decreto nº 1 800 30 novembro 1996
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Direito processual do trabalho
... 9.307, de 23 de setembro de 1996” ... Apesar da grande inovação jurídica ... 1 o ); (b) quem é o juiz de fato e de direito ... ças Arbitrais Estrangeiras, conforme Decreto n. 4.311/02 ... Nessa linha, as sentenças ... sido expressamente decidido no RR-144300-800.2005.5.02.0040, publicado em 4.2.2011: “o art ... 12.101, de 27 de novembro de 2009 ... Além da atuação no interesse e ... 477, em 30 de setembro de 2013, fixando condições ...
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Direitos do Migrante
... Artigo 1 ... Para os fins da presente Declaração, a ... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto n. 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... 12.527, de 18 de novembro de 2011; ... XIV – direito a abertura de ... à efetivação da naturalização no prazo de 30 (trinta) dias, observado o art. 65 ... § 8 o ... 800 – Geração de CPF 800 – Geração de CPF ... 48 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. ( Vide Decreto n. 8.126, de 2013) § 1 o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1 º Esta Consolidação estatui as normas ... 185, 191, 225, 261 e 411; SDI-1 Trans. n. 30 e 66; STJ: Súm. n. 554 ... — v. CF, art ... , o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... novembro de 2018, DOU 29.11.18, que dispõe sobre as ... LEI N. 9.279 — DE 14 DE MAIO DE 1996 Regula direitos e obrigações relativos à ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 5.1. CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ... É ... Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 30). (762) MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... (800) Em sentido contrário, para Luisa ... (798) ... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, t. III, p. 234 apud THEODORO JR., op. cit. , ... A execução trabalhista, até novembro de 2017 (Lei n. 13.467), iniciava-se por impulso ...
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Direito Processual Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI ... poderá, se assim entender, dentro do prazo de 30 dias a contar da comunicação de arquivamento, ... 2º, inc. II, da Lei n. 9.296/1996. Precedente. 3. Ordem concedida para se declarar ... de 2009, a qual foi recebida em 03 de novembro do mesmo ano, tendo o Juiz determinado, de ... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 800, I, CPP); sendo interlocutória simples, a ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... equipamentos municipais de saúde, a saber: 1 o Pronto Socorro Municipal de Taubaté; 2 Pronto ... MARCO AURÉLIO, julgado em 30/05/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... ário Virtual deste Tribunal, ao apreciar o AI 800.074, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ... úde Suplementar - CONSU nº 6, de 3 de novembro de 1998, que determina: observância de sete ... ANVISA. ANUÊNCIA PRÉVIA. LEI 9.279/1996. EXAME DOS REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos - conceito, fundamentos e ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... 71 da SBDI-1, inserida em 3.6.1996). III - Em mandado de segurança, somente cabe ... 572) (RDT n. 1 - Novembro de 2003) ... "Princípio da fungibilidade - ... - relª Sônia Aparecida Gindro - DOE 30.3.2012) ... "Não se conhece agravo de petição ... 10. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 800 ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... 1 Doutor em Ciências da Educação pela ... ma ancilosado, tendo sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, contanto com a ... do STJ, de 14 de novembro de 1996 (Proc. n.º 9/96), onde se declarou que ... Na manhã do dia 30 de abril, António vende a Joaquim a fração de ... do TRC de 14 de julho de 2010. Proc. n.º 800/03.0TBSRT.C1. Disponível em http://www.dgsi.p ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... 254 de proteção dos direitos humanos (2.1) e do estudo dos reflexos comparativos destes no ... Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 De Dezembro de 2009. Promulga a ... 46117/99. Sentença de 30 de março de 2005; Caso Moreno Gómez v. Espanha ... 10, nº. 02, Rio de Janeiro, 2017. pp. 779 -800 ... 278 EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS, CASE ... 14282/88. Julgamento em: 25 de novembro de 1993. Disponível em: ... armado interno na Guatemala (de 1962 a 1996), a violação de múltiplos direitos humanos ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo ... Alves, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/1996); C: incorreta, pois a soberania popular é ... O art. 2º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, diferencia o plebiscito do referendo, ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... Informativo/STF 800") ... Gabarito “E” (Defensor Público \xE2\x80" ... min. Cezar Peluso, j. 30.06.2011, P, DJE de 05.08.2011; D: incorreta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção não ultrapasse 31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo contratado ou ... , chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, se encontravam à disposição de ... Art. 30. No prazo de cento e oitenta dias contados da ... Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais ... : trinta e dois CCE V, no valor unitário de R$1.170,20 (um mil, cento e setenta reais e vinte ... 800 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... 21/12/2022 12:56:58 ... ART. 30 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... COMENTÁRIOS ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... de 1969 (San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), que foi recepcionado pelo Estado ... 21/12/2022 12:57:23 ... ART. 800 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... VIII – ... 15.10.1996, relator Min. Menezes Direito ... EBOOK CPC ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção não ultrapasse 31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo contratado ou ... novembro de 1992, se encontravam à disposição de ... Art. 30". No prazo de 180 dias contados da data da publica\xC3" ... Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais ... - FCE, sendo: 32 FCE V, no valor unitário de R$1.170,20; 33 FCE IV, no valor unitário de ... órias nº 752, de 6 de dezembro de 1994, 797, 800 ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
... Processo CEEd nº 21/2700-0000021-1 ... Descredencia, por mudança de sede, a Escola ... Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, e a Lei estadual nº 9.672, ... pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, que dispõe sobre a composição, o ... anual do Ensino Fundamental regular é de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em, pelo menos, ... - 26 estudantes no 1º, 2º e 3º anos; ... - 30 estudantes no 4º e 5º anos; ... - 36 estudantes ... ública de saúde, conforme definição em Decreto estadual vigente, ... prorrogando o prazo dos ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... 1. Preliminares Introdutórias ... O Regime ... trabalhistas iniciadas na virada dos anos 30, 86 vinculando a função do empregador no ... da Legislação Trabalhista, a partir do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que ... nº 09, de 09 de novembro de 1995, EC. nº 19, de 04 de junho de 1998, EC ... , a partir dos seis efeitos, uma economia de 800 bilhões de reais, em 10 anos ... De ... base na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, cujo objetivo era facilitar o recolhimento de ...
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Definição do direito
... D EFINIÇÃO DO D IREITO ... 3.1 O D IREITO ... O termo Direito é ... , julgo procedente o pedido inicial e decreto a dissolução de união estável, nos moldes ... – foram publicadas pela primeira vez em 30" de setembro, no jornal conservador dinamarquês \xE2\x80" ... 63 a 67 do Decreto n° 5.591, de 22 de novembro de 2005. O referido decreto ainda contém ... Casebook Verfassungsrecht. 3. ed. München, 1996, p. 35-36 ... 80 Cf. BVerfGE 77, 170 (214); ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... 1. Defesa de direitos individuais e coletivos ... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ... 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... 800 da CLT, é imediatamente aplicável aos processos ... 46 e Provimento da CGJT n. 1/1996. III. Em se tratando de descontos ... ência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 8.949, de 9.12.94 - DOU 12.12.94) ... 1) Evolução histórica do contrato e sua ... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... " (Alvarás de 16.11.1771, 29.7.1758, 30.5.1759) ... Mesmo no campo internacional, ... 1º da Lei n. 9.867, de 10 de novembro de 1.999 (in DOU de 11.11.99) verbis: " As ... ou ceia deverão ter cada um deles de 600 a 800 calorias ... V. Portaria n. 193, SIT/DDSST de ... ção das Leis do Trabalho", Saraiva, 1996, p. 370, ao tratar da alínea "h" do dispositivo ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 3.1. A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS ... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... 10.088, de 5 de novembro de 2019, que unificou os anexos das Convenções ... Disponível em: ... Acesso em: 30 ago. 2020). (326) GAZZETTA UFFICIALE. Regio ... 18.345. Ley n. 24.365. B.O 03.05.1996. Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2020) ... Buenos Aires: La Ley, 2013. p. 799-800. (438) MADDALONI, Osvaldo A.; JAVIER TULA, ...
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Atos administrativos, *Republicação RESOLUÇÃO Nº 372, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Prorroga, em caráter excepciona
... 9.394/1996 e suas alterações, e considerando o disposto ... ública de saúde, conforme definição em Decreto estadual vigente, ... prorrogando o prazo dos ... de recredenciamento supramencionados, até 30 de setembro de 2022 ... Por essa razão, ... Em 07 de novembro de 2022 ... Érico Jacó Maciel Michel ... Imobiliárias ... 1.046/2011 07/12/2011 ... 21190000387033 Escola ... anual do Ensino Fundamental regular é de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em, pelo menos, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... “A” (OAB/Exame Unificado – 2020.1) Rafaela trabalha em uma empresa de calçados ... nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo ... XXXVI) João da Silva se submeteu, em novembro de 2021, a um processo seletivo para ingresso em ... expressa, nos termos previstos na Lei 9.307/1996. Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ... 800, da CLT, e confirmada a prestação dos serviços ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... | 131 ... Manual do Júri ... 3.1" O desaparecimento do libelo ... Antes da Lei n\xC2" ... a) de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) ... povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva ... (No mesmo sentido: RT 549/429-30 e RTJ 92/371) ... A falta de qualquer das ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ... éu Basílio dos Santos, no dia 16 de maio de 1996, às 14:00h, em frente ao prédio nº 18 da sua ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1996) e doutorado em Educação pela Universidade ... Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 1, p. 156-185, jan./abr. 2018 ... DOI: ... instruir que a lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, regulamenta o exercício dos referendos ... Esses institutos são convocados mediante decreto legislativo, e a proposta deverá possuir, no ... 1995 houve no mundo ocidental aproximadamente 800 referendos, a metade deles ocorreu na Suíça, ... 30), impõe que, a consulta plebiscitária seria: ... -
Processo Penal
@2.1 Inquérito policial (I.P.) ... Notícia do ... 236 CP); 30 (trinta) dias, contados da data em que houve a ... 800, § 2º, CPP). Na hipótese de dispensa do I.P., ... 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de ... 5º, da Lei n. 9.296, de 24-07-1996 , que disciplina a interceptação de ... ( cidade ) ( estado ), 08 de novembro" de 2010 ... (O A B ... n ... ) ... - PETI\xC3" ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
@9.1 Conceito ... Não há erro, em linguagem ... mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo ixado ... de seu salário , entre fevereiro e novembro de cada ano, salvo se o empregado optar, no mês ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... em um dia, caminha, nesse dia de trabalho, 8.800 metros, despende 133.332 golpes de podão e ... Direito de resistência. São Paulo: LTr, 1996. p. 272. O autor airma secundar Clóvis Salgado ...