ... 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. Fls. 450/451 ... MEIRELLES, Hely Lopes. ‘ ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 19 Logo, a única base de tributação, ... v. IV, RJ: Renovar, 2007. p. 84 ... 21. TIPKE, Klaus; LANG, Joachim ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... 14º.1 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho 234 – se houver a transferência da propriedade/do ... São Paulo, nº 141, junho ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... Barcelona: Editorial UOC, 2007. p. 9 ... 14 MAYOS, Gonçal. La ilustración ... 19 A obra de Beccaria fica ainda mais realçada ... decreto de proscrição ( Bill of Attainder ) ou de lei ... ético, que entrou em vigor no dia 1º de junho de 1922, sem, contudo, resgatar o princípio da ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 234-235; QUEIROz, Paulo. Direito penal : parte ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 47 Konzen também cita ... AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 28/6/2012) ... No mesmo sentido é ... Em junho" de 2016 a medida é declarada cumprida e o jovem \xC3" ... ções, o STJ editou a súmula 338, no ano de 2007, admitindo a aplicação do instituto para as ... O ... dada pela Lei nº 12.234, de 2010) ... I – em vinte anos, se o ...
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Decisao Nº 0755779-22.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 234" DA CRTM E ART. 36 DO DECRETO Nº 17.671/2007. AUS\xC3" ... e não provido Por Unanimidade Salvador, 19 de Julho de 2022. ... PODER JUDICIÁRIO ... Salvador/BA, 24 de junho de 2022 ... JOSEVANDO SOUZA ANDRADE ...
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Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... Lei do menor aprendiz (Lei 10.097 de 19 de dezembro de 2000) – 11. Lei de estágio (Lei ... sobre empresas e direitos humanos (Decreto 9.571 de 21 de novembro de 2018) – 13 ... , assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, com o propósito de “promover, proteger e ... ência – CONADE (Decreto 3.076, de 1º de junho de 1999), que desde 2019 faz parte da estrutura ... PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 234 ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... , conforme enquadramento efetuado pelo Decreto n. 6.957/2009 ... No intuito de corrigir tal ... (CID e CNAE) foi publicada somente em 13.02.2007, pelo Decreto n. 6.042, que trouxe também o ... Nos meses de junho e julho/2007, o Ministério da Previdência ... 19. No caso do SAT, o Decreto n. 3.048/99 ... à caracterização dos acidentes de trabalho, 234 sendo ... possível ilustrar, dentre os ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... (RESOLUÇÃO ... ANATEL Nº 477/2007) – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DOS ... Públicas de Telecomunicações (Decreto nº 9.612/2018), cabendo enfatizar, ... por ... art. 19, I), em ordem a assegurar aos usuários o direito ... 26 de junho de 2019.) ... Ausente interferência na ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de ... DOU de 25.4.2002. 2 Ato Regimental nº 5, de 19/06/2002 Dispõe sobre a competência, a estrutura ... 26.8.2005.] 7 Ato Regimental nº 2, de 12/06/2007 Dispõe sobre a alteração da competência, ... com o § 1º, da Lei nº 12.269, de 11 de junho de 2010. D.O.U. de 20.5.2011. 149 Portaria nº ... D.O U. de 11.3.2019. 234 Portaria nº 193, de 15/03/2019 Delegação de ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 19 ... CRISTIANE PIRES ... o termo registro ... terrenos para pagamento em prestações (Decreto-lei 58, de 10/12/1937), trazendo em seu bojo o ... Julgamento: 12 jun. 2007. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: ... Secretaria da Receita Federal 38, de 27 de junho de 1996, que esclareceu o teor legal, veiculando ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... , no casamento e na família)” (GIDDENS, 2007, p. 61) ... O conceito de família é um dos ... 234) ... Deveras, é necessária uma lei que ... 19), a sociedade tem assistido à primazia do amor e ... , hodiernamente dentro dos ditames do Decreto n. 10.410 de 30 de junho de 2020, art. 116, § ... -
O papel da análise fundamental na seleção de ações para investimento
O comportamento das cotações das ações em Bolsa, em geral, espelha o estado da própria economia, daí que a opção por este tipo de investimento nem sempre gere um retorno positivo. A análise fundamental de avaliação de açoes desempenha um papel relevante na tomada de decisões de investimento e implica a análise do desempenho das empresas a que essas ações se referem. O objetivo do presente estudo...
... Publicado em 19/12/2018 ... 211 ISSN 2175-8069, UFSC, ianópolis, v. 15, n. 36, p. 211-234, ... jul./set. 2018 ... Rui Carlos Lobo ... O Decreto-Lei (DL) n.º12/2004, de 9 de janeiro (com as ... introduzidas pelo DL n.º69/2011 de 15 de junho) regulamenta a atividade da construção, ... Pavlou, Blanas e Golemis (2007) consideram que a análise fundamental baseia-se ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... A Lei n. 19/2007, de 22 de maio, revogou o Decreto-Lei n ... São Paulo: LTr, 2017. p. 234. (223) RODRIGUES JUNIOR, Edson Beas ... Consultor Jurídico, opinião, 8 de junho de 2017. Disponível em: ... Acesso em: set. 2017 ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... 19", de 4.6.1998, que repetiu a norma contida na reda\xC3" ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e ... ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada durante a ... Por sua vez, a Medida Provisória n. 234, de 10.1.05, publicada no DOU de 11.1.05, ampliou ... Ministério do Trabalho, até o dia 30 de junho de cada ano, relatório das principais ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... DA BAHIA (OAB 909090/BA) - Processo 0512240-19".2018.8.05.0001 - Execução Fiscal - ICMS / Incid\xC3" ... de ajuizamento equivocadamente em 11 de junho de 2018. Por fim, alegou também omissão quanto ... 234 da Lei Municipal n. 7.186/2006, bem como do art. 36, parágrafo único, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos autos ...