diario oficial da uniao 2 maio 2008
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... como Zehr 1 , Dünkel; Horsfield & Păroşanu 2 , Achutti 3 , entre outros. Não obstante, o ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... somente em maio de 2016, através dessa Resolução 225, foram ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Supremo Tribunal ... continuará sendo realizada pelo Diário ... Oficial da União até que seja finalizada a ... úde, instalada na Câmara dos Deputados em maio de ... 2011 com o objetivo de avaliar os ... Livraria do Advogado Editora, 2008. Pg. 263) ... Essa matéria nada tem de inédita ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do ... 3.048, de 6 de maio de 1999, trata da aplicação, acompanhamento e ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Regimento Interno do Tribunal ... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... Há que se observar a Lei nº 8.038 de 28 de maio de 1990, cujas normas procedimentais especificam ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... 13, n. 2, p. 329-364, maio/ago. 2022. doi: ... , Zhouri, Laschefski e Paiva (2005), Rothman (2008) e Santos (2012, 2020) destacam o papel dos ... impacto ambiental. Diário" Oficial da União, de 17 de fevereiro de 1986, Se\xC3" ... -
PORTARIA Nº 237, DE 13 DE MAIO DE 2021
... , de 01 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de junho de 2004, da pela Portaria nº 212/DDAP/2008, de 26 de maio de 2008, publicada no Diário ...
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Tributação e novas tecnologias
... (MACHADO, 2008, p. 341-342) ... No caso de situação ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb 2 ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb ... Diário do Nordeste, Fortaleza, Editoriais, ... 2, p. 211-225, maio/ago. 2015. GARCIA, Marco Aurélio Fernandes; ... Diário Oficial ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ... Acesso em 4 de maio de 2011. [77] Conforme informações prestadas ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou ... 86) Execução. Citação via diário" eletrônico. Validade. Ausência de prejuízo. N\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180567-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020
PROCESSO Nº 0180567-57.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINA LUCIA TEIXEIRA LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DÍVIDA RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 53/54 que julgou PROCEDENTE o...
... : 0180567-57.2019.8.19.0001 (2020.700.518246-2) ... Assunto : Descontos Indevidos / Sistema ... -
Licitações
... legais da norma anterior ocorrerá no prazo de 2 anos ... Nesse período, tanto as normas antigas ... Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial ... Critérios de Julgamento ... O que na ... A) Certo B) Errado ... 1832) (2008") Banca: CESPE – Órgão: HEMOBRÁS – Prova: T\xC3" ... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial ... D) a melhor proposta para a ... O Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, estabelece que o credenciamento dos ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... @@3.1.2. As crises econômicas e a flexibilização ... analisará a flexibilização dos limites diário e semanal da jornada de trabalho, nesse contexto ... Em 2008, houve 804.959 acidentes do trabalho na Espanha, ... jornal Folha de S.Paulo noticiou, em 18 de maio de 2007, que a investigação realizada pelo ... ção a jornada semanal é, na média (oficial), de 43 horas, sendo que esse setor é o ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 5 2 Classificações jurídicas: considerações ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... Julgamento: 06 maio 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 2 ... “O conjunto de normas jurídicas que ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... -se citar a Medida Provisória nº 417, de 2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706, de ... , isto é, a lei que saiu publicada no Diário Oficial com incorreção, não pode beneficiar o ... O julgamento da ADI nº 4.414. Em 31 de maio ...
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Ética profissional
... ARTHUR TRIGUEIROS 2 ... seja possível inferir ser essencial e, ... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003 ... A pretensão à punibilidade das ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 2 Contudo, é importante notar que o direito ... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ... 54. O julgado teve a seguinte ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ...
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Da execução
... Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou ... Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
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Inteligência artificial e direito digital
... , permitir que um ser humano sofra algum mal; 2) um robô deve obedecer às ordens que lhe sejam ... Farias ... trabalho diário. O surgimento da inteligência artificial ... maio de 2021, foi promulgada a Carta dos Direitos ... Segundo a informação oficial do STF, o trabalho que um servidor do tribunal ... New York: Basic Books, 2008. p. 278. Kindle. (595) COMPARITECH ...
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Legislação
... Artigo 2 ... 1. A presente Convenção aplicar-se-á a ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 2 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... ART. 141 ... diário, por meio de decisão que contenha ... 126, maio 2015, p. 120 ... EBOOK CPC ANOTADO E ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ão uns perante os outros e perante as coisas” 2 , a ponto de se justificar uma apreciação da ... ? Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 20 ... 36. MONTESQUIEU, Charles de ... 57, n. 134, p. 401-419, maio/ago. 2016, p. 403.) ... 69. LOUGHLIN, Martin ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... 1. Ação de exigir contas 2. O princípio da congruên- ... v. Art. 878 ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ... Nacionais os Dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ...
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Legislação Complementar
... Artigo 2 ... 1. A presente Convenção aplicar-se-á a ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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O presente: testamento vital
CAPÍTULO 2 ... O PRESENTE: TESTAMENTO VITAL ... 2.1 O ... Boletín Oficial del Estado. Madrid: Jefatura del Estado, [2002] ... Terminais, realizada em 11 de janeiro de 2008 ... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 55 ... As Guidelines , documento redigido em 26 de maio de 2008, pretendem ser normas de orientação e ... Governo queria 20 mil em seis meses. Diário de Notícias , Lisboa, 03 jan. 2017. Sociedade ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... em ciclos esparsos de avanços e refluxos (2) ... Paralelamente a essa incipiência na ... aos menores, embora publicado no Diário Oficial, jamais entrou em vigor. (5) VIANNA, ... , declarando feriado nacional o dia 1º de maio. Em 1925, concedem-se férias (15 dias anuais) ... 2008), que institucionalizou notável instrumento de ...