decreto lei 234 2007 19 junho
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Diário Oficial Eletrônico N° 9396 do Mato Grosso do Sul, 26-04-2017
... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO Nº 14.721, DE 24 DE ABRIL DE 2017 ... Altera a ... 6.11 06.006.11 2710.19.22 ... Convênio ICMS nº 110/2007 ... e Ato ... 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe ... sobre o regime de ... 31/200.234/17 0611 Indenizações 05/04 ... SAAE–Serviço ...
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Direito Civil
... 19). GN Gabarito “D” (Juiz de Direito ... devedor, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (AgRg no Ag 1352918/RS, Rel ... 234 CC); B: incorreta, nos termos na alternativa A ... : incorreta, pois a Lei nº 11.719 de 20 de Junho de 2008 fez alteração no Código de Processo ... Nacional de Justiça, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº ...
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Referências bibliográficas
... Porto Alegre: Magister, jun-jul/2007 ... BARRE, Raymond. Economia política. V ... BRASIL. Lei 8.884/94 de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de ... nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... , de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências ... 234 • ramsés maciel de castro ... PAGOTTO, ...
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Fundamentos práticos das ações
... (v. também p. 234) ... Na petição inicial da ação ... 19, CPC) ... Entre outras hipóteses, a ação ... 3), com data de vencimento no dia 15 de junho de 2014. 4. Conforme se pode do todo inferir, é ... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto nº 59.566/66 ... Fundamento jurídico: ... óvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ... , chassi ...
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Lei da Ação Civil Pública e o princípio da fraternidade: instrumentos de defesa, solução de conflitos e efetivação do direito
... Lima Moraes (2007, p. 67) salienta que os direitos fundamentais ... Ainda sobre o assunto, Moraes (2002, p. 19) ensina que os direitos fundamentais surgiram ... os bispos e barões da Inglaterra em 15 de junho de 1215, em que eram de certa forma reconhecidos ... na oportunidade, apresentou um projeto de decreto", cujo artigo 16 descrevia o emblema dos guardas: \xE2" ... 233-234) ... Se porventura o levita e o sacerdote ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... Brasileiro e 11.442, de 5 de janeiro de 2007, (empresas e transportadores autônomos de ... 7.290, de 19 de dezembro de 1984, que define a atividade do ... 405, de 12 de junho de 2012, n. 408, de 2 de agosto de 2012, n ... 219, de 4 de setembro de 1990; 234, de 26 de setembro de 1990; 256, de 26 de outubro ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 59 30/08/2021 19:41:20 ... MARCELO D’ANGELO LARA ... Também ... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... ção de controle predominantemente burguês 234 ... Em virtude disso, atuou diretamente na defesa ... 11ª ed. Rio de Janeiro, Renavan, 2007, p. 46), ao classificar a expressão “direito ... (de 14 de junho de 1791) e as disposições do Código ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... julgamento estava prevista para o dia 23 de junho de 2022, no entanto, até a data do presente ... Britto, julgou-a parcialmente procedente em 19" de março de 2019, declarando-se a ausência de v\xC3" ... 234" ... Este obra está licenciada com uma Licen\xC3" ... legais (Lei de Terras de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854), bem como na ... Carta de 1988 foi bem definida por Pereira (2007, p. 10): ... A noção central, comum a esse ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 19 da CN ... Entretanto, o princípio da ... La Ley , 2007-E, 993 ss ... CAPÍTULO VIII – OS ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ... , junho de 2008, p. 2 ss., especialmente pp. 21/22; ver ... Buenos Aires: Gedisa/Eudeba, ... 2014, pp. 234-237 ... 1299 Essa tendência ainda subsiste, ...
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Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... Resolução, ocorreu em 2006, a segunda, em 2007", e a terceira em 2008. Consequentemente, a Resolu\xC3" ... classificatório, por curso de opção (Decreto n. 99.490, de 20 de agosto de 1990, e Portaria ... os candidatos egressos da escola pública (234) ... É que, mesmo quando pertencem a classes ... 3, de 19 de setembro de 2011, assinado pelo Coordenador do ... ério Público do Trabalho, datado de 15 de junho de 2007, verificou-se que existiam, à época, ...
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Magistratura TJGO 2021
... 3. Na Lei no 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor na data de sua ... Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ... MAGISTRATURA TJGO 2021 225 ... 19. A penhora ... (A) deve ser averbada no ... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA 234 ... podendo ser impugnada mediante ação ... básico é disciplinado pela Lei 11.445/2007 (cf. relevantes alterações introduzidas pela ...
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Liberdade
... da ONU, de 1948, determina em seu artigo 19 que “Toda pessoa tem direito à liberdade de ... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia ... e proclamada pela segunda vez em Dezembro de 2007. Disponível em: ... úblico nos termos da lei; (Suspenso pelo Decreto nº 10.358, de 1942) ;” ... Na ...
