diario oficial da união 22 agosto 2008
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Direitos individuais e coletivos
... entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Ao julgar o caso, o STF, por 7x2, ...22 Ainda no campo filosófico , é importante ...), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos .... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Americana sobre Direitos Humanos, assinada em 22 de novembro de 1969, e popularmente conhecida ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes. . A ..., de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549. . EBOOK CURSO DE ... Lei 26/1984), portuguesa (Lei 28, de 22 de agosto de 1981), mexicana ( Lei Federal de Protección ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 . Aprova o regulamento da Lei n. 605, de ... dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em ... Juscelino Kubitschek Parsifal Barroso. DOU 22.7.1957 . Lei n. 3.270, de 30 de setembro de 1957 ...11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Ministério do Trabalho
...3, de 29 de agosto de 1997 . Dispõe sobre a fiscalização do ..., o que pode ser verificado no Diário de Navegação;. V - quando comprovado pelo CAA ... um terço de brasileiros do no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2000, Seção I ...19 a 22 desta Instrução. Art. 12. Quando constatar ...6.481, de 12 de junho de 2008, o auditor fiscal do trabalho deverá observar o ...
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Remuneração e salário
...ão previdenciária paga pela Previdência Oficial ao segurado. B) Salário-Família — Trata-se ... curto período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança trazida à Lei n. ...22 da Constituição, Estados e Distrito Federal a ... constitucional de 1934: “Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das ...Ou seja, o salário pode ser mensal, diário ou horário. Por essa razão é que as diversas .... A Lei n. 11.770/2008 (Diário Oficial de 10.9.08) permitiu a ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... realizada pelo autor deste trabalho em agosto de 2017 na base de dados da Imprensa Oficial do ... reúne todas as publicações feitas no Diário Oficial de São Paulo desde maio de 1891, foram ... se deparou com o tema foi em maio de 2008, quase três anos depois de a LRF ter entrado em ... proibição da apresentação de plano único 22 de recuperação por todas as devedoras . . ..., na edição extra do Diário Oficial da União de 24.12.2020, foi publicada a Lei 14.112, que ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008. 7. O repasse de tributos para ...83. 22. "O consentimento esclarecido na obtenção ...Diário do Congresso Nacional, Seção II, 3 de maio de ...162, § 2°). BrasÃlia (DF), 25 de agosto de 2010(Data do Julgamento). MINISTRO LUIZ FUX . ..., as quais - a despeito do órgão oficial regulador - sempre operaram em benefÃcio das ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas ..., não obstante intimado pela imprensa oficial, deixa . Tratado Doutrinário de Direito Penal ...Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008). . Em novo julgado o STF ...(RT: 672/386 e RSTJ 22/312). . a) OBSERVAÇÃO PRÁTICA MUITO ... ou no dia de publicação do acórdão no Diário de Justiça? . Resposta: Os tribunais têm ... (quatro) anos, e multa); d) no dia 19 de agosto...
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Do direito das famílias
..., que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ...2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441. . EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ...Para Walter Ceneviva 22 , habilitar para o matrimônio consiste em ... da Justiça Federal (CJF), realizada em agosto de 2021, proposta de enunciado sobre o tema, que ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ...
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DECRETO Nº 7688, DE 02 DE MARÇO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo da Secretaria-geral da Presidencia da Republica, DispÕe Sobre o Remanejamento de Cargos em ComissÃo, Altera o Anexo Ii do Decreto 5.135, de 7 de Julho de 2004, os Anexos I e Ii do Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, e os Anexos I e Ii do Decreto 7.480, de 16 de Maio de 2011.
..."Art. 22-A. À Diretoria de Políticas de Educação para ...ência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... o Decreto nº 6.378, de 19 de fevereiro de 2008...
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Da extinção da punibilidade
... da República ou ao Advogado--Geral da União, que observarão os limites traçados nas .... 1. A Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, alterou, em profundidade, os crimes de ...2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ...O Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas ..., e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação ... acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influência ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
A violência contra mulher só ganhou maior notoriedade no Brasil com a Lei nº 11.340. Embora essa legislação tenha se tornado o principal instrumento para coibir a violência doméstica contra a mulher, esta ainda se constitui a forma mais prevalente de violência de gênero. A questão central deste artigo é identificar as repercussões da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica. Esse...
... ocorra a violação (Azambuja e Nogueira, 2008). . A Declaração Universal dos Direitos ...Código Penal. Diário Oficial da União de 07.12.1940. Rio de Janeiro. . Decreto nº. 8.086/13 de 30 de agosto. Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência ... -
Direito Administrativo
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ...22, § 1º); D: correta, nos termos do art. 21, ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ... Público será comemorado a dois de agosto. . (B) o servidor, por motivo de crença ...
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Portarias de 23 de Outubro de 2020
..., de 05 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2017, , ...(processo nº 23117.059865/2020-22)Nº 2.249 - Art. 1º - Conceder a Maria José ... no Diário Oficial da União de 01 de agosto de 2008, seção 2, página 19, de Valdivino ...
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Aspectos registrais
...Rio de Janeiro: Editora Forense, 1981, pág.22. . 3. MELO, Marcelo Augusto Santana de. Teoria ...O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95. ...Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ...(BRASIL. Lei n o 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 22/11/2021 10:38:01 . 22/11/2021 10:38:01 . . 128 . DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de agosto de 2012, foi criada a CENSEC (Central Notarial de ...Tatiana Magosso, publicada no Diário Oficial em 09.05.2014 ) . Diante disso, em 17 ... , que foi atualizado pelo Decreto 44.764/2008" do então Governador Aécio Neves, em seu art. 2.\xC2"...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... como condição análoga à de escravo, 22 assim caracterizado aquele desenvolvido em tempo ...PROCESSO: 0126800-77.2008".5.01.0022 — Recurso Ordinário. Data de publica\xC3"...47 . Nesse sentido, em 16 de agosto de 2016, a Procuradoria-Geral da República ... mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da ... de competência dos três entes federados (União, Estados e Municípios). Uma mudança havida ... maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando ..., conduzida pelo advogado, que não é oficial. . 5. Inciso V – decidir sobre o .... Por sua vez, em 22 de janeiro de 2020 (véspera do início da ...(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) . § 1º São também inadmissíveis as provas ...ído, este poderia ser intimado, pelo Diário Oficial ou pelo PJe, para oferecer a defesa. ... de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; (Redação dada pela Resolução n° ...
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Pessoas Naturais
...ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ... Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 foi ratificada pelo Brasil em ...25. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 198. . . riormente a este fenômeno, ..., no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n o 6.949, ... imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) ... seja, no fato de que as pessoas, no trato diário de suas relações, não desaparecem ...
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Do Condomínio Edilício
...22, § 1º, ‘a’, da Lei 4.591, de . 49 GOMES, ...(a): ELPÍDIO JOSÉ DUQUE Julgamento: 11/03/2008 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL .... O julgamento, realizado no dia 24 de agosto de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos ... tempo da citação, conforme certidão do Oficial de Justiça. Sentença de improcedência do ...: 22/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011). 135 Sem correspondente no Código ...22 – Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, ...
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Benefícios previdenciários
...(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008). