democracia indireta no brasil
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... trabalhador poderá pleitear a rescisão indireta (art. 483, CLT); poderá acontecer de faltar ... não estamos numa ditatura, mas numa democracia. A revogação significa que o Poder Legislativo ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... Brasil. O objetivo geral deste estudo é apresentar um ... õe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por ... Pública, bem como para a prática da democracia e cidadania eletrônicas. As TIC formam uma ampla ... -
Constituição
... Constituição da República Federativa do Brasil ... 5.2 Quanto à forma ... a) ... popular democrática, vez que a democracia exige que no processo de formação da ... êutica (Tese da relevância jurídica indireta). Para os defensores dessa corrente, o ...
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Conceito e fontes do direito
... de conduta de determinado povo (Direito do Brasil, da Argentina, da Alemanha, entre outros), ora ... “A compreensão da democracia como autogoverno do povo corresponde, sem ... relações de domínio da democracia indireta, predominantemente sob as condições da ...
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Prefeito de coalizão: análise dos efeitos na esfera local
As coalizões governamentais são formadas e alteradas pelos chefes do Executivo, onde a procura pela formação de um governo que visa aumentar o apoio na legislatura é fortemente evidenciada, fazendo-se necessário uma coordenação excelente entre Executivo e Legislativo para que isso ocorra. Em um sistema presidencialista de coalizão, que é infiltrado em um modelo consensual, as reformas políticas...
... de Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil. Professor da Graduação da UNISC e da FEMA – ... década de 80, apresenta-se ao País a democracia, advindo uma nova Constituição, vigente até o ... , eleito pelo povo de maneira direta e indireta. Infiltrado em um ... Revista de Direitos ... -
Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
... Justiça de Transição. Brasil ... Abstract : This article aims to analyze the challenges to the ... Estado Democrático de Direito&, a democracia funciona de forma indireta através do princípio da representatividade. O indivíduo exerce seu ... -
Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... Brasil e na Europa –, apareceu com contornos mais ... , a Constituição parece favorecer a democracia antes de qualquer doutrina geral específica e ... qual modelo de intervenção, direta ou indireta, será mais eficaz no atingimento das metas ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO BRASIL - CNA ... : RUDY MAIA FERRAZ ... EMENTA: ... reconhecíveis como de natureza indireta ou ... oblíqua, já que não podem, pela lógica ... Considerando-se que a Democracia que se põe à prática ... contemporânea conta ...
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O federalismo e seus princípios
... caso, como em outros, a Carta Magna do Brasil cuidou de incorporar ao seu texto, na forma de ... tenham contribuído, de forma direta ou indireta, para a edificação de um pensamento ... inúmeros e fecundos estudos sobre democracia, refere-se assim à conexão entre ...
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A estrutura política do estado
... Em uma democracia, os constituintes são eleitos pelo povo ... No Brasil, diante das continuadas crises governamentais, da ... Portanto, ao contrário da democracia indireta, as aprovações das leis e das decisões ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos ... § 1º Na ... das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos ... e do idioma português falado no Brasil ... § 1º Para habilitar-se ao recebimento de ...
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Democracia, Direito e Estado
A democracia é um tema que segue em debate nos dias atuais em nossa sociedade, não somente por se se tratar de um tema complexo mas também por se relacionar com vários aspectos da vida política. A partir disso o trabalho em questão procura trazer esclarecimentos acerca do conceito de democracia e de que maneira ela se relaciona com outros aspectos importantes como o direito e o Estado
... A democracia representativa ou indireta tem este nome pelo fato da participação da população na escolha de ... BEZERRA, Maria Marciária Martins. Cidadania e democracia no Brasil – Um olhar atento na construção histórica. Revista Científica ... -
Direito fundamental ao meio ambiente enquanto elemento constitutivo da democracia
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente se apresenta como um pressuposto para a construção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, mediante análise doutrinária, apresentar-se-á, inicialmente, uma discussão a respeito do conceito de democracia, com o intuito de evidenciar que, em pleno século XXI, a democracia não pode mais...
