diario da republica portuguesa
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A Não Concorrência após o Término da Relação de Emprego
... 5º, inciso XIII, da Constituição da República que determina que "é livre o exercício de ... Informações Confidenciais: no trato diário, um empregado que ocupa uma função de ... A legislação portuguesa, citada como fonte para suprir as lacunas da lei ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam- se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde...
... e da Justiça” da Associação Portuguesa de Sociologia, no dia 08 de janeiro de 2016, na ... homenageado pelo então Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, pela sua atuação em ... Conforme a Portaria nº 916, publicada no Diário Oicial da União do dia 6 de maio de 2016. 146 ... -
Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... (ABA); PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR). Criminalização e Situação Prisional de ... “instituição total” da colônia portuguesa" 57 ... A continuidade de uma “institui\xC3" ... Diário Oficial da União, 09 fev. 2021. 76 ... KRENAK, ... -
Precedente Judicial
... 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas ... ácia a partir de sua publicação no Diário Oficial ” ... 51 ... 6115.3 ... ȱassentosȱ da Casa de Suplicação portuguesa foi o principal fundamento para o reconhecimento ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... catalogados pela Constituição da República como individuais (próprios do indivíduo, da ... I .98, foi publicada no Diário Oficial de 20. I .98 e entrou em vigor no dia 30 ... 211. Há uma traduçáo portuguesa, publicada em São Paulo, em 1973, na Coleção ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... Dicionário Houaiss da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 1040 ... , pois postos pela Constituição da República, e direitos humanos, pois reconhecidos na esfera ... Diário da Justiça, 4 jul 2006 ... CAPítUlO 3 • ...
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Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... , ainda corrente na época da Primeira República", de que o papel social da mulher estava restrito \xC3" ... Contrariamente à Constituição Portuguesa, que, ao passar pela sua sétima revisão, em ... Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995. Diário Oficial da União de 20.9.1995. Brasília ... -
Conhecer para proteger: culturas e salvaguarda do patrimônio arquitetônico em duas capitais lusófonas
O artigo se propõe a identificar e analisar questões envolvidas na salvaguarda do patrimônio arquitetônico nas cidades de Salvador e Lisboa, através das influências das dimensões arquitetônica e legislativa. Para isso, fizemos uso de revisão bibliográfica e documental que, examinadas através de análise de conteúdo, evidenciou semelhanças e diferenças nos contextos estudados. Os resultados apontam
... pode, em uma rápida visita à capital portuguesa, enxergar muito dos soteropolitanos nos lisboetas ... 9, p. 5-12. 2000 ... LEI 107/2001. Diário da República, I série-A, n. 209, set., p ... -
O percurso de O Remorso Vivo dos palcos às telas (1867?1909) e a relação do músico Arthur Napoleão com o Primeiro Cinema
Este artigo discute os usos dos sons no primeiro cinema a partir de um estudo de caso: a adaptação cinematográfica do “drama fantástico-lírico” O Remorso Vivo (1867), de Furtado Coelho e Joaquim Serra, filmada pela Photo-Cinematographia Brasileira (1909); exibida no Rio de Janeiro com acompanhamento musical de Arthur Napoleão, autor da música original da peça. Recuperamos a fortuna crítica da peça
... , apesar de sua nacionalidade portuguesa, tendo as suas obras sido incluídas em programas ... : teatro brasileiro na primeira república. São Paulo: Editora Perspectiva; Belo Horizonte: ... POLITEAMA BAHIANO. Diário da Bahia, Salvador, 12 dez. 1889, p. 3 ... -
Referências
... ários aos artigos iniciais da lei portuguesa de defesa do consumidor de ... 1996. Revista ... Constituição da República Portuguesa ... Anotada ... Coimbra: Coimbra Ed., ... Mediación electrónica (eMediación). Diario La Ley ... n. 8519, ... Madri, 2015 ...
