diário oficial da união 15 jul 08
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Aluguel social e o direito à moradia
... Diário Oficial da União : seção 1, Brasília, DF, 10 ... Acesso em: 08 mar. 2022 ... 2. BRASIL. Lei 11.124, de 16 de ... 6 Em 15 de fevereiro de 2023, a Medida Provisória 1.162, ...
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Referências Bibliográficas
... Diário Oficial da União, Brasília, 05, out. 1988 ... BRASIL. Lei Complementar Nº 140, de 08 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos ... , Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009). 3. Recurso de apelação do IBAMA ...
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A pandemia de Covid-19 e a evolução da função social do contrato: da Lei da Liberdade Econômica (LLE) ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)
... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano ... Nesse sentido, nas palavras de BERCOVICI 15 , a função social consiste em ... 11 Para ... Acesso em 11.08.2020 ... 49 ANDRADE, Gilberto Morelli de; ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... , sejam supranacionais (no caso da União Europeia). 3 2 DONEDA, Danilo. Panorama ... 15 jul. 2014 ... 13 A Diretiva 95/46/CE não ... para a produção estatística oficial. 45 Diante disso, quatro partidos políticos ... C-293/12 e C-594/12, Acórdão, j. 08.04.2014 ... 45 Curiosamente, a controvérsia ... Para isso, foi criado o Querido Diário, projeto que busca tornar transparentes os dados ...
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Despatologização da transexualidade
... /images/Recomendacoes/1_2016.pdf.] Acesso em: 08 de junho de 2020 ... 3 NAVES, Bruno Torquato ... como a ausência de enfermidade” 15 ... Ademais, importante explorar ainda uma ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Diário Oficial da União, Brasília, 11 jan. 2002 ...
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Referências bibliográficas
... 15. ed. London: John Murray, Albemarle Street, 1911 ... Atualizado por ... Eduardo.indb 431 25/08/2016 20:15:32 ... Eduardo Morais da rocha ... Diário Oficial da União , Brasília, 05 out. 1988 ...
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A violação da colegialidade e da sustentabilidade judicial no Superior Tribunal de Justiça: inconstitucionalidade por prática viciada reiterada
O respeito ao princípio da colegialidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o objeto deste artigo. Acerca do resultado do julgamento dos recursos interpostos contra as decisões monocráticas proferidas no STJ, elaborou-se uma pesquisa teórico documental, com base empírica quantitativa em menor grau, pelo método indutivo. Constatou-se que o STJ inviabiliza a revisão material das decisões...
... 1 Artigo recebido em 13/08/2021 e aprovado em 07/12/2021 ... 2 Trabalho ... Revista da EMERJ , Rio de Janeiro, v. 4, nº 15, p. 11-47, 2001. p. 18. Acesso: 29/11/2019 ... Diário Oficial da União , Brasília, 05 out. 2019) ... -
Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... ou de determinados setores, os governos da União, dos Estados e dos Municípios concedem ... Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 08 nov. 2017, DJe 01 fev. 2018, destacamos) ... Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1400947/RS, Rel. Min ... publicação dos atos normativos no Diário Oficial dos Estados e registro e depósito no ...
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A Tríplice Fronteira como região. Dimensões internacionais
Este artigo propõe a compreensão da Tríplice Fronteira Argentina-Brasil-Paraguai (TF) como região internacional, em duas dimensões: local e global. A primeira diz respeito à articulação do território fronteiriço compartilhado pelos três Estados por meio de infraestrutura e fluxos de pessoas e mercadorias, criando uma dinâmica local de característica internacional. A segunda refere-se à contemporân
... Brasil e o Paraguai foram denunciados pela União Europeia em função do descumprimento do Acordo ... Disponivel em: 0.19>. Acesso em: 08 dez. 2017 ... BRUNET-JAILLY, ; DUPEYRON, B ... Economia e Sociedade , Campinas, 15, n. 2 (27), ago 2006. 375-399 ... MARTIN, A ... Lei n.1383 de 14 de março de 1914. Diário ... Diário Oficial ... -
Referências
... órdão 721/2019, do Tribunal de Contas da União – TCU. Disponível em: ... Diário Oficial da União : DOU n.º 141, Seção 1, ... para o audiovisual : ANCINE, os primeiros 15 anos. s.l: ANCINE, 2016. 74 p. Disponível em: ... D.O.U. DE 08/04/2004, P. 2. Disponível em: ...
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A cumplicidade em violações aos direitos humanos durante a ditadura civil-militar brasileira
O artigo trata da questão da cumplicidade em violações aos direitos humanos por parte de empresários durante a ditadura civil-militar brasileira. Para isso, discute-se a construção internacional acerca da responsabilização de empresas como cúmplices em violações a direitos humanos desde o Tribunal de Nuremberg, bem como os estudos feitos na Comissão de Direitos Humanos da ONU e na Comissão...
... A ideia da união de esforços no combate a repressão das Forças ... 15 ... 8 Idem, p. 25 ... 9 JOFFILY, Mariana ... 154 ... 11 Diário Oficial do Estado de São Paulo de 03 de maio de ... Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 08 de novembro de 1969. Nele há menção a uma fala ... -
A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... 15 ... A prova ilícita no processo civil ... da Magistratura, São Paulo: Imprensa Oficial vol. 2, n. 2, jul-dez. de 2001, p. 12 ... 430 ... Min. Dias Toffoli – DJ 07/08/2012; STF – RE 508283 AgR/MA – Rel. Min ... o Pleno, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de março de 1994. (STF – HC ... CRIME DE EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO ...
