democracia indireta no brasil
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A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da ... Universidade Federal Fluminense (UFF) ʹ Brasil. Doutora em Direito pela Universidade do Estado ... ção entre tais vetores é considerada indireta, 46 a depender das circunstâncias internas e ... -
Democracia, constituição principiológica e concorrência entre princípios jurídicos.
... – a possibilidade da concorrência normativa direta ou indireta entre os princípios jurídicos. Sobretudo, quando os princípios ... Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1989 ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada ...
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Língua portuguesa
... ís e todas as pessoas que estão no 10 Brasil estão sujeitas à lei. A norma vale para coletas ... 19 para a tributação indireta, permitindo a internacionalização das trocas de ... ganhar mais com o 5 desmoronamento da democracia. 6 À direita, o grupo mais importante era o dos ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... – um exemplo histórico da vinculação da informação com a democracia 4 ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ... participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: o acesso dos usuários a registros ...
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Recrudescimento das limitações ao poder de escolha do cidadão
Recrudescimento das limitações ao poder de escolha do cidadão
... repetidas se encontra a de que em uma democracia o cidadão é o titular do poder de escolha ... titular do poder, que, em uma democracia indireta, ou semidireta, o exerce por meio de seus ... Hoje, no Brasil, o direito ao voto de maiores de 16 anos e dos ... -
Expansão do direito penal contemporâneo
... No Brasil, é notório o caso do inconfidente mineiro ... -se como um ideal condizente com a democracia e com a preservação dos direitos de liberdade ... princípios, ao contrário, aplicação indireta, a saber, junto das mesmas ou por meio destas, ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... Brasil e ganhou contornos ainda mais fatais com a ... In: Democracia y Constitución , Madrid: Centro de Estudios ... municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, ...
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Intervenção do estado no domínio econômico
... histórico da evolução econômica no Brasil, que culminou no surgimento do Estado Regulador ... e no fortalecimento da intenvenção indireta do Estado como agente normativo e regulador da ... democracia liberal, na qual o objetivo fundamental é ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... política de segregação para uma democracia voltada para o povo, sem privilégios raciais ... No Brasil, apesar do reconhecimento da dignidade da pessoa ... da República, ainda por condução indireta de um colégio eleitoral. Em 15 de janeiro de ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... pública da modernidade como ética da democracia e dos direitos humanos, que justifica esses ... no ordenamento jurídico, como no Brasil que detém um estatuto de supralegalidade), his- ... ão ( chilling effect ) e uma censura indireta ...
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Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim,
... direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim, ... (BRASIL, 2019) ... Deste modo, “é correto dizer que ... pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei. (BRASIL, ... -
Ação Sindical e Fins
... indireta. 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho ... mesmo sentido: Agravante: Banco Central do Brasil; Agravado: Ministério Público Federal, Proc. AI ... , um mecanismo de consolidação da democracia e de consecução autônoma da paz social. 28 ...
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A necessidade e a insuficiência do princípio da maioria para a democracia: sobre a democracia e a proteção das minorias
Este artigo objetiva investigar a temática do princípio da maioria no funcionamento das sociedades democráticas, questionando a sua afirmação como valor absoluto, em especial no que concerne aos interesses das minorias não destinadas a se tornarem maioria, garantindo sua participação no poder. Dentre as situações em que o princípio da maioria não se aplica estão aquelas que questionam a própria...
... democracia política, segundo a qual se deve decidir por maioria indireta ou direta dos cidadãos, fica subordinada ao Estado de direito ... Diálogos multidisciplinares entre Portugal e Brasil: Curitiba: Instituto Memória, 2015, p. 449-467 ... BOBBIO, Norberto ... -
A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
... relacionada com a ideia de democracia", então existe uma íntima conexão entre a justi\xC3" ... Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – impõe como dever de todos (poder ... ficada de órgãos da administração indireta, principalmente devido ao maior inter-vencionismo ...
