diário oficial da união 15 jul 08
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... ência de um crime e não uma autoridade oficial, por isso pertence ao conceito “qualquer do ... (Lei Orgânica do Ministério Público da União) que estabelece pena de demissão ao membro do ... O primeiro trata de um diário no qual o Tribunal argumenta que no caso de estar ... 4, n. 15, p.200-216, jul./set. 1996, p. 211 ... a dois ... 2909/08-1: ... O artigo 6º, nº 1 da Convenção ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... In: Suplemento de Jurisprudência LTr n. 08/2011, p. 60) ... @@1.2. Objeto da prova ... Como destaca Vicente Greco Filho 15 , nem todos os fatos, porém, devem ser ... ões com as publicações oficiais no Diário Oficial, e de outros Órgãos Oficiais. Não ... ante-cipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 37, § 2º, II, da CF); na obrigação da União de “planejar e promover a defesa permanente ... A partir de sua 4ª edição, de 15.02.2021, o Plano Nacional de Operacionalização ... Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 03.08.2004); “A internação compulsória, qualquer ... 2009. Diário Oficial eletrônico, 20 nov. 2009 ... EBOOK ...
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Das Pessoas Jurídicas
... ídica “a representação decorrente da união de algumas pessoas naturais e/ou jurídicas ou, ... 15. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 373 ... 1.128 e 1.129, em trinta dias, no órgão oficial da União, cujo ex emplar representará prova ... II – exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, ... ticorrupção (Lei nº 12846, de 01/08/2013) –, diz no artigo 14: “A personalidade ...
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A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... 15). Em nome da separação dos poderes e da ... , bem como do defensor público-geral da União", dos tribunais superiores, dos tribunais de justi\xC3" ... deve ser publicado em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (art ...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... Expansion (25-01-2019) IMFBlog (acesso em 15-04-2019) ... 6 Banco MunGLDO ³*OREDO ... Veja, União das Nações Sul-Americanas (acesso em ... Privado (CIDIP-VII), documento CP/CAJP-2652/08 acrescentam 4 corr. 1, 19 de março de 2010 ... 1987, art. 105, La Gaceta , Diário" Oficial [L.G.]; (10) Panamá, Constitución Polit\xC3" ... -
Referências
... do parlamento europeu e do conselho da união europeia e a LGPD brasileira. Revista Jurídica ... Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... Acesso em: 08 jul. 2021 ... BRASIL. Súmulas do Superior ... Geschäftsnummer 16 O 341/15. Für Recht erkannt: 1 ... Die Beklagte wird ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 889, da CLT e 15 do CPC), in verbis : ... “Quando por ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Ricardo Artur Costa e Trigueiros. DOE/SP 27.6.08 ... In: Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... Lei n. 9.300/96 ... Publicada no Diário Oficial de 30 de agosto de 1996, a Lei n. 9.300 ... e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ... Reeditada 14 vezes, a MPV n. 1.520-15, de 04 de dezembro de 1997, foi revogada e ... 35. Decreto n. 6.450/08 ... Assim como o Decreto n. 6.276/07, ... -
Intervenção estatal nas manifestações culturais: proteção, ressignificação, engessamento cultural e necropolítica
A identidade cultural dos indivíduos torna-se cada dia mais diversa e plural, embasada por uma multiplicidade de conteúdo e memórias. As políticas públicas para proteção do patrimônio cultural constituem o meio institucional para resguardar as diversas manifestações culturais, obras e conjuntos que possuam significado para as pessoas de uma dada comunidade. Por outro lado, o Estado também...
... 15). Para a autora, a memória tem grande ... 125). A necropolítica, união das formas contemporâneas de governo que ... do Brasil , de 5 de outubro de 1988, Diário Oficial da União, Brasília, 05 out. 1988 ... Acesso em 08 ago. 2019 ... BRASIL. Decreto nº 3.551 , de ... -
Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... 08) ... Nesse contexto, o Brasil tem sofrido ... a régua” nas ocupações de terras da União, até o limite de 2,5 mil hectares, em todo o ... de ocupações com áreas equivalentes a até 15 módulos fiscais ( ... Diário Oficial da República Federativa do Brasil, ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ória da COMIGRAR, Defensoria Pública da União", Fórum Social Pelos Direitos Humanos e Integraç\xC3" ... ou cupidez: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses. Parágrafo ... Diário do Congresso Nacional (DCN), 27 de maio de 1980 ... ______. Diário Oficial da União (DOU), 08 de fevereiro de 2018 ... -
A retórica da sustentabilidade ambiental na implementação da logística reversa
Este artigo tem o objetivo de analisar a implementação da logística reversa para verificar se esse importante instrumento instituído pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos tem sido efetivo na proteção ambiental ou é apenas retórica da sustentabilidade ambiental. A abordagem analítica é empregada a partir da análise qualitativa dos dados obtidos por meio de pesquisa em sites e...
