decreto lei 323 f 2000
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 ... 323 — TST — trabalho em domingos e feriados — ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048382-84.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-10-2022
Recurso Inominado nº 0048382-84.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE JUSTINO DE FREITAS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS O INÍCIO DO...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {word-spacing:318.484000px;}.ws5{word-spacing:323 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... Fundamentais da União Europeia, de 2000, consta no art. 11: 41 Supremo Tribunal Federal ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000) ... § 1 o -A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou ... InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 323 Invólucro ou recipiente com falsa indicação ... Art. 275 – ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Artigo 323 ... Na ação que tiver por objeto ... ão Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 7.11.2000, Subseção II – Especializada em Dissídios ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... 313-A acrescido pela Lei nº 9.983, de 14.07.2000 ... 2. Tipicidade concreta ou material ... - ... Nesse sentido, os julgados: TJSP 13:323, 19:330, 11:152 e 248, 14:372, 31:340 e 46:371; ...
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Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31.5.2000) ... No mesmo diapasão a jurisprudência: ... 43, §1º, do CDC e da súmula nº 323 do STJ. Fato isolado, de somenos importância ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... (CAUC), relativamente ao convênio nº 42/2000, irmado pela primeira Ré com o Autor por ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... 57-58; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2000, p. 1; MARINO, 2010, p. 4, 96, 121, 175 e ... 296-301, 305-320 e 323-326; REBAZA, 2012, p. 166; NEMES, 2018, p. 1-4; ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; e também pelo ... fundamentais da União Europeia 38 de 2000, que foi alterada e proclamada pela segunda vez ... Korematsu v. United States. 323 U.S. 214. 1944. Disponível em: ... 44 Para ... -
Das penas
... 1ª. Não será concedida fiança (art. 323): ... I - Nos crimes punidos com reclusão em ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 21/03/2000) ... Regime especial ... Art. 37. As mulheres ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... México: Fondo de Cultura Económica, 2000, p. 157. Anota: “ Considerado el Estado en su ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... (fenômeno denominado ‘trans-humanismo’ 323 ), contemplando até sentimentos e emoções ou ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ... nossa Constituição, em 07 de fevereiro de 2000, o Brasil assinou Tratado Internacional (Estatuto ... 13 ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 323 e ss. 103. Ibidem, idem ... EBOOK DIREITO ...
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... São Paulo-Fortaleza: Dialética-ICET, 2000, p. 89 ... 200. Parecer – Contribuições ... Min. Francisco Falcão. DJ 14.12.2006, p. 323 ... PIS-COFINS ... 1. A exigibilidade do PIS ...
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Exercícios prácticos
... A inicial acusatória foi recebida em 30/10/2000 e o processo teve seu curso normal. A sentença ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... 323 do CPP, é afiançável, devendo seu patrono, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 114 da CF e também à Lei n. 10.035/2000 (que regulamenta a execução previdenciária na ... , ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões ... (TRT 10ª R. - 3ª T. - RO n. 323/2004.018.10.00-9 - Relª Maria de A. Calsing - ...
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Economia do crime
... e o Tamanho das Cidades Brasileiras 1991-2000 ... 60 50 30 ... 0-25.000 25.000- 50.000 ... 171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 ... transações mediadas ... Rio de Janeiro: Elsevier, 2003, p. 321-323 ... 79 Para Hilbrecht, payoffs “são os ...
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Direito individual do trabalho
... R$ 331 R$ 233 225 R$ 238 R$ 206 2.644 R$ 323 R$ 230 Vale refeição mensal (em R$) 717 R$ 606 ... Campinas: Russel, 2000. v. 3, tomo I, p. 22 ... (33) COELHO, Fábio ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 103, de 14 de julho de 2000 ... Subseção II Da jornada ... Art ... 43.24 56.12 73.36 95,89 130,68 178,97 238,32 323,38 458,16 – 31 16.63 – 26.15 – 43.24 – ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 103, de 14 de julho de 2000 ... Subseção II Da jornada ... Art ... 43.24 56.12 73.36 95,89 130,68 178,97 238,32 323,38 458,16 – 31 16.63 – 26.15 – 43.24 – ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... 7º, XVII, da CF).” 98 Art. 323. Não será permitido o funcionamento do ... (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ...
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Direito Processual Penal
... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... É o que estabelece o art. 323 do CPP, que reproduz o teor do art. 5º, XLII, ... se fazia sob a égide da revogada Lei 10.054/2000, que estabelecia como hipótese para a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 28, de 25.5.2000) ... a) e b) (Revogadas pela Emenda ... OJ SDI-1 n. 323 do TST — ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... Posner. Cheltenham: Edward Elgar, 2000, p. 777) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... 323 No art. 226, § 8º, a Constituição ainda ...