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Ação sindical direta
... , iniciado com a Proclamação da República, “a greve foi considerada uma liberdade dos ... entre as Constituições brasileira e portuguesa: ... “A comparação dos textos da ... ções coletivas de trabalho publicado do Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 1993 ...
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Aluguel social e o direito à moradia
... Diário Oficial da União : seção 1, Brasília, DF, 10 ... de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), 2013. Disponível em: ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item 05, 1987, Almedina, ...
- Portaria FAZENDA/ME Nº 5.545, DE 11 DE MAIO DE 2021
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Organização sindical
... como a única central sindical portuguesa, até 28 de janeiro de 1979, quando passou a ... existir com a atual Constituição da República, pois, antes de sua promulgação, existiam ... 376, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2000 ... É ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... o patrimônio e interesses da coroa portuguesa, foi o Regimento sobre o Pau-Brasil, datado de ... Já na República, as Constituições de 1937 e de 1946 não ... estão sendo diminuídos pelo despejo diário de dois milhões de toneladas de poluentes ...
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Direito desportivo do trabalho
... Curiosamente, a legislação esportiva portuguesa também é de 1998 (Lei n. 28/1998), porém, a ... ário de Estado do Desporto, publicado no Diário da República de 21.04.2015, foram nomeadas ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Constitucional n.º 115, publicada no Diário Oficial da União em 11.02.2022, alterou a ... , como se extrai da Constituição portuguesa, art. 18, e da Constituição brasileira de 1988, ... conforme a Constituição da República ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005. v. 1. p. 34-35 ...
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Referências
... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil ... Brasília, 2012. BRASIL ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 16 jul. 1934 ... Conteúdo. In: INFOPÉDIA. Língua portuguesa com acordo ortográfico ... [S. l.]: Porto Editora, ...
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Brasil e Angola: convergências e divergências epistemológicas sobre os modelos de administração pública
Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes
... É evidente que, desde a Colonização Portuguesa no Brasil, alguns traços coloniais continuaram a ... Nesta etapa, destaca-se a Segunda República ou o chamado Estado Novo (1926-1974). Aqui, o que ... 16/1991, de 16 de abril de 1991. Diário da República , Angola, n. 91, série 1 ... -
Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... -difuso (inaugurado na Primeira República) com a participação do Senado só ocorreu a ... comunicação ao Senado da República” (Diário do Congresso Nacional, seção II – doravante ... por um cidadão de nacionalidade portuguesa que havia adquirido, na Bolsa de Valores, ações ... -
Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
... Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa — VOLP ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E ... prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Consolidação ... Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... -
A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
Este ensaio trata da Lei Nº13.964/2019, que, dentre suas disposições, altera o Código Penal pátrio para permitir (nos casos de condenações com pena máxima superior a seis anos de reclusão) a decretação de perda de bens, equivalente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o valor que seria compatível com o seu rendimento lícito, em lógica de política criminal que vai ao encontro das
... isto signifique – tal qual a norma portuguesa anteriormente referida -, tão somente dispondo o ... Constitucional nº101/2015, publicado no Diário da República, II Série, de 26-03-2015. Ver ... -
Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... da origem biológica e a experiência portuguesa ... O Estatuto da Criança e do Adolescente ... trazido a dignidade como fundamento da República, não aborda a questão da identidade pessoal, ao ... como uma mãe possa abdicar do contato diário com o filho, deixando-o com o ex-marido ou ...
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Decreto desvirtua autoridade central na cooperação internacional
Decreto desvirtua autoridade central na cooperação internacional
No Diário Oficial da União publicado em 29 de setembro de ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de ... Art. 1º A autoridade central da República Federativa do Brasil para cooperação jurídica ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... o tempo de trabalho (jornada, descanso diário, descanso semanal, férias) é uma condição de ... 7º - e 194 a 204 da Constituição da República, um elenco de direitos específicos, ... Novo dicionário da língua portuguesa. 2. ed., rev. e aum., 23. impr. Rio de Janeiro: ...