decreto nº 235 79
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 69 Segundo Crowley (2016, p. 79), os mercadores muçulmanos controlavam as fontes ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... Segundo Botelho (2018, p. 235), “A Carta pretendeu ser um ‘meio-termo’, ...
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Verbas trabalhistas
... ção de férias quando da edição do Decreto-lei n. 1.535/1977 (DOU de 13.4.1977), instituidor ... 79.2006.5.02.0462, DeJT de 01.09.2011, p. 269) ... 235 - Salário por produção. Devido apenas o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
... , 13, 14, 18, 47, 50, 54, 56, 57, 58, 60, 65, 79 e 80 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, ... 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 ... § ... Art. 4º Os arts. 167, 176, 205, 213, 221 e 235 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ...
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Direito Penal
... (C) O crime de bigamia (art. 235 do CP) é plurissubjetivo de condutas ... Decreto-Lei nº 2.848/1940, são crimes praticados por ... 6.766/79 prevê, em seu artigo 51, que “quem, de ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... 235-D e inciso III do art. 235-E da Consolidação ... Disposições Gerais ... Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 79-117 ... 16 MAURER, Hartmut. Direito administrativo geral ... Tradução ... Revista de Direito Público , São Paulo, n. 98, pp. 160-235, abr./jun. 1991. Temas debatidos: III. Item 13 ... BANDEIRA DE MELLO, ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... 235-A, que preceitua: ... Art. 235-A. Os preceitos ... 616 da CLT (79) ... (77) Art. 114, § 2º, da CF/88: ... de trabalho, internalizada pelo Brasil (Decreto-Legislativo n. 2/1992 e Decreto n. 1.254/1994), ...
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Acordão nº (RO)0091300-42.2008.5.06.0011 (00913.2008.011.06.00.2) de 2º Turma, 2 de Diciembre de 2009
... 79, §2º, XXX, da Lei Orgânica Municipal, em ... Decreto a ser expedido no prazo máximo de 90 (noventa) ... 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, Pág. 235) ... A Recorrente trata-se de Empresa Pública ...
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Direitos fundamentais
... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... ível dos Alimentos no Direito de Família.” 79 Deveras, os filhos são os primeiros devedores ... de Justiça de São Paulo – APL-Rev 768.235".5/1 – Ac. 3174809 – Comarca de Santo André \xE2\x80" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 34, OJ SDI-2 n. 130, Prec. Normativo n. 79; ... STF: Súm. n. 612 ... § 1º O direito ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 47, 233, 235, 323, 332, 394, ... 397, 403, 415, 420, Prec ...
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O dano existencial decorrente do excesso de jornada de trabalho do motorista profissional empregado: a limitação de jornada como condição para o trabalho digno
... No plano interno, pontuam-se o Decreto n. 313, de 17 de janeiro de 1891, que ... Revista TST, Brasília, vol. 79, n. 2, abr./jun. 2013. p. 243 ... (33) ... espanto, já de início, o caput do art. 235-C da CLT, ao prever a possibilidade de ajuste, ...
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 79 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 79 ... Já desde a década de 1960, com o Decreto-Lei n. 200, as preocupações sociais e teóricas ... RDA , n. 235 ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... 79 Prevê, igualmente, que as instituições ... Op. cit. , p. 36. 188. Op. cit. , p. 235. 189. Código de Processo Civil, artigo 189, ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... ários: Medidas Extrajudicias e Administrativas 79 ... dos valores que não foram pagos no momento ... decreto; II — divergirem dos Pareceres da Consultoria ... (235) ... Destaque-se que o processo de indicação ...
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Fundamentos práticos das ações
... universitários, até a idade de 24 anos 79 ; ... c) os filhos inválidos de qualquer ... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto nº 59.566/66 ... Fundamento jurídico: ... Manual de Iniciação à Advocacia 235 ... III - documento particular assinado pelo ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 779/69. As sociedades de economia mista ... ão da deserção.” (TST-AG-E-ED-RR-105500-79.2006.5.05.0002, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes ... 232 do RITST), agravo regimental (art. 235 do RITST), agravo (art. 239 do RITST) e embargos ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... São Paulo: LTr, 2008, p. 235-238 ... 11 PAIXÃO, C.; LOURENÇO FILHO, R ... 79 A jurisprudência, mediante giros ... de 2018 ... BRASIL. Decreto n. 678 de 6 de novembro de 1992. Promulga a ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... Segundo Pepe Gutiérrez e Anabel Miro 79 , a legislação colombiana é considerada como a ... 235 ... 3) Sociedades simples ... São as que ...
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Código de trânsito brasileiro
... Art. 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito ... Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes ... do Código Nacional de Trânsito – Decreto n o 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ...
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Precedente Judicial
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto"-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943: o) §§ 3\xC2" ... , conęraȬseȱoȱartǯȱřřŗȱdoȱRISTFǰ (79) segundo o qual: ... [ ... ] a divergência ... meio da nova redação conferida à OJ-SDI1-235": “HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redaç\xC3" ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... , podem ocorrer as seguintes situações 79 : ... ou o devedor se constitui em mora 80 ou ... Nesse contexto, para ser eficiente 235 , o mercado da informação tende a ser ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Fepasa. Base de cálculo — 79 — Plano de classificação. Incorporação ao ... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Correção automática. Lei n. 6.708/79 — 235 — Funcionário público cedido. RFFSA. Art. 10 ...
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Acordao N° 1624626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Penalidade. Infração a normas sanitárias. Poder administrativo sancionatório. Constituição do crédito. Exigibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da lei nº 9. 873/99 em âmbito distrital. Impossibilidade. Prazo. Aplicação analógica do artigo 1º do decreto nº 20. 910/32
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. AUTUAÇÃO ... CONSUMAÇÃO ... 4º; ... LEI Nº 5.321/14, ART. 235, §3º). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO SOB A ... 487) ... [7] - ID Num. 10958519, p. 02 (fl. 79) ... [8] - ID Num. 30368242, p. 84 (fl. 103) ... -
A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... 06_PUC_Revista_Direito_54_fm.indd 235 05/07/2019 13:39 ... 4. Dimensão Da ... Nações Unidas – ONU, promulgada pelo Decreto n° 6.949/2009 ... 51 MEDEIROS (DINIZ; ... ão do BPC foram analisadas: 29, 48, 78, 79 e 80. Cada uma destas súmulas indica precedentes ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A
... , de 15 de março de 2007 e alterações, Decreto n° 56.229 de 07 de dezembro de 2021 e Lei n º ... Educação Indígena Língua Guarani ... 235 Capão do Leão X - - - - ... 435 Cerrito X X X X ...