... Diário Oficial da União , Poder Executivo, Brasília, ... Resíduos Sólidos Urbanos foi de cerca de 30% 15 ... No Brasil, desde 2003, vem sendo ... Acesso em: 08 mar. 2023. 24 BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de ... -
O Arm's Length e os Preços de Transferência
... {word-spacing:14.668000px;}.ws1be{word-spacing:15 ... indd 7 29/03/2021 08:23:47 ... 8 Preços de transferência De fato, ... T radução livre: “1.6 A previ- são oficial d o princípio arm’s leng th é ... 153. Compete à União instit uir impostos sobre: [ ... ] III – renda e ... Velloso, Ple - no, acórdão veiculado no Diário da Just iça de 23 de abril de 1993. [ ... ] A ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... ção de demandas das próximas gerações 15 ... Essa definição proposta foi caracterizada ... trabalhadores no direito internacional, na União Europeia e no MERCOSUL. São Paulo: LTr, 2007 ... 177, mai. 2017, p. 08 ... fim da pobreza e de todas as suas formas, ... período, contados da sua publicação no Diário Oficial da União, conforme § 7º do art. 62 da ... és de decreto e publicação na imprensa oficial para a sua plena vigência como norma de direito ...
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Custos na Administração Pública: revisão focada na publicação de artigos científicos a partir da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal
O objetivo principal deste trabalho é dimensionar e revisar de forma descritiva a produção científica sobre custos no setor público, no período de 2000 a 2010, nos anais eletrônicos dos eventos brasileiros da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (ANPAD), da Associação Brasileira de Custos (ABC) e do Congresso de Controladoria e Contabilidade da Universidade de São...
... Revisado por pares em 06/08/2012. Reformulado em 21/08/2012. Recomendado para ... deverá ser implementada, inicialmente, na União, depois nos Estados e concluída nos Municípios, ... , a gestão e exploração de informação oficial são os meios pelos quais governos podem ... 15 ISSN 2175-8069, UFSC, Florianópolis, v.9, n.18, ... Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... -
O compliance de dados pessoais das sociedades do 'novo mercado'
... e divulgar uma série de documentos 15 adequados não apenas ao regramento de listagem ... Ao contrário das normativas europeias (União Europeia, 2009), a LGPD não diz se seria ... a divulgação dos documentos em seu site oficial" ... No total, 7 sociedades empresárias possu\xC3" ... 08/2020 ... O COMPLIANCE DE DADOS PESSOAIS DAS ... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União ... Brasília, 10.01.2002 ...
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Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
... figura do advogado como essen-cial à justiça 15 ... Com a publicação do Estatuto da OAB (Lei ... Brasília, v.4, nº2, jun. 2006, p. 08) ... 27 Cf. MOTTA, Luiz Eduardo Pereira; ... Diário Ofi cial da União ... Brasília, DF, 09 de agosto ... -
Contributo do CJT/UFMG para o relatório geral da RLAJT 2016
... abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo ... , publicadas no dia 02 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU). As Portarias foram ... 2015. Disponível em: nia/2015/08/marcha-das-margaridas-entenda-o-que-e-e-quem ...
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A evolução das gerações dos direitos fundamentais e das fases metodológicas do direito processual civil na compreensão da tutela coletiva
O presente artigo tem por escopo a compreensão de alguns conceitos basilares à Tutela Coletiva no Brasil, sob a análise da evolução histórica das gerações dos direitos humanos fundamentais e das fases metodológicas do Direito Processual Civil, disciplinadas pela doutrina brasileira, para que assim construa-se uma fundamentação lógica sobre a importância da Tutela Coletiva ao acesso à justiça e à...
... 15-16) ... A classificação apresentada tem ... Disponível em: e ... Acesso em: 08 mar. 2013 ... Revista Eletrônica de Direito ... Diário Oficial da União , Poder Legislativo, Brasília, ... -
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... primeiro deles é o Decreto nº 85.022, de 11/08/1980, que determinava a compilação das normas ... 15 da Resolução Normativa nº 195/09) ... Por ... 2º), a qual publicará no Diário Oficial da União e em sua página da internet, o ...