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Direito Constitucional
... é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 ... , exerce a soberania apenas de forma indireta ... (D) Os direitos adquiridos são ... (D) No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... do Tocantins (UFT), Campus Palmas-TO, Brasil ... Lattes: ... discurso consensual e se relaciona com democracia deliberativa ou participativa (HABERMAS, 1997) ... espécie de beneficiária coadjuvante, indireta ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, ... -
Estado e lutas sociais no brasil no golpe de 2016: o estado de exceção avança
O artigo resgata o processo político que resultou no golpe contra a democracia brasileira ao afastar a presidente Dilma Rousse5 sem que tenha cometido crime de responsabilidade. Apresenta os principais eixos da agenda conservadora encaminhada pelo governo Michel Temer e aprovada pelo Congresso Nacional. Analisa a resistência e as mobilizações dos trabalhadores à destruição dos direitos sociais....
... resgata o processo político que resultou no golpe contra a democracia brasileira ao afastar a presidente Dilma Rousse5 sem que tenha cometido ... a renúncia do presidente Temer e pautado a bandeira da eleição indireta, desde que se mantenha a equipe econômica. Um outro setor, que insiste na ... -
Parte geral
... praticados, devendo ter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar-se, ... promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; atividades religiosas.” ... a integrar a Administração Pública indireta de todos os entes federativos que participaram de ...
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... qualidade da democracia e a própria sobrevivência do regime, que o ... concretizar de forma direta ou indireta, caso em que surge um princípio ... derivado ou ... 242 ... No Brasil, até a promulgação da Constituição de 1988, ...
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Uma teoria conservadora de democracia? Aportes para um diálogo entre Michael Oakeshott e Joseph Schumpeter
... Universidade Federal do Rio Grande, Rio Grande-RS, Brasil ... Caroline Ferri ** ... Universidade de Caxias do Sul, Vacaria-RS, ... ção civil fora dos parâmetros de uma democracia direta ou indireta. Não há, teoricamente, nenhum óbice para que regimes monárquicos ou ...
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Democracia e estado de direito
... são tomadas pelos cidadãos em assembleia), e a democracia indireta , onde o poder emana do povo e, em seu nome, é exercido por ... Talvez por isso tivéssemos uma situação no Brasil que levou à Constituição de 88, tão aplaudida por todos na época. Mas ...
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Princípios do Processo Civil
... 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... e desempenho desde a época do Brasil Colônia em sua origem 116 , depois sob o governo ... Em uma democracia competitiva, espera-se que, na média, as ...
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A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... relacionada com a ideia de democracia", então existe uma íntima conexão entre a justi\xC3" ... Constituição da república Federativa do brasil – CrFb – impõe como dever de todos ... de órgãos da administração indireta, principalmente devido ao maior intervencionismo ...
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A necessidade de implementação de um processo decisório deliberativo acerca da desvinculação de receitas da união
O presente artigo procura demonstrar que questões complexas, tais como o financiamento da Seguridade Social e o impacto gerado pela desvinculação de receitas da União (DRU), exigem uma deliberação entre as partes envolvidas, demandando respostas institucionais elaboradas de modo dialógico. Busca-se, neste estudo, demonstrar a importância de um intercâmbio entre as partes, a fim de estabelecer um...
... Receitas da União; Esfera Pública; Democracia" Deliberativa ... A NECESSIDADE DE IMPLEMENTA\xC3" ... Econômico pela PUCPR, Curitiba, Paraná, Brasil. Possui graduação em direito e especialização ... , a qual pode ocorrer de forma direta e indireta ... O financiamento indireto advém dos ... -
Estado de Direito e Democracia: a centralidade do conflito/Rule of Law and Democracy: the centrality of the conflict.
... radical diferenca entre a democracia classica (direta) e a atual (indireta): ... Nessa justaposicao, a democracia direta permite a participacao ... , em especial em seu setor mais desenvolvido - capitaneado pelo Brasil -, nao e apenas algo que diz respeito a uma regiao periferica do ...