decreto lei 234 2007 19 junho
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O uso da maconha medicinal no tratamento de doenças em face da dignidade humana
Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pes-quisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser
... p. 234 ... 2 WESSLER, B. G. Efeitos neuroquímicos ... çaria fez com que, no século XV, um decreto papal condenasse a bruxaria quem utilizasse da ... 19 No preâmbulo do documento reconhece-se que o ... São Paulo, 20 de junho de 2016. Disponível em: ... Para Sarlet e Fensterseifer, 2007" a ideia do ser humano como um fim em si mesmo est\xC3" ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... 2007) ... | 63 ... Manual do Júri ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... 19/12/2006 – p. 60) ... Nos termos da ... 234). Preferimos, no entanto, manter nossa posição ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 109 30/08/2021 19:41:22 ... MARCELO D’ANGELO LARA ... O ... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... 234-236 ... 494 Números exatos: 55.544 prisões ... 2007) que, em detalhada coleta de dados sobre os ... informações penitenciárias – INFOPEN, junho de 2013 ... Brasília: DEPEN, 2013, p. 3-4 ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Art. 19. Ao assumir a titularidade de vara ou comarca o ... 213;6 Resolução do CNJ n. 35, de 2007, art. 137); ... II – Livro B, para ... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria n. 12, de 8 de junho de 2009, da Secretaria Nacional de Justiça do ... Art. 234. Nos atos a título gratuito, o registro pode ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:18.200000px;}.ls1a{letter-spacing:19 ... ;}.y174{bottom:233.811429px;}.y490{bottom:234 ... na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar nº ... Rio de Janeiro: Renovar, 2007), anota F ELIPE D ERBLI , 16 Supremo ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... de saúde, hospitais ou postos de saúde; c10.19) Procuração; c10.20) Publicação na imprensa ... 22, § 3º, do Decreto Federal n. 3.048/1999); g) Formulário: ... (TRF-3, 10ª Turma, AC 2007.03.99.050784-5, Rel. Des. Fed. Castro Guerra, ... junho de 1994 – conversão em URV , nos termos da Lei ... no e-DJF1 de 13/06/2014, p. 234.) ... PREVIDENCIÁRIO. BENEFIÍCIO DE ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... XVIII, p. 79-110, jul. 2007, p. 85-87. (765) AMORIM FILHO, Agnelo. Critério ... Enunciados. Disponível em: ... Acesso em: 19 jul. 2021 ... a ciência inequívoca da ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... junho de 2015. Legislação. Disponível em: ... Rio de Janeiro: Forense, 1996, t. III, p. 234 apud THEODORO JR., op. cit. , 2018, p. 189 ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... indd 71 21/03/2023 19:34:20 ... 21/03/2023 19:34:20 ... NOVA LEI ... 42 Valor atualizado conforme o Decreto n. 10.922/2021 ... 424/2016 e pelo Decreto Federal n. 6.170/2007 ... 48 CF, Art. 22. Compete privativamente à ... 6º, inciso IX, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão ... /2008, 2.395/2010, 2.990/2010, 1.842/2013, 234/2015 e 372/2015, todos do Plenário ... 65 ...
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Referências
... 1988. ________. Decreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta ... no art. 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. ________. Decreto n. 9.830, de 10 de ... indd 185 21/03/2023 19:34:23 ... 21/03/2023 19:34:23 ... NOVA LEI DE ... janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 ... ________. Acórdão n. 234/2015, Plenário, relatoria do Ministro Benjamim ...
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Referências
... Revista de Processo , São Paulo, ano 19, n. 74, p. 20-39, abr./jun. 1994. ARENDT, Hannah ... Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007 ... ARENDT, Hannah. As origens do ... Provimento nº 73, de 28 de junho" de 2018 ... Dispõe sobre a averbação da alteraç\xC3" ... Acesso em: 4 set. 2020. BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ... Lei de ... 220-234, dez. 2014. Disponível em: ...
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Ação civil pública
... 19 , “a reparação econômica é, portanto, forma ... conhecido e provido (TST-RR-107500-26.2007.5.09.0513; Rel. Ministro Vieira de Mello Filho) ... -RR-65600-21.2005.5.01.0072, Brasília, 6 de junho de 2012, Ministro Vieira de Mello Filho, ... De conformidade com o que dispõem o Decreto-lei n. 779/69 (art. 1º, inciso III) e o art ... 233/234 ... Comentários ao código de proteção e ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... Laws, Cases and Materials ... Cambridge, 2007. Cf., ainda, LECKIE, Scott; HUGGINGS, Chris ... de grupos raciais e étnicos discriminados 19 ... e. Brasil ... A população ... 209-234 ... 41 DU PLESSIS, J., “ Slow Start on a ... 72 RN Austrália, p. 4-5. Em junho de 2015, havia 28.019 ações para terras ... 75 RN Brasil, citando o Decreto n.º 1.775 de 8 de janeiro de 1996 ... 76 RN ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... conforme a Portaria nº 23, de 6 de junho de 1994, baixada pelo extinto Departamento ... esteja em conformidade com a resolução 227/2007 – CONTRAN. (texto inserido pela Resolução ... com capacidade máxima de tração superior a 19 t; 4. Macaco, compatível com o peso e carga do ... Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe ... Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 234 Quanto ao Interesse ... 209-342) ... Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 ... 273 Decreto ... 275 Decreto sem número de 19 de outubro de 2016 ... pela Resolução nº 471, de 5 de julho de 2007 ... Resolução da ANATEL nº 672, de 16 ...
