delegação da comissão européia no brasil
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... Universidade Federal Fluminense (Brasil) andresaddy@yahoo.com.br ... Recebido: ... de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para América Latina (Lisboa, Portugal) ... E, por fim, o PLS nº 12, de 2010, da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo ... ção de negócios da empresa, por delegação ou designação de assembleia, de diretoria ou de ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... Brasil participe” para a resolução dos conflitos ... , de Antônio Carlos Konder Reis na Comissão de Sistematização ... 1792 O então ... ção para a Cooperação Econômica Européia (OEEC). Criada com a função de preparar o ... 1907 MRE, Relatório da Delegação do Brasil à Conferência Interamericana sobre ...
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O Meio Ambiente de Trabalho Digno e os Direitos da Personalidade do Trabalhador
... Assim, sob a influência alemã, o Brasil, que na época vivia o regime militar, com a ... As máquinas adotam a decisão por delegação humana. E, nessa medida, o homem é o ... A União Europeia, por meio da Comissão Europeia, lançou em 2018 ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... inicialmente ressaltar que o que se tem no Brasil é um déficit de tipo estrutural, em oposição ... humanos, em especial a Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos, influenciou ... nas instituições políticas e a delegação por parte das instituições majoritárias. A ... acionado para proibir o presidente da Comissão Federal de Comunicações de editar norma que ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... , e mesmo nas legislações de países como Brasil (113) e Portugal (114) ; vale dizer, o que ... Este último, por seu turno, por delegação daquela empresa e por força de lei, exerce sobre ... ário para o trabalhador terceirizado e comissão, por exemplo, para o trabalhador do crowdwork ) ... , assim como os da OIT e os da União Europeia ... 3.2.1. Portugal ... Na forma mencionada ...
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A nova razão do direito do trabalho: uma análise dos indicadores jurídicos e sociais da reforma trabalhista na França
O presente artigo pretende, inicialmente, analisar as recentes mudanças na legislação trabalhista francesa (principalmente as duas últimas reformas ocorridas em 2016 e 2017), dando ênfase às inovações legislativas relacionadas aos seguintes aspectos: contratação, jornada de trabalho, saúde e segurança no t rabalho, instâncias de representação de pessoal e negociação coletiva. Posteriormente,...
... como: Itália, Espanha, França, México, Brasil, etc. Essa “nova onda” de reformas ... 1 Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional ... ício de suas funções na referida delegação"; (iii) o Comitê de Higiene, Segurança e Condiç\xC3" ... -
A participação cidadã nos processos de integração regional: pela efetiva construção de espaços democráticos nas relações interestatais
O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação dos cidadãos nos processos de integração regional, com especial atenção para os casos europeu e latino-americano. Busca-se verificar em que medida foram criados meios de fomentar uma construção conjunta entre os Estados e os cidadãos para que as distintas formas de associações interestatais pudessem efetivamente consolidar os valores...
... da Universidade Federal de Minas Gerais- Brasil. Professora da UIT-MG ... Eloy Pereira Lemos ... Européia e América Latina sempre estiveram marcadas por ... postura reforçada na Comunicação da Comissão ao Conselho de 22 de junho de 1987, sendo este o ... dos Ministros de Estado e Chefes de Delegação da Comunidade Andina (Santa Clara, Lima, maio de ... -
Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... 6.583/2013, foi aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados (mas ainda ... análogo, porém em novas versões, no Brasil de 2017 ... Esses projetos legislativos ... pela saída da Inglaterra da Comunidade Europeia, no episódio conhecido como Brexit ... O fato é ... do Poder Executivo que exorbitem da delegação legislativa ou do poder regulamentar (CF, art ... -
A dimensão política da magistratura
... de recrutamento da magistratura no Brasil”. Revista Teoria & Sociedade , vol. 15, n. 2, ... de sistemas e países da União Europeia. Coimbra: Observatório Permanente da Justiça ... de o magistrado dar conta dele, há delegação de funções, mesmo jurisdicionais, para ... verdadeiramente caótica que permeou a comissão de sistematização da Assembleia Nacional ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , COLOMBIA, HONDURAS, COSTA RICA, CHILE, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAY, HAITI, REPUBLICA ... e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso ... caberá recurso dos interessados à Comissão técnica especializada ou à junta médica ... Europeia ...
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Direito fundamental ao ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado
... No Brasil, o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos ... a atuação política e normativa, tanto europeia como interna, vêm configurando a prevenção de ... Por outro lado, o Livro Verde da Comissão Europeia inclui, no tópico relativo ao fomento ... Regional, que é a autoridade com delegação do Ministério do Trabalho e Emprego em cada ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... maioria dos documentos de integração europeia ... É necessária uma interpretação literal ... do Mercado Comum e as Diretivas da Comissão de Comércio do Mercosul, aprovadas desde a ... é generalizada na preocupação de que o Brasil ainda não tenha ratificado essa Convenção ... uma Lei comunitária no Mercosul, a delegação ou a transferência de poderes para ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... países da Europa; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919 ... e a Constituição da Comunidade Europeia e suas respectivas diretivas ... Neste ... trabalho contidas na CLT, consoante a delegação para sua elaboração prevista no art. 200 da ... do trabalho; não constituição de uma comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA), ...
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... às quais a República Federativa do Brasil tenha aderido colide com a ordem positiva ... , surge, no século XVIII, a política europeia de equilíbrio do poder, a partir do Tratado de ... ítica suplementar, por intermédio da delegação de competências às organizações ... Ximenes Lopes, resolveu levar o caso a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por ...
