Descentralização das atividades da agência nacional de energia elétrica
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis com o objetivo dessas ... estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... II — a descentralização político-administrativa das ações ... dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, ... , produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; ... II — assistência ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo ... das embarcações da marinha mercante nacional, da navegação fluvial e lacustre, de tráfego ... durante o período de escassez de energia elétrica e, depois de debelada a crise, ... na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Além desse conceito, houve o estabelecimento ... atual, em que é patente a descentralização dos poderes decisórios difundidos entre uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... ... por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em ... Municípios localizados nas áreas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e da ... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis com o objetivo dessas ... estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... II — a descentralização político-administrativa das ações ... dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, ... , produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; ... II — assistência ...
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ART. 4º
... Comentário ... A descentralização administrativa prevista na lei confere uma ... As Unidades Administrativas Regionais da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico são ... condutor do desenvolvimento de suas atividades. Cabe verificar, dessa forma, como se aplica a ... energia elétrica é não consuntivo , pois praticamente ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... V - convenente, ... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ... menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular ...
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Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... a realização para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o ... estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... II — a descentralização político-administrativa das ações ... dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, ... , produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; ... II — assistência ...
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Magistratura TJBA 2019
... imediata do veículo e suspensão das atividades até a regularização do veículo ... (C) ... de crime de roubo perpetrado contra agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e ... , ainda que inexistente lei geral nacional ... (C) inconstitucional por ofensa à ... 96. O corte de energia elétrica pela administração pública é (A) ... a constituição acompanhar a descentralização do Estado e refletir o pluralismo social, ...
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Exercício do Poder de Polícia pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
... ção e do mercadoǡ ao exercício de atividades" econômicas dependentes de concessão ou autoriza\xC3" ... abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de (abilitação ȋlegislaçãoȌǢ a emissão da ... de economia mistaǤ A descentralização para pessoa jurídica da Administração Federal ... e regulação e ϐiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica ȋANEELȌǡ com a ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... a maior parte do território nacional). Como era de se esperar, essa novel ... ão próprios, para atendimento de suas atividades administrativas, assegurando também, aos ... CR/1946 operou uma descentralização do poder concedente: outorgou à União a ... no Rio de Janeiro, atuando no setor de energia elétrica e sendo denominada Light Serviços de ... (que seriam integralmente subordinados à agência regulatória a ser criada) dos serviços de ...
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Direito Administrativo
... e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da ... , destinado à defesa da segurança nacional ... (B) A licença é um ato de consentimento ... descentralização ... 1: correta, pois esse poder provém ... a autonomia, desde que qualificada como agência executiva, por meio de deliberação da ... ção, pelos Estados, de empresa de energia elétrica ... Existem diversas súmulas do STF ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... Agravos regimentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e ... provisório para o exercício de atividades para as quais não se encontravam devidamente ... a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em ... REGULARIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DAS AUTARQUIAS. AGRAVO ...
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Concessões
... ão Direta ou, pela técnica de descentralização funcional, criar autarquia própria, que ... serviços federais de distribuição de energia elétrica, serviços locais de saneamento básico ... inserem particulares na prestação de atividades atribuídas ao Poder Público e, no mais das ... a conclusão de que compete ao Congresso Nacional editar normas gerais sobre concessões e ... , na qualidade de ente concedente, a agência regula-dora é criada, como autarquia, também ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... prática de atividades culturais, esportivas, de lazer; ... - DIMENSÃO ... ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual ... Art. 4º O resultado primário ... Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre ... POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A ... Art ... de unidades de micro e mini geração de energia ... elétrica, com isenção de ICMS ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; ... 45. emenda ... dentre os integrantes Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de ... para consumo doméstico e nas diversas atividades do manejo rural; ... 75. emenda nº 115 - Paula ... Geração de energia elétrica – Na produção de ... energia através da ... descentralização e participação social em políticas públicas ...
