Descentralização das atividades da agência nacional de energia elétrica
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Decisão monocrática Nº 1334712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... SOBRE REMOÇÃO DE POSTES DE REDE ELÉTRICA APLICAÇÃO DE SANSÃO À CONCESSIONÁRIA DE ... à remoção e instalação de postes de energia elétrica. . 3. Os serviços prestados por ...A ela quadra o regrar as atividades das concessionárias prestadoras de serviços ...º 9.427/1996 instituiu é regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, quem, por ... é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos ...
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Direito Penal
..., aos crimes cometidos em território nacional aplicar-se-á a lei brasileira, sem prejuízo, ... sem o carro para o cumprimento de suas atividades diárias, resolve certa noite se dirigir a um ... a conduta típica do crime de furto de energia elétrica. . (2) Joaquim, penalmente ... se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e ...No mesmo dia, foi até outra agência...
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Regularização fundiária sustentável, licenciamento urbanístico-ambiental e energia solar / Sustainable land regularization, urban and environmental licensing and solar energy
Este artigo tem por objetivo perscrutar se a integração do licenciamento urbanístico ao ambiental, mediante projetos de regularização fundiária de interesse social, previstos pelo programa nacional Minha Casa, Minha Vida, cumpre o objetivo de torná-la, mais que plena, sustentável, como forma de efetivação do direito fundamental à moradia adequada. Verificar-se-á, outrossim, se é possível...
... social, previstos pelo programa nacional Minha Casa, Minha Vida , cumpre o objetivo de ...ção, no sentido de descentralização, da política pública brasileira de produção e ... - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para ...ável; d) distribuição de energia elétrica; ou e) limpeza urbana, coleta e manejo de ... local) e regulamentado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A empresa tem ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... II — descentralização, que se realiza na definição de competências e .... Art. 27. A participação nas atividades do Fipir é considerada prestação de serviço ... § 1º Quando não houver na localidade agência do Banco do Brasil, o depósito será efetuado na ... Realiza a manutenção elétrica dos equipamentos, cabine de força e grupos ores de energia em rádio e televisão. 3) MECÂNICO Faz a ...
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Regulação Social, Mercado e o Princípio da Dignidade Humana: Quais as Novas Perspectivas da Regulação Estatal?
Em meio a um cenário de grandes mudanças nas estruturas dos Estados políticos, cada vez mais evidentes desde a segunda metade do século XIX e que vêm provocando sérias alterações nas relações jurídicas, econômicas e sociais entre as esferas pública e privada de poder, deslocaramse as preocupações liberais até então muito presentes, com o uso do poder regulatório do Estado na seara econômica e...
... sociais civis no processo de descentralização administrativa. No caso brasileiro, incumbe a ... englobar um conjunto inorgânico de atividades de limitação, pretensamente conferidas por meio ...ção globalizada, deslocando o interesse nacional para o interesse global, e, dessa forma, ... públicos como a telefonia e a energia elétrica, no caso brasileiro, pudessem ser ..., aquelas criadas até o início de 2002: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel (Lei ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Institui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Publicos de Energia Eletrica e da Outras Providencias.
... Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina ...CAPÍTULO IV. DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. Art. 20. Sem prejuízo do ...
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Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... na Mineração, do Ministério de Minas e Energia. E-mail: motamaldonado@gmail.com . ORCID: ... setor e suas funções no quadro das atividades reguladas pelo Estado. . ... realizada por particulares (descentralização operacional – “prestação de serviços ...; Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica; Departamento Nacional da Produção Mineral; ... -
Referências bibliográficas
.... Anuário do Transporte Aéreo 2013 . Agência Nacional de Aviação Civil . Disponível em .... ______. “Descentralização" administrativa: sua evolução face às reformas \xC3"...“As empresas estatais que exploram atividades econômica e seu dever de licitar”. In: ...ídico dos bens empregados na geração de energia elétrica”. . Revista de Direito ...
