delegação da comissão européia no brasil
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... 22 No Brasil, José Fernando Brega ainda esclarece que não ... , a proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da ... ” 102. Na União Europeia, o nível de acesso à Internet aumentou em todos ... sobre ciência política, essa delegação" cria um enorme problema de agência em relação \xC3" ...
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O princípio da separação de poderes
... europeia) e, os outros poderes são configurados como um ... ) sob a presidência de Roosevelt, como o Brasil e a Argentina 418 , na década de trinta do ... , ao procedimento da delegação de funções jurisdicionais na Administração ... pelo Banco Central, as funções da Comissão Nacional de Valores e da Auto-ridade Federal de ...
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Acesso à justiça
... Comentários à Constituição do Brasil ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 359 ... ão das reclamações trabalhistas na Comissão de Conciliação Prévia: “Por reputar ... de jurisdição, a possibilidade de delegação aos servidores do Judiciário, para a prática de ... Europeia dos Direitos do Homem, aprovada em 1950 pelo ...
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A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... fundamentais pela Universidade Luterana do Brasil. Professor Adjunto na PUC-RS na graduação, ... 18 Ao aderir à União Europeia, Portugal viu-se obrigado a adequar-se à ... e emparceirada com a CAAJ – Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... necessárias, o Presidente nomeará uma Comissão" de Conciliação ad hoc (doravante denominada \xE2\x80" ... de 26 de abril de 2002, solicitação de o Brasil fazer a Declaração Facultativa prevista no art ... Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das ... III – o dirigente, direto ou por delegação", de órgãos públicos e entidades das administra\xC3" ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... país declarou inconstitucional uma delegação de faculdades legislativas feita pelo Congresso a ... Assim ocorre na União Europeia. 44 42 DE SOTO, Hernando. El Otro Sendero ... de corrupção na União Europeia” 48 No Brasil a importância da certeza se destacou como um dos ... para que existe, no Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça? Entre nós, o ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... No Brasil, o transporte ferroviário teve sua ... os dados de 2009 levantados pela da Comissão Europeia, que apontaram a Alemanha como sendo o ... Ainda que possível a delegação a agentes privados, não resta descaracterizado o ...
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Estrutura do Estado
... suas origens no Estado moderno de origem europeia, que surgiu no Renascimento (Hermann Heller ... por todos os países do mundo.” 70 O Brasil ixou, unilateralmente, em 200 milhas a extensão ... das Relações Exteriores, Conselho, Comissão Jurídica Interamericana, Comissão ... íram preceitos que dispõem sobre a delegação do exercício de determinadas competências para ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , podemos considerar os casos de delegação, expromissão, cessão de crédito, cessão de ... Europeia em matéria de crédito ao consumo, cujo artigo ... satisfativa no contrato de mandato e de comissão ... 622 A possibilidade é ilustrada por ... Goiás, contratou a transportadora DIRETA BRASIL TRANSPORTE LTDA. para encaminhamento das coisas ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... Legal de um Rapporteur Especial da Comissão de Direitos Humanos das ... 4 M.G. Samson e ... ção dos cinqüentenários da Corte Européia de Direitos Humanos, em Roma em 1999, e da Corte ... III, ... Porto Alegre/Brasil, S.A. Fabris Ed., 2003, cap. XX, pp. 447-497; ... Outra Delegação chamou atenção para o conceito amplo de rule ...
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Solução pacífica dos conflitos
... o equilíbrio buscado historicamente pelo Brasil entre o recurso às vias de solução pacífica ... , em sua quase totalidade, já na Comissão de Sistematização. A mais importante dessas ... 1377 Nos termos empregados pela delegação francesa no Comitê Especial, “in order to ... da União Africana 1388 e da União Européia (UE). No caso da UE, o princípio de solução de ...
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Elementos da análise institucional
... Brasil 2012 (CONJUR, 2012) e os números da pesquisa ... 338-339): “a delegação de poderes legislativos limitados ao Executivo ... recurso dos condenados alemães à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. versus Germany ( ... Comissão dos 21”, que deu parecer sobre o projeto da ...
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Os Estados Unidos e as negociações sobre a criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU
A literatura sobre direitos humanos normalmente credita às mobilizações das ONGs lideradas pela Anistia Internacional a aprovação consensual, em 1993, da criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU, o principal responsável por direitos humanos dentro da ONU. Contudo, há outro importante ponto a ser considerado para compreender essa aprovação: a mudança de posição dos EUA em...
... EUA, em 1951, propuseram, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da ONU, a elaboração ... europeia ... Mas na década de sessenta, o debate se ... Christopher (discursante e chefe da delegação dos EUA na Conferência de Viena), que chefiava o ... formado por países favoráveis, como o Brasil, a que se desse início às discussões sobre a ... -
Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... de revisão judicial propostos para o Brasil na Assembleia Nacional Constituinte; as ... incompatibilidade frente à Convenção Europeia de Direitos Humanos e a outros Protocolos de ... de José Paulo Bisol, então relator da comissão da soberania e dos direitos e garantias do homem ... pelo Poder Legislativo, por uma delegação deste ou por um tribunal, e que houvesse ampla ... -
Garantia da razoável duração do processo no Estado Democrático de Direito
... em países da periferia, à semelhança do Brasil contemporâneo, ou da França revolucionária do ... pelos juízes, nos processos, por delegação do Estado, que os investe do poder de julgar ... fui convidado pelo então Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Bernardo ... , também conhecida como Convenção Europeia dos Direitos do Homem, subscrita por vários ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... 2012, com parecer favorável na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, ... ão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v ... na medida em que extravasou da delegação legal oriunda do §1º do art. 6º da Lei ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... na evolução do direito do trabalho no Brasil. Segundo Nascimento, essa parcial conversão ao ... O empregado vendedor que recebe somente comissão não tem o seu salário calculado à razão do ... atingidos nos países da União Europeia 1248 ... No Brasil, a Seção de Dissídios ... Essa delegação foi levada a efeito por meio da Norma ...
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O time dos refugiados não invisíveis: o legado humanitário da Rio 2016
... A delegação dos refugiados não deve ser um modo de ... Comissão Europeia e pesquisadora do Centro de Justiça e ... Acesso em: 8 dez. de 2016 ... PORTAL BRASIL. Pela primeira vez, equipe de refugiados disputa ...
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Forum non conveniens e o controle da competência adequada no processo civil brasileiro
... Processual, da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (Deutsch-Brasilianische ... ência processual: flexibilização, delegação e coordenação de competências no processo ... 57 Comissão Europeia de Direitos Humanos, X. contra Suíça, ...
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Independência nacional
... determina a defesa da soberania do Brasil em suas relações internacionais. Reflete, ... Além de dar nome à Subcomissão e à Comissão responsáveis pela elaboração do primeiro ... , e regionais, como a União Européia, a União Africana, a OEA e o MERCOSUL. 466 A ... aprovado, foi objeto de proposta da delegação da então ... Tchecoslováquia. P.-H. Houben, ...
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Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... , o multilateralismo exigiu que o Brasil se adequasse às novas tendências de proteção ... ção real, como o comércio com a União Europeia ... O simples fato de o país possuir ... Caso não haja a autorização da Comissão para esta transferência de dados as operações ... Há possibilidade de delegação da competência do Conselho-Diretor para os ... -
Modalidades de controle de constitucionalidade
... ão da jurisdição constitucional no Brasil, com espeque na reconstrução ... que tenha exorbitado os limites da delegação legislativa ... Já o controle ... da Câmara dos Deputados, cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ... da grande tradição jusnaturalista europeia", na medida em que expressamente apoiam sua concep\xC3" ...
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Políticas familiares: uma introdução ao debate contemporâneo
Este trabalho apresenata uma breve sistematização acerca do debate sobre as políticas familiares, considerando suas origens e concepções, bem como a trajetória europeia e a latino-americana. Tal sistematização é fruto de um estudo de natureza bibliográfica e através dela busca-se dar visibilidade a questão das políticas familiares no campo da política social, especialmente nas últimas décadas....
... e concepções, bem como a trajetória europeia e a latino-americana. Tal sistematização é ... do capitalismo e a subsequente delegação da reprodução à esfera privada, colocou no ... Um debate que no Brasil, apesar das importantes contribuições do ... , Cartas, Pareceres e Resoluções da Comissão Europeia, do Comitê Econômico e Social Europeu, ... -
O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... a sua adesao a Comunidade Economica Europeia (CEE), num periodo crucial para os debates sobre ... capazes de se assentar tao facilmente no Brasil" e, portanto, "seria considerado improprio ...
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Língua portuguesa
... ão for mais o privilégio dos brancos no Brasil, quando a posteridade examinar os 31 nossos ... A delegação brasileira no CDH reiterou o compromisso do ... a tipografia, que, na acepção 37 europeia, não deviam nada a ninguém, entre nós eram ... E para lá embarcou uma comissão dos “Cem mil” que ia avistar-se com o ...