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Direito Processual Penal
... morte que teria sido praticado por Lauro, 19 anos, na semana pretérita, a autoridade ... Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do ... Min. Marco Aurélio Mello, j. 13.2.2007 ... Gabarito “B” (FGV – 2013) ... 234 do CPP; B: correta. Cuida-se da previsão do ... intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de ...
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Refletindo o sistema penitenciário brasileiro: um estudo sobre o caso Bar Bodega (1996) e a Lei nº 13.964/2019
Ocupando a posição da terceira maior população carcerária do mundo, o Brasil entra em uma cegueira social. As razões que levaram ao expoente crescimento das taxas do sistema carcerário desde 1990, refletem o que a pesquisadora Michelle Alexander chama de colorblindness: o presidiário brasileiro tem um perfil, é negro, jovem e favelado. Nas discussões eleitorais de 2018, o lema "bandido bom é...
... Sob as contribuições de Carlos Dorneles (2007) e Michelle Alexander (2017), refletimos sobre o ... Encaminhada no dia 19 de fevereiro ao Congresso Nacional, o então ... e a “efetividade” do sistema: Decreto"-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), Decreto-Lei n\xC2" ... 234 20.ª EDIÇÃO ... Ninguém passa incólume ... de Justiça confirmou a decisão em junho de 2002. Ninguém foi punido. (DORNELLES, 2007, ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... em vigor da Lei 8.112/1990 foi editado o Decreto 3.298/1999, que dispõe sobre a Política ... – CadÚnico, de que trata o Decreto 6.135/2007; b) for membro de família de baixa renda, nos ... com a EC 19/98, o período de efetivo exercício passou a ser ... tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. Quanto ao valor mensal, auxílio é ... 234 Manual de Direito Administrativo • Wander ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 10.867 Campo Grande, quarta-feira, 22 de junho de 2022. 291 páginas ... A autenticidade deste ... 2 ... DECRETO ... A partir de 19 de abril de 2016, com a vigência do art. 2º-A ... N 2.093/2007, Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho 1993 ... 197 7049 234 CB PM ROSANE DE SOUZA CABREIRA 12802021 ... 198 ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... E VALORES MOBILIÁRIOS ... Decreto-lei 5.844/43, em seus arts. 32 206 e 33, 207 ... (Incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.)” ... TRIBUTAÇÃO DAS ... 2007, revogada pela vigente Instrução Normativa ... de legalidade sobre o tema foi emitido em 19.08.2005, quando foi veiculada a Solução de ... 3.º, § 8º. 234 De forma correta, a Receita Federal do Brasil ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... 19 A ação que nascia da stipulatio , 20 a ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 141). Prossegue o mesmo autor afirmando que ... ex fide bona ), de forma a autorizar o decreto de improcedência, de natureza definitiva. 111 ... 234 Foi como uma redescoberta. À medida que os ... 67, junho/1957, p. 19-21) ... Na Itália, Luigi ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ordenamento corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide ... (19) ... Apesar das defi nições doutrinárias ... 2007. p.104. (18) LEITE, Carlos Henrique Bezerra ... à cláusula 14ª (antecipação, para junho, da primeira parcela do 13º salário), por ...
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Jurisprudência e Ementário
... 27, n. 320, 2005, p. 19-28 RTJ VOL-00194-03 PP-00743); ‘EMENTA: Ação ... (MI 721) do Plenário que, em agosto de 2007, permitiu a aplicação da norma a uma servidora ... DE DERROGAÇÃO DA LEI, POR DECRETO. MITIGAÇÃO PELA EXCEPCIONALIDADE DO DEBATE ... ) a partir de 11 de janeiro de 2003 a 29 de junho de 2009; e até o efetivo pagamento nos moldes do ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 6º, § 3º, a , do Decreto-lei 406/68, que atribuía ao industrial, ... ído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) ... Parágrafo único. A lei ... ção estadual simplificada até 30 de junho de 2016 para que o ICMS nessas operações possa ... 2007, p. 326), “a juridicidade tem grande analogia ... em dimensão inferior à presumida; e (iv) AI 234.122 AgR/ SP, em que foi questionada a ...
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Consórcio público intermunicipal: características dos municípios participantes
O objetivo deste trabalho é verificar quais as características econômicas, demográficas, políticas, fiscais e sociais dos municípios brasileiros que participam de algum tipo de consórcio público intermunicipal. Para tanto, analisa o modelo de regressão probit com dados em cross-section para os 5.565 municípios brasileiros existentes em 2010. Os resultados encontrados mostram evidências empíricas...
... Constitucional (EC) nº 19, de 4 de junho de ... 1998, alterou o art. 241 da ... Em 17 de janeiro de 2007 foi ... publicado o Decreto nº 6.017, que ... 3 - 10.001 até 20.000 108 591 356 234 111 1.400 ... 4 - 20.001 até 50.000 111 427 ... -
Guarda parental no código civil
... ínculo matrimonial – estabelecido pelo Decreto Tametsi – mantido no Brasil até 1977 ou o ... Em junho de 1977, foi aprovada a Emenda Constitucional n ... 234 ... 232 Art. 933. As pessoas indicadas nos ... Acesso em: 19.nov.2019 ... 235 COMEL, Denise Damo. Do poder ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, 119 ... 272 CARPENA, Heloisa. O abuso do ...