Descentralização das atividades da agência nacional de energia elétrica
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... serem adotadas pelas concessionárias de energia elétrica, ... com fundamento no princípio da ... que condicionam a exploração de atividades ... privadas, seja por meio de autorizações e ... da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ... Como ... XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... inicial a Lei 6.838/81, a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA. Apesar de já existirem ... Atividades relacionadas ao setor de combustíveis, es, energia elétrica, água, saúde e vigilância sanitária ... , iniciou-se um processo de descentralização" da Administração Pública com a criação de Ag\xC3" ... 1.5 ANEEL: criação da agência reguladora em 1996 ... Através da Lei n° ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... V - ... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ... menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular ...
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Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica Celebrados por Produtor Independente
... Diante da negativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em aprovar ... “A segregação das atividades dos serviços de energia elétrica, criando as ... considerações a respeito da descentralização da execução dos serviços públicos: ... “A ...
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Organização administrativa
... ) dessa atividade (descentralização) ... As entidades são criadas pelos entes ... atividades administrativas que lhe são diretamente afetas, ... da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos consultivos do Presidente da República ... Elétrica (+ provas) ... Das diversas formas de gestão, ... é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos ... federais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Agência Nacional de Vigilância ...
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Organização do estado brasileiro
... , a maneira como estabeleceu a descentralização do poder entre as diversas entidades territoriais ... , que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... írem e exercerem suas próprias atividades administrativas, de modo que possam dar ... praias fluviais, além dos potenciais de energia hidráulica ... Pertencem à União, ainda, os ... para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo ... específica de autarquia denominada agência reguladora , criada por lei 52 que lhe confere um ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... V - convenente, ... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ... menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... à disposição do empregador a própria energia laborativa, a fim de desenvolver a atividade ... Revista Tema , UNIESP – União Nacional das Instituições Educacionais de São Paulo, ... nas quais os trabalhadores desenvolvem atividades que se enquadram nas necessidades organizacionais ... italiana para incluir relações de agência, de representação comercial e outras relações ... desenvolvimento da indústria química, elétrica, de petróleo e aço, além do progresso dos ... perspectiva de fortalecer a descentralização das negociações no âmbito do local de trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... IX - ... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular ... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. Agência" Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1\xC2" ... Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica ... @@@1ª ETAPA: Incompetência ... ou misto, onde se desenvolvem ambas as atividades - cognitiva e executiva - num mesmo processo, ... no CPC/73 a possibilidade de descentralização ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando ... , inclusive decorrente de descentralização orçamentária; ou ... II - diretamente pela ... Municípios localizados nas áreas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, da ... na área de geração e transmissão de energia elétrica, bem como a programas relativos à ...
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Das instituições
DAS INSTITUIÇÕES ... 2.1. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) 2.1.1 ... atividades pro populo exercida pelas agências regulaǦ ... 2.1.2. DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ... A lei de criação da ANEEL ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... Agravos regimentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e ... “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. Embora utilizado o ... a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em ... REGULARIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DAS AUTARQUIAS. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... : MIN. GILMAR MENDES ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL ... ção do imóvel e as referentes a energia elétrica, ... telefones, luz, gás, taxas de ... atividades escolares durante um ano letivo”. (eDOC 58, p ... cadastro, deve indicar o banco e a agência de sua preferência ... para abertura pelo FNDE ... EXECUTORAS ... DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO ...
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Direito Administrativo
... do Estado quando no exercício de atividades administrativas. ” ... ( Carvalho Filho , ... Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do ... faz entre desconcentração e descentralização. Confira-se ... Desconcentração é a ... ão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e ...
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Direito Administartivo
... a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo ... (C) são ... ídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de ... e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da ... na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas ... de interrupção do fornecimento de energia elétrica quando, após aviso, permanecer ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e da tecnologia vieram diversificar as atividades industriais, novas ameaças à saúde do ... 1.1) Política Nacional de segurança e saúde do Trabalhador: Pela ... trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; aquele que ... (carpinteiro que manuseava serra elétrica), sendo irrelevante para o dever de indenizar o ... , eficaz instrumento de descentralização administrativa e, por isso, o Decreto-lei n ... , que ao fim e ao cabo, se apropria da energia produtiva do trabalhador. A recorrente, a toda ...
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Comercialização de energia elétrica peer-to-peer, contratos inteligentes e a regulação do acesso à energia no Brasil
Este trabalho objetiva, em linhas gerais, identificar como a comercialização de energia elétrica peer- to-peer, teoricamente, se relaciona com a regulação jurídica brasileira. A hipótese que se apresenta é a de que, no atual estado de coisas, há um conflito entre esses negócios jurídicos e a regulação da energia elétrica, sendo a possibilidade de coexistência entre o sistema nacional e essa nova...
... de coexistência entre o sistema nacional e essa nova forma de comercialização algo de ... 3-4), são: (I) Descentralização: a confiança das transações se dá entre as ... Brasil, que por esse motivo instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) — ... estabelecer metas para execução das atividades (FREITAS; OLIVEIRA, 2017, p. 153) ... A ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... da actual descentralização administrativa (as autarquias locais, maxime os ... incursões e interferências do Estado nacional, sob o fundamento e com a finalidade de assegurar ... da Comissão Federal Regulamentadora de Energia vs. Mississipi, 102 S. Ct. 2.126, 2.154 (1982) ... lubrificantes, combustíveis e energia elétrica e sobre minerais), e duas delas transferidas ao ... , o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte ... § 2º – As ... á no que toca à contribuição à ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), a ...
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A Polêmica Transferência das Demais Instalações de Transmissão (DITs) das Transmissoras para as Distribuidoras
... 1. INTRODUÇÃO ... A Agência Nacional de Energia Elétrica ȋANEELȌ instaurou ... a lei determinou a separação das atividades de geraçãoǡ transmissão e distriǦ buiçãoǡ ... é aquela cujo processo de descentralização foi formalizado através de leiǤ A leiǡ como ...
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Magistratura TJAL 2019
... lhe oferecer apoio, entre outras, às atividades de comunicação e interação social ... (C) ... a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... de desconcentração e de descentralização, nos limites estabelecidos pela Constituição ... exclusivamente para geração de energia por pequenas centrais hidrelétricas, com ... , elaborados de forma centralizada pela Agência" Nacional de Águas (ANA) e de aplicação compuls\xC3" ... ção de animais ou geração de energia elétrica ... 98. Considerando a competência dos ...
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Participação pública e regulação
... de envolvimento do usuário frente às atividades do Estado. No entanto, a ausência de definição ... ligado ao desenvolvimento nacional. A esse respeito, assinala Francisco Heide-mann: ... podem ser resumidas em descentralização política, descentralização administrativa, ... energia elétrica, petróleo e combustíveis, ... Agência Sigla Lei de criação Agência Nacional de ...
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Direito Ambiental
... direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção de áreas ... o monopólio da União são permitidas atividades" nucleares de qualquer natureza, mediante a aprova\xC3" ... (ACP) em desfavor da concessionária de energia local, para que seja determinada a redução do ... em linhas de transmissão de energia elétrica localizadas nas proximidades das residências dos ... , tal entendimento feriria a descentralização exigida pela forma federativa do Estado, ademais, ... ência de Estocolmo, na Suécia, como uma agência da Organização das Nações Unidas (ONU) ...
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A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
... nº 540, de 12 de Março de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que, ao ... áticas para o exercício de suas atividades" ... De acordo com o referido documento, a redu\xC3" ... é necessária, mediante a descentralização das decisões, a simpliϐicação do trabalho ...
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O impacto da geração distribuída fotovoltaica nas distribuidoras brasileiras
... Membro da Comissão de Direito de Energia da OAB/MG. Advogada ... 144 O IMPACTO DA ... está integralmente ligada à energia elétrica ... Nesse contexto, insere-se a geração ... No Brasil, de acordo com o Instituto Nacional de Eficiência Energética, geração ... De acordo com a International Energy Agência (IEA), os recursos energéticos renováveis são ... da concentração no distribuidor das atividades econômicas de distribuição e comercialização ... com o fato de ela permitir a descentralização da geração de energia elétrica, o que ajuda a ...