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Exercício de algumas profissões
... , e não com a Ordem dos Advogados do Brasil, que, nesta hipótese, não é alcançada pela ... 1.056, de 19.01.1939, criando a Comissão Nacional de Desportos, e as bases do desporto ... Inexiste, na União Europeia, onde o fim do contrato está regulado em lei; ... ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3 ...
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Tabeliães e registradores nos arranjos institucionais de políticas públicas brasileiras de desjudicialização
O artigo parte do questionamento: como atividades notariais e de registro estão inseridas em ações de desjudicialização do Estado brasileiro? O objetivo geral é demonstrar que tal inserção ocorre em consonância com iniciativas de simplificação das relações jurídicas. Como objetivo específico, busca contribuir para o conhecimento e aperfeiçoamento das atuais e formulação de novas ações. Para isso...
... Universitário de Brasília, Brasília-DF, Brasil Marcelo Dias Varella** Centro Universitário ... ão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, por proissionais do direito e ... Em Portugal, apontado em relatório da Comissão Europeia para a Eiciência da Justiça como ... -
Capitalismo Antidiscriminatório? Bolsa de Valores e Governança de Diversidade
Este artigo tem como objetivo discutir o papel do direito antidiscriminatório no setor privado, em particular no mercado financeiro. Para isso, usamos o caso da B3 (Bolsa de Valores brasileira) e sua proposta de regulação “Pratique ou Explique” para cumprimento de padrões ESG. O artigo é dividido em duas partes, que se baseiam nas possibilidades da estratégia de estudo de caso. Primeiramente,...
... Brasil. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3193-5621 ... europeia de domínio universal em que a colonização é ... -se, na lógica neoliberal, a ideia da delegação da ... 34 Para saber mais: HIRSCH, 2010, p ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , foram teses desenvolvidas pela Corte Européia de Direitos Humanos no caso Piersack vs ... comissão de juristas encabeçada pelo Ministro Alexandre ... ) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) ajuizaram a ADI 6298 , o Partido Podemos ... a peça acusatória, por ser caso de delegação) ou ... Insistir no arquivamento ( hipótese ...
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Elisão tributária no direito comparado
... ão ao tratamento atribuído à matéria no Brasil e, notadamente, as diferenças existentes entre ... A própria lei prevê que uma comissão consul-tiva dê o seu parecer favorável à ... abuso de direito, utilizada pela Corte Europeia para casos envolvendo o Imposto sobre Valor ... contribuintes têm grande receio da delegação ...
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Proteção de Dados Sensíveis na Contratação do Empregado
Analisando o fenômeno poder, suas principais facetas e o poder no âmbito das relações de emprego, o presente artigo científico busca estabelecer quais os limites para o empregador nas exigências durante o processo seletivo e contratação, perpassando pela compreensão da sociedade informacional e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os...
... textos legislativos relacionados no Brasil e na Europa, restando estabelecidas algumas ... à ideia de poder empregatício como delegação do poder público; e, ... (8) MARTINEZ, ... a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit). “Se isso tem efeito em eleições ... 3. Os Estados-Membros notiicam a Comissão das disposições de direito interno que adotarem ... -
DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... 1998, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 19 de outubro de 1998; ... Art. 1º A ... Constituição de comissões ... 4.1. Comissão de Direção ... 4.2. Comissão de Credenciais ... 1005 Delegação: O conjunto de delegados e, neste caso, de ... Ásia-Pacífico, (APT), a "Conferência Européia de Administrações de Correios e ...
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Educação sexual e promoção dos direitos humanos: uma análise comparada
Considerando-se que a temática da eficácia dos direitos fundamentais tem sido desenvolvida e aprofundada pela doutrina e pela jurisprudência alemã, bem como sua crescente influência no ordenamento jurídico pátrio, estabeleceu-se a seguinte problemática de pesquisa, mais especificamente, em que medida é possível verificar que a proibição da educação sobre gênero e das aulas de educação sexual...
... Constitucional alemão, pela Corte Europeia de Direitos Humanos e pelo Supremo Tribunal ... obrigam o próprio legislador [a delegação a qualquer outro órgão lhe é vedada] a tomar ... da Educação adotou as conclusões da Comissão: a partir do ano letivo de 1960/61, a ... SOBRE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL NO BRASIL: AVANÇOS E RETROCESSOS ... 3.1 ADPF 461 – ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... pela Conferência Circumpolar perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... 1. A ... incluindo Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Dinamarca, Equador, Fiji, ... ário para o triunfo da civilização europeia e para a realização do "destino manifesto" dos ... -
A inspeção do trabalho
... Estado-membro é representado por uma delegação tripartite, acompanhados por assessores ... do Trabalho da OIT são: A Comissão de Peritos e o Comitê de Liberdade Sindical ... nalmente. Entrou em vigor, no Brasil, em 25 de abril de 1958, com o Decreto n ... No Reino Unido, um dos membros da União Europeia com o mercado de trabalho mais flexível no que ...
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A Imigração na Europa: a ação política da União Europeia para as migrações extracomunitárias
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise qualitativa da ação política regional da União Europeia para as migrações internacionais procedentes de terceiros Estados não membros do complexo institucional europeu. A normativa europeia estabelece os âmbitos do controle sobre a população extracomunitária. O controle de fronteiras, a integração social e a cooperação para o desenvolvimento...
... , o Parlamento, o Conse- lho e a Comissão Europeia limitam potencialmente a soberania dos ... popular conservador, incluída a delegação espanhola e alguns liberais. O senhor Manfred ... ainda vigente Acordo de Migração entre o Brasil e a Espanha, promulgado pelo Decreto n. 53.998, ...