detencao diferenca e entre reclusao
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Acordao N° 1607092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Feminicídio. Motivo torpe. Nulidade. Não configurada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Consequências do crime. Ausência de fundamento para análise negativa. Confissão. Qualificada. Reconhecida. I - a alegada utilização de fundamento inidôneo para majorar a pena não configura nulidade, mas questão afeta ao mérito. Ii - nos...
... ção de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre ... os limites mínimo e máximo abstratamente ... -
Maus-tratos (Art. 136)
... de uma relação jurídica preexistente entre os sujeitos ativo e passivo. Só quem tem essa ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... , é a posição desinteressada do espírito entre duas soluções contrárias 3 , a ordem ...
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Acórdão Nº 0001138-68.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. PLEITO PREJUDICADO. A CONDENAÇÃO DO APELANTE FOI SOMENTE NOS TERMOS DO ART.
... 1/8 (um oitavo) da diferença entre o máximo e ... o mínimo em abstrato da ... -
Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... dos parlamentares, essa relação natural entre suspensão dos direitos políticos e perda do ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... as pessoas com deficiência permanente entre os grupos populacionais que, embora não ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... sancionado com pena privativa de liberdade entre 6 e 20 anos ... Perceba, então, que é ...
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Do direito das famílias
... de família é plural, não existindo entre as várias formas nenhum tipo de hierarquia, pois ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... , especialmente, dado o lapso temporal entre uns e outros dispositivos legais. Sociedades ... -
Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... , a despeito disso, o aborto é comum entre as mulheres brasileiras, conforme aponta a ... -
Efeitos da condenação
... , dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que ...
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Penas restritivas de direitos
... entre essas penas” 8 ... Contudo, as expressões ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... humana e os valores sociais do trabalho, entre outros. O art. 170 da mesma Lei Maior, que cuida ...
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Acórdão, Processo nº 0011281-82.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... base fixada, tendo em vista a diferença entre o mínimo e o máximo da reprimenda estabelecida ...
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Acordao N° 1736226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito penal. Apelação criminal. Difamação. Injúria. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dolo. Evidenciado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Quantum de aumento. 1/8. Jurisprudência. Regularidade. Segunda fase. Quantum de aumento. 1/6. Jurisprudência. Regularidade. Multireincidente. Condenações diversas. Valoração. Maus antencedentes e reincidência. Possibilidade. Continuidade delitiva....
... ódigo Penal, soma-se 1/8 sobre a diferença entre a ... pena mínima e máxima cominada, uma vez ... -
Acordao N° 1316417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Emprego de meio do qual resulta perigo comum (cinco vezes). Lesão corporal leve (duas vezes). Lesão corporal qualificada (uma vez). Colisão de automóveis. Dolo eventual. Termo. Quatro alíneas. Razões. Apenas duas alíneas. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados.
... (CP, artigo 70, "caput", primeira parte) entre os cinco ... crimes de homicídio e entre os dois ... -
Acórdão Nº 0000523-84.2012.8.06.0216 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. LAUDO TÉCNICO E PROVA TESTEMUNHAL FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. DECOTADO O VETOR CONDUTA
... ocorrido nenhuma briga entre vítima e réu. Cumpre ressaltar que as ... -
Direito Processual Penal
... Entre tais meios, inclui-se o Pacto de São José da ...
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Licitação
... controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com ...
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Dos crimes contra a incolumnidade pública
... 273 § 1º-A do CP incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... de procedimento, havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, ...
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Acordão da , 12-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÃTICA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIADE. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÃRIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIDADE NA ESCOLHA DA ESPÉCIE DE PENA. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. MAIOR REDUÇÃO. INFLUÊNCIA EM IDOSO A...
... privilegiada, para o exercício da opção entre: a) a detenção no lugar da ... reclusão; b) a ... -
Legislação para consulta
... ência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por ...
- Acórdão, Processo nº 5333213-86.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
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Legislação
... Artigo 7 ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na ...