... Segundo Hans Kelsen, a democracia indireta é um sistema essencialmente representativo. Na medida em que não seja ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 -CR/88 - dedicou todo um capítulo ao assunto, e, no caput de ... -
Conceito de tributo e sua divisão em espécies
... Advogada ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... 1. ESCORÇO HISTÓRICO DA ... Optando-se pela tributação indireta e proporcional, o objetivo era fazer com que ... desafio atual em matéria tributária no Brasil ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... tanto na tributação direta quanto na indireta ... As tradicionais estruturas jurídicas, ... possíveis mudanças próprias da democracia agonística e polarizada atual, impacta sobre a ...
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Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... , infelizmente, pode-se afirmar ser o Brasil um país marcado por sensível dose de ... ções do regular funcionamento da democracia. Afirma-se, inclusive, que o grau ou nível de ... esta se daria de forma direta ou apenas indireta havendo posições doutrinárias em ambos os ...
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A estreita relação existente entre políticas públicas e participação política
... e, consequentemente, fortalecer a democracia ... O caminho a ser percorrido levará em ... das políticas públicas de saúde do Brasil, que devemos situar o empoderamento “como ... , conceitos como demo-cracia direta, indireta, representativa e participativa densificam, de ...
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As fases evolutivas do processo civil
... os estudiosos da ciência jurídica no Brasil, o que pode ser facilmente vislumbrado pela ... em 1952, denominada Processo e Democracia, tendo grande impulso com os posteriores estudos ... à Constituição, se existente, seria indireta. II – A disciplina do art. 100 da CF cuida do ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... e recomendações internacionais, o Brasil" prossegue Na contramão de diretrizes e recomenda\xC3" ... ção de 1937 restabeleceu a democracia formal representativa, a A constituição de ... -se no fenômeno da discriminação indireta ... -
A estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro celso de mello na ação direta de inconstitucionalidade n. 26: Uma reflexão à luz de fraser, post e siegel
... a pesquisa documental e a documentação indireta serão utilizadas ... DOI: ... 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de ... fato, a estratégia de compatibilizar democracia e constitucionalismo representa um dos maiores ...
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História do Brasil
... A diferença entre votante e eleitor pautava a característica indireta do voto, o que dava margem a manipulações eleitorais. A mesa paroquial, ... , de apreço pelo federalismo e de adesão aos princípios da democracia representativa moderna em voga no mundo ... 1: Certo. Em dezembro de ...
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Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...
... Passo Fundo – Rio Grande do Sul – Brasil ... Resumo ... O estudo ora proposto tem ... técnica de pesquisa da documentação indireta de fonte primária, jurisprudência, e ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 1, p. 134-155, jan./abr., ... -
Por um delineamento conceitual da complexidade social: as experiências do Mercosul e do orçamento participativo na análise de André-Jean Arnaud sobre a governança
O presente artigo pretende examinar o modo pelo qual as experiências do Mercosul e do orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí, recupera as linhas gerais de sua abordagem acerca desse fenômeno em...
... participativo, sociologia jurídica, democracia ... Doi: 10.14210/nej.v23n2.p491-520 頰 ... a discussão sociológica do direito no Brasil. 3 A versatilidade e a desenvoltura com que ... pelo orçamento participativo) e indireta (expressa a partir de associações sindicais, ... -
Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... Rio de Janeiro: Bertrand Brasil. 2002 ... CORONIL, F. Natureza do pós-colonialismo: do eurocentrismo ... , 10 o peso da autoridade reconhece também a desobediência civil indireta. 11 As pessoas podem violar uma lei a qual elas ... -
Democracia, Participação e Cidadania
... dos artigos 5º a 17 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 ... O novo cenário mundial veio delinear contornos ... o poder do povo se manifesta, seja através de democracia direta, indireta ou até mesmo semidireta, conforme defendem alguns estudiosos ...