delitos de tendência
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Acordao Nº 87242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2016
AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA HONRA. PRESCRIÇÃO. CAMPANHA DIFAMATÓRIA NA REDE SOCIAL TWITTER. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) Em face do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (art. 48, do CPP), há a obrigação de o ofendido, ao optar pelo processamento dos autores da infração, fazê-lo em detrimento de todos os...
... \'e0 sua reputa\'e7\'e3o, incidindo o querelado (e outro) nos delitos de cal\'fania, inj\'faria e difama\'e7\'e3o. Juntou com a peti\'e7\'e3o ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... condenadas por graves violaciones a los derechos ... humanos y delitos de lesa humanidad, atendiendo el bien ... jurídico afectado, la gravedad ... Instância indica “uma tendência de as Cortes recusarem a ... concessão (ou mesmo a apreciação) de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096836-95.2021.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO. Atos infracionais análogos aos crimes dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Procedência da Representação. Internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do recurso no efeito suspensivo. Nulidade: mandado de busca e apreensão expedido apenas com base em denúncias anônimas, tendo sido informado pelo menor, que não foi apresentado pelos policiais; ausência de laudo...
... limites para refrear a tendência de reiteração da prática ... infracional ... 1.2. Nulidade ... 1.2.1 ... menores de idade à prática de delitos, tornando-se os ... mesmos, em sua maioria, viciados que sequer chegam a ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ência da intervenção estatal, uma vez que os autores dos delitos praticamente não terão a medida penal “necessária e suficiente para ... ) misto: é a conjunção dos dois anteriores e representa a tendência atual, pois é o que adotamos, conforme art. 2º da Lei nº 7.170/1983: ...
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Julgamento 0000013-82.2015.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 21-02-2017
APELAÇÃO. AMEAÇA. HOMICÍDIO TENTADO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU E DO CPJ. REJEITADAS. NULIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. REJEITADA. A juntada de manifestação judicial pela DPU reveste-se de Razões Recursais Complementares às apresentadas, de modo que admiti-las, nesse momento, subverteria por inteiro o sistema processual, o qual possui uma concatenação
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... têm enten-dido pela possibilidade de sua aplicação nos delitos patrimoniais cometidos sem violência, conforme se verifica na leitura da ... individuais, o fenômeno da espiritualização demonstra uma tendência ...
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Acordao N° 1323940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Recurso em sentido estrito. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Subtração de veículo utilizado no transporte de passageiros. Concessão da liberdade provisória com monitoramento eletrônico de ofício. Recurso do ministério público. Error in procedendo. Necessidade do decreto de prisão para garantir a ordem pública. Periculosidade concreta do recorrido. Recurso provido. 1. O juiz do...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 3.3.2. Ações precedentes ... Como já referido, em tendência a apreensão será sequencial à busca informática, no sentido de incidir ... , siempre que persiga la investigación de alguno de los siguientes delitos: a) Delitos cometidos en el seno de organizaciones criminales ... b) ...
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Acórdão Nº 0002177-27.2020.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... RENATO NAVES BARCELLOS ... APELAÇÃO CRIME– IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE FURTO ... QUALIFICADO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 155, ... § ... COMPROVADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO - RÉU QUE ... APRESENTA TENDÊNCIA À REINCIDÊNCIA CRIMINOSA – ... MEDIDA DE SEGURANÇA ESTABELECIDA ...
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Pre-trial detention in plural/La prision preventiva en plural.
... la regulacion de la PP se "endurecio", estableciendose delitos que necesariamente exigian la aplicacion de esta medida cautelar sin ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... à privacidade” como proteção contra quatro tipos distintos de delitos ( torts ) pelo Prof. William Prosser, desencadeando um sistema de ... ção, através do princípio da accountability , ser uma tendência que aproxima o modelo brasileiro do europeu; deve-se ter em mente a ...
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Direitos da Personalidade
... venção europeia, adotou orien tação em sentido análogo à tendência do Conselho Constitucional da França, o qual, na ausência de norma ... delitos, representadas pelas perdas patrimoniais, foram extremamente graves ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A partir da década de 1970, essa tendência caminhou em sentido contrário, com a edição da Convenção Europeia, em ... extinto TFR — Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no exercício de suas ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e novas maneiras de realização de negócios surgirão formas ... Ao ver alguém furando fila, a tendência é ficar indignado, pois, o código social vigente interpreta o ...
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Acórdão nº APn 603 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. 2. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento...
... Diga-se, ainda, uma vez, que os delitos contra a honra são delitos de tendência intensificada. O tipo legal ... - Processo nº 0001046-96.2017.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
- Acórdão nº 106171 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ção com o coletivo para dissuasão de outros futuros e eventuais delitos ... Além dessa consequência para as finalidades da pena, a teoria do ... ós a prática de crimes graves, contraria frontalmente a atual tendência de universalização dos direitos humanos ... Ainda que não se admita ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028136-02.2023.8.19.0000 (Criminal), 25-05-2023
INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E VISANDO ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME) E CRIME CONEXO DE FURTO QUALIFICADO (EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERENTES). PLEITO DEFENSIVO FUNDADO NA REPERCUSSÃO DOS FATOS E NO TEMOR QUANTO À PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. Os autos de origem tratam da prática, em tese, do
... ção de competência territorial, cabível nas hipóteses de delitos dolosos contra ... a vida e nos termos do artigo 427 do Código de ... uma tendência para condenar ou absolver, conforme o caso. Suponha-se a situação ... de ... -
Sanção Penal
... delitos punidos com reclusão , vedada a providência para crimes que têm penas ... , flexibilizada, a ideia, aplicada com comedimento, revela uma tendência legislativa útil para o combate à criminalidade organizada ao prover o ...
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Um eterno retorno: A (I)legitimidade sistêmica da tipificação dos delitos de trânsito no Brasil
O presente artigo tem como objetivo central analisar quais são as comunicações que ressoam na sociedade no momento da criação de uma lei penal. Tal foco impõe-se no momento em que se percebe que cada dia aumenta o clamor social por mais punição, através do Direito Penal, para questões que não são verdadeiramente problemas a serem administrados pelo Direito, mas por outros Subsistemas Sociais....
... A partir do momento em que as leis criadas no Brasil têm assumido uma tendência expansionista, ou seja, tipificando um maior número de condutas e aumentando penas de delitos já previstos, é preciso analisar quais são as ... -
Acórdão Nº 0738478-06.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-11-2020
... condenado possui tendência ao cometimento de delitos, haja vista o modo ... pelo qual envolveu-se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...
... medida em que tais delitos são praticados, em regra, na ... esfera da convivência íntima e em ... A propósito, hodiernamente, a tendência da jurisprudência ... dos tribunais superiores direciona-se no sentido de ... -
Seção criminal - Seção criminal
... absoluta dos Juizados Criminais Especias para o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, o seu declínio é medida que deve ser ... a lição de que “ os delitos contra a honra são delitos de tendência intensificada ” e, nessa senda, ensina o sempre festejado mestre que ...
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Seção criminal - Seção criminal
... absoluta dos Juizados Criminais Especias para o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, o seu declínio é medida que deve ser ... a lição de que “ os delitos contra a honra são delitos de tendência intensificada ” e, nessa senda, ensina o sempre festejado mestre que ...