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Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... São Paulo: Malheiros, 2007. p. 26. 14 Idem ... 15 Os dados utilizados para ... 19 Em linhas gerais, portanto, os estudos de ... 25 BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da ... entre ambos os termos, tal como o faz o Decreto Estadual nº 962, de 2012, de Santa Catarina, ... 234 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014 ... vinculam o ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... , ratificados pelo Brasil através do Decreto n. 592/1992 ... De fato, o fundamento ... do Trabalho, em Genebra, em 1 o de junho de 1977. No Brasil, somente foi aprovada em 1981, ... 234 Mesma lógica ocorre com as causas ... Curso de direito civil brasileiro. vol. 7. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 154 ... 71, n.11, nov. 2007 ... TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... a doutrina salienta-o 19 – a contratações irrefletidas, não ... iniciativa de aprovar e fazer publicar o Decreto-Lei 272/87, de 3 de julho, através do qual foram ... -Lei 24/2014 entrou em vigor em 13 de junho de 2014 (artigo 35º). Porém, passado um escasso ... resolução (19º ss); no Decreto-Lei 357-D/2007 (contratos de investimento em bens corpóreos), ... Carvalho, Os Contratos de Consumo , cit., 234 e Manual de Direito do Consumo , 3ª ed., cit., ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de ... LEI COMPLEMENTAR N. 150, DE 1º DE JUNHO" DE 2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho dom\xC3" ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... As anotações apostas pelo ... julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, ... 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e ...
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Adicional de insalubridade
... @3.2. Embasamento legal ... O Decreto-lei n. 2.162/40 207 estipulou em seu art. 6º, ... 148, de 26 de junho de 2008 alterou a redação da Súmula n. 228 ... 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... Recurso de embargos não conhecido.” 234 ... Importante destacar que o adicional de ... 121/2003, DJ 19", 20 e 21.11.2003. O trabalho executado em condiç\xC3" ...
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Elisão tributária
... 11 — Em junho de 1995, por meio de um “Contrato de ... 12 — Em 19/9/1996, Colgate-Palmolive Ltda., empresa ... de Incidência – TIPI, veiculada pelo Decreto Federal n. 7.660 de 23 de dezembro de 2.011, ou ... pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. § 1º O RTT ...
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Direito Processual Penal
... 19/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 09.02.2012. ED ... ão que reconhece a nulidade absoluta do decreto e determina o prosseguimento da ação penal ... Segundo a Súmula 234, do STJ; “A participação de membro do ... Com o advento da Lei 11.464/2007, que modificou a redação do art. 2º da Lei de ... Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... Finalmente, no § 2º do art.19 da Lei n. 8.213/91, é declarado que "constitui ... 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ao ... III - Agravo não provido. STF, AgR 234.010/RJ, 2ª T., Rel. Min. Carlos Velloso, DJ ... 6 da Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978. Foi essa NR modificada substancialmente ...
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Referências
... penal_2ª ed.indd 269 22/01/2021 14:19:31 ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007 ... Analise economica da expansao do direito ... 59, p. 213-234, 2007. CAVALCANTI, Cristovão. O direito penal em ... Disponível em: ... Acesso em: 22 de junho de 2020 ... RODRIGUES, Fillipe Azevedo. O ... BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ...
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Negócios digitais
... O artigo 12 do Decreto n o 236 de 1967, ainda em vigor, representa a ... São Paulo: Editora Paulus, ... 2007; E. Lobato, Mídia nacional acumula dívida de R$ ... 27; e os Diários Associados (ligados ao SBT), 19 ... Também são relevantes os grupos que ... %202010-2011.pdf (Acesso em: 27 de junho de 2014). 230 V. Daraya, Foi bom sair do Google ... tablets que começava a despontar no Brasil 234 ... A Iba, que foi concebida para ser uma ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... Programa Nacional de Desburocratização (Decreto nº 83.740/1979) e continuou evoluindo até se ... na promulgação da Emenda Constitucional nº 19/1998, modificando a Administração Pública a ... Em 08 de junho de 2006 foi lavrado o contrato de concessão ... Ferrovia Norte Sul S.A em 20 de dezembro de 2007, que depois se estendeu até Porto Nacional (TO) ... 202-245, outubro de 2023 ... 234 Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de ... -
Decisões Monocráticas nº 1139789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... teor do Oficio de n° 070716/PR-01, de 16/07/2007, do Parecer da Comanhia de Concessão Rodoviária ... Já o art. 8° do Decreto n° 94.002, de 4 de fevereiro de 1987, assegura ... 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito ... Publique-se ... Brasília, 25 de junho de Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... 18-19", teria sua inspiração em lição de John Locke \xE2" ... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ... 365 e CE, de 28 de junho de 1918, Heyriès, GAJA, n. 32) e o poder de ... Rio de Janeiro: Forense, 2009, pp. 232-234. Digno de leitura atenta a passagem na qual o ... Coimbra: Almedina, 2007, pp. 895-896 ... CAPÍTULO IV – A ...