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AGROTÓXICOS, SAÚDE E AMBIENTE:ação estratégica e políticas públicas em territórios do agronegócio
A exposição aos agrotóxicos demanda a ação integrada de prevenção, vigilância e controle na redução das consequências à saúde. O estudo analisou as ações dos agentes governamentais e da sociedade civil na implementação das políticas públicas de saúde e ambiente quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete interlocutores, interpretadas por...
... de Mato Grosso (UFMT), tendo sido aprovado em 08/02/2015, sob parecer nº 951.083. Os ... ; 11 em Sapezal e 05 em Campo Novo do Parecis; 15 eram do sexo masculino e 12 feminino e a média ... como Extremamente Tóxicos e proibidos na União Européia (CAMPANHA CONTRA OS AGROTÓXICOS E PELA ... 2012. Diário Oficial da União nº 100, Ano 9, Seção I: ... -
A teoria dos dois demonios: resistencias ao processo brasileiro de justica de transicao/The two demons theory: resistances to the Brazilian transitional justice process.
... politicas, no periodo de 02/09/1961 a 15/08/1979; a Lei n. 10.559/2002, que criou a ... A par do "esquecimento" oficial, as memorias continuam circulando na sociedade, ... 2019 ... BRASIL, Congresso Nacional. Diario do Congresso Nacional, pp. 1662. 2019. Disponivel ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... pela edição da Resolução Normativa nº 387/15. 298 Contudo, é questionável a permissão ... , a ANS editou a Resolução Normativa nº 171/08, responsável por estabelecer "critérios para ... da Lei nº 9.961/00 -, sendo publicado no Diário Oficial da União e na página da Agência na ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... 22, que compete privativamente à União legislar sobre: ... XXVII - normas gerais de ... de Contabilidade da União, e o Decreto nº 15.783, de 22 de novembro, que dispõe sobre o ... da divulgação de anúncios na Imprensa Oficial, e admitindo a participação de quaisquer ... divulgação, mediante aviso publicado no Diário" Oficial da União e em jornal de grande circulaç\xC3" ... Disponível em: Acessado em: 08 ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... oficial, emanado de algum órgão da administração ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a debênture, regulada pela Lei nº 6.404, de 15".12.1976, arts. 52 a 74, como instrumento de capta\xC3" ... Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 12.12.08)". 21 81. Boleto bancário ... Sem embargo da ... nº 6.830, de 22.9.1980, publicada no Diário Oficial de 24.9.1980, com vacatio legis de ...
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Referências
... Diário Oficial de Justiça, n. 191, 17.nov.2017 ... Diário Oficial da União, seção 1, p. 22359, 10.nov.1937 ... BRASIL ... Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15.fev.2018 ... BRASÍLIA. Superior Tribunal de ... 11.698/08. São Paulo: Atlas, 2008 ... GARCIA, Filipe ...
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Gênese, função e compreensão dos novos direitos privados
O presente trabalho tem o objetivo de revelar o papel do Direito Privado no contexto das transformações sociais e da correlata busca pela justiça social e pela efetivação dos direitos fundamentais. A partir disso, traça um cenário geral sobre perspectivas teóricas para a compreensão dos novos direitos, em especial os novos direitos privados, cuja discussão é edificante de projetos plurais de...
... Recebido em: 18.202.2020 Aceito em: 03.08.2020 ... 15 | n. 37 | p. 219-233 | set./dez. 2020 DOI: ... Sanseverino – Terceira Turma. Diário de Justiça , Brasília, 21 jul. 2020 ... Diário Oficial da União , Brasília, 12 jun. 2020. Disponível em: ... -
Princípio da Adequação Setorial Negociada
... A união dos trabalhadores se situa no início do ... dupla vantagem: “Evita a legislação oficial, que teria de ser excessivamente profusa nas ... Acesso em: 15 ... Relator: Jorge Berg de Mendonça. Diário ... Acesso em: 08 ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... 2010), cerca de 7,74% das crianças entre 10 e 15 anos trabalhavam. Entre essas crianças, a carga ... Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940 ... [Em linha]. P. 11937 (09-08-1943) Disponível em: ... CONSTITUIÇÃO da ...
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Direito público
... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... : BRAZ HENRIQUES DE OLIVEIRA Julgado em: 18/08/2004 – Publicado em: 27/08/2004 Recorrente: ... Revista Jus Vigilantibus, terça-feira, 15 de agosto de 2006. Disponível em: ... 10 ... da Consultoria Geral da República, Diário Oficial, p. 5.231-5.239 ... 12 PENTEADO, Mauro ...
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Exercício de algumas profissões
... ça do Trabalho, devem ser fixados entre 5% e 15% (art. 791-A, caput , da CLT), e respondidos ... exceção da vida brasileira, atribuía à União competência exclusiva sobre matéria desportiva ... a fim de atender competição amistosa ou oficial programada. Não se computaria o período da ... (156) Cf. Proc. RO 0001465-67.2014.5.08.0014, de 19.5.2015 (Maria da Conceição Campos ... diário e semanal, e, quando couber: fornecimento ...