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Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
...Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ..., os horizontes abertos pela energia elétrica conduziram à criação dos ...Órgãos de regulamentação, como a Agência para a Protecção Ambiental dos Estados Unidos e ..., em particular, a chamada “descentralização de processos” – e que associa àquilo que ... estável, passando a predominar as atividades laborais de curta ou curtíssima duração. Com ...
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Conselho Nacional de Trânsito
..., acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas à concessão de registro ... para esgotos, distribuição de energia" elétrica e de gás, iluminação pública, servi\xC3"... valores do Benefício PPE e o código da agência da CAIXA com a qual se relacionará para tratar ...ção, observada a necessária descentralização dos recursos orçamentários pelos órgãos de ...
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Decisão monocrática Nº 1367266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... privativamente, legislar sobre “águas, energia", informática, telecomunicações e radiodifusão\xE2"...Min. Ellen Gracie (atividades nucleares). Em caso similar, envolvendo ... de acordo com a Lei 9.472/97, criou a Agência Nacional de Telecomunicações que detém, entre ... de usuário e de sistemas de energia elétrica nas faixas de frequências até 300 GHz ... é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
...Ferrovias e o desenvolvimento nacional. In: LACERDA, Guilherme; GURGEL, Antonio; WALKER, ... o mercado ferroviário em três atividades: (i) manutenção da infraestrutura rede, (ii) ...Ou, entre os gestores e operadores e a agência" reguladora. . 29 POSSAS, M., FAGUNDES, J. e POND\xC3"...: rede de distribuição de energia elétrica e rede de telefonia celular).” ...12, I, que pressupõe a descentralização das ações, sempre que possível, promovendo a ...
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Da competência da aneel para declarar a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas ou objeto de servidão administrativa
...ȌǤ Presidente da Comissão de Direito de Energia da OABȀMGǤ AdvogadaǤ . Renata Souza Toscano ... artigo tratará da competência da Agência Nacional de Energia Elétrica Ǧ ANEEL para ...íǦ pios da conϐiança e da descentralização de funçõesǡ incentivos à criativiǦ dadeǡ ... estas serviços p’blicosǡ sejam atividades eminentemente econômicasǤ . O termo ...
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Legislação
...ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis com o objetivo dessas ... estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; . ... II — a descentralização político-administrativa das ações ... dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, ..., produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; . II — assistência ...
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Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE). E-mail: lgbezerra@mattosfilho.com.br. 2 ... do agronegócio vai muito além das atividades exercidas exclusivamente no meio rural. Fazem ... em plena execução; e (iii) a Política Nacional de Biocombustíveis, o RenovaBio, em fase de ... geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas ...í coordenação intersetorial, descentralização e sistemas de incentivos e responsabilidades.. ...758 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e ...
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Contextualização da política de inovação no Brasil
... um todo articulado denominado “Sistema Nacional de Inovação”, que envolve as entidades ... no percentual de empresas que realizam atividades internas de pesquisa tecnológica e ... estratégicos, como: Agropecuária, Energia, Petróleo e Gás, Complexo da Saúde, Tecnologia ... de mais R$ 3,5 bilhões, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para ... Inova Empresa consiste na descentralização do crédito e da subvenção econômica para ...ção Dom Cabral e mestre em Engenharia Elétrica. Atua como Innovation Manager na Inventta+bgi ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... II — autorização do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, quando não houver ...ência Social o nome e endereço da agência" do banco depositário. . PARÁGRAFO ÚNICO . Ap\xC3"... agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, ... dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, ..., produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; . II — assistência ..., que regulamenta a emissão de descentralização de Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço na ..., como por exemplo, a geração de energia elétrica, a navegação, a diluição de ... (vulnerabilidade de populações e atividades tradicionais), ambientais (alteração da sua ... de Portugal ocorreu junto dos órgãos Agência" Portuguesa do Ambiente e das Águas durante o per\xC3"..., cultura e administrativo, com descentralização do poder, onde os estados e os municípios são ... -
The Legal Status of the National Data Protection Authority in light of the Regulatory State Theory: Is there any room for the adoption of the material concept of administrative decentralization in Brazil?