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Matriz energética elétrica brasileira: considerações sobre as fontes que a compõem em uma noção ampla de sustentabilidade / Brazilian electrical energy matrix: considerations on the sources that make up in a wide notion of sustainability
As discussões sobre a produção energética se pautam, em regra, por uma lógica fundada no custo de implantação/manutenção e o potencial energético a ser gerado. Todavia, a emergência da questão ambiental obrigou que se agregassem à lógica tradicional, outros temários que variam da relativização da tutela ambiental – considerada um elemento acessório a ser contabilizado nos custos – ao...
... ʹ ao desenvolvimento de novas fontes de energia. É nesta segunda linha de consequências que o ... fontes de energia integrantes da matriz nacional, e, por secundários, os apontamentos ... e de alguns grupos, sem eco nas atividades estatais e empresariais. Esta pouca ressonância ... Penalva Santos, acerca da descentralização", participação e controle externo sobre os munic\xC3" ... REFERÊN-CIA EM BIOMASSA ʹ CENBIO apud AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Panorama do ... -
Direito Administrativo
... de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade ... abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da ... entidades, desconcentração e descentralização, controle e hierarquia, teoria do órgão) ... Poder Executivo poderá qualificar como Agência Reguladora a autarquia ou fundação que tenha um ... do serviço público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas ...
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Geografía
... europeia produziu um território nacional único, integrado e predominantemente europeu ... resultou em arranjos como a criação da Agência de Fronteiras Exteriores (FRONTEX) em 2004, ... écada de 1970, a tentativa de descentralização da economia pelo Estado brasileiro parecia passar ... podem exercer funções de comando ou atividades de valor mais elevado, ao passo em que outros ... Gabarito 1C, 2C, 3E, 4E ... 3.3. Energia, logística e reordenamento territorial ... de diversificação da geração elétrica. 3: Errado. A questão energética não faz ...
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Legislação Complementar
... § 4º As funções e atividades executadas por terceiros, dentro dos parâmetros ... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... ência Social o nome e endereço da agência do banco depositário ... PARÁGRAFO ÚNICO ... dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, ... , produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; ... II — assistência ... , que regulamenta a emissão de descentralização de Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... , como o setor tecnológico e de energia ... renovável. São cerca de R$ 180,17 bilhões ... o Congresso Nacional, com o Poder Judiciário Federal e partidos ... , o Sistema de Compensação de Energia Elétrica-SCEE e o ... Programa de Energia Renovável ... desastres. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel ... ções de produção, difusão, descentralização e circulação de projetos voltados à cultura ...
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ART. 3º
... para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus ... fonte normativa para a atuação da Agência Nacional de Águas. Como exemplo, podem-se citar ... de um Comitê, ou qualquer uma de suas atividades, deverá seguir os parâmetros fixados por esse ... competência da União, como é o caso da energia" elétrica e da telefonia, que deram azo à criaç\xC3" ... Comentário ... A descentralização administrativa prevista na lei confere uma ...
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Decisão monocrática Nº 1372857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... privativa para legislar sobre águas e energia” (Vol. 2, fl. 2); ... (b) “a norma ... empresas de distribuição de energia elétrica, água e saneamento, o Município de Santa Helena ... estabeleceu a competência privativa da Agência" Nacional de Águas – ANA para disciplinar a Pol\xC3" ... em interferência legislativa sobre as atividades desempenhadas pela concessionária de energia ... 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF, arts. 24 e ...
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Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... ÇÃO, CONCENTRAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO ... A organização ... , com objetivo de desempenhar atividades" de competência da pessoa jurídica que o criou. \xC3" ... distribuídas por todo território nacional ... Na centralização, o Estado atua ... Ex.: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Agência ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... VIII - ... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular ... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... fundamental da decisão de descentralização administrativa –, incide a previsão ... ção, de receber tarifas, de exercer atividades de polícia e outras, que podem se refletir sobre ... évia inclusão e cumprimento do Programa Nacional de Desestatização (PND), conforme disposições ... seguiu para a aprovação definitiva da agência e submissão ao CND ... Somente cerca de ... básica (fonte secundária e expansão de energia elétrica; sistema de água e tratamento de ...