Purpose - The purpose of this paper is to investigate the adequacy of the legal nature of the National Data Protection Authority (ANPD), proposed by Law no. 13.853/19, to the reality of Brazilian Law, starting from the theoretical bases developed by the Regulatory State Theory regarding the valorization of the technical decision immune to political influences. Methodology - This study adopts the...
... 118 A natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.. (p. 118-132) . A ...ÇÃO DO CONCEITO MATERIAL DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO . BRASIL? . The Legal ... de dados ocorre nas mais simples atividades do cotidiano, muitas vezes camufladas de ... Tanto é assim que desde o surgimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), primeiro ... -
Do processo normativo
... necessários à exploração de atividades econômicas; e (iii) instituem a sobreposição ... realizada uma AIR no âmbito da própria agência reguladora setorial e, posteriormente, em ... junho de 1979, que institui o Programa Nacional de Desburocratização - PND, em seu artigo 3°, ... de Águas - ANA, na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e na Agência Nacional de ... é necessária, mediante a descentralização das decisões, a simplificação do trabalho ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
.... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua ... III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ... empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto ...soldagem elétrica; 6. galvanoplastia; 7. calefação de ... para distribuição e controle de energia elétrica . 3 . 2722-8/02 . Recondicionamento ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... a doação do imóvel ao Instituto Nacional do Seguro Social ʹ INSS, com o propósito de talação de nova agência do órgão federal. Destacou-se que o não uso ou ... 26 Em 2004, o então secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo do Rio de Janeiro, ... infraestruturas e serviços de energia elétrica e saneamento básico, legalização da posse e ... A descentralização da gestão urbana e das políticas sociais ...Em paralelo às atividades do GT-POT, desenvolveram-se reuniões públicas ... -
Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
...atividades e serviços a serem desenvolvidas junto ao Museu. ...1. Conta de Repasse: Banco do Brasil [Agência nº 3146-1. – C/C nº 41847-1]. 2. Conta de ...Santos, Virada Cultural, Semana Nacional de Museus e Prima-. vera de Museus, bem como em ...consumo de energia (com estudo de adoção da energia solar e. de ...aceleração e descentralização do acesso à informação, alterando. a dinâmica ...ções quanto à capacidade de carga elétrica. suportada e à capacidade de carga/peso ...
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Trabalho remoto na perspectiva do objetivo de desenvolvimento sustentável Nº 8 da ONU
A quarta revolução industrial e a pandemia de COVID-19 tornou o teletrabalho realidade cada vez mais frequente. A previsão da ONU é de crescimento destes postos de trabalho nos próximos anos. Nesse contexto, tendo em vista que o Brasil é signatário da agenda 2030 da ONU, busca-se por meio da presente pesquisa analisar as tendências do trabalho remoto no Brasil sob a perspectiva da ODS nº 8 da ONU
...ência maior à terceirização das atividades (SANT’ANA; FERREIRA; SANTOS, 2020). . A ...AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DA INDÚSTRIA, 2020). . Nesse ... elementos com a tendência de descentralização da regulamentação das relações de trabalho. . ...ça/cor a pesquisa demonstra que a nível nacional a participação de pessoas que se autodeclaram ...; passagens e locomoção; serviços de energia elétrica, água e esgoto; cópias e reprodução ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12111, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Serviços de Energia Eletrica Nos Sistemas Isolados; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de Março de 2004; Revoga Dispositivos das Leis 8.631, de 4 de Março de 1993, 9.648, de 27 de Maio de 1998, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o ... realizada, direta ou indiretamente, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de acordo ... deverão ser aplicadas nas seguintes atividades do setor elétrico:. I - em programas de ...“Art. 22. Em caso de descentralização da execução de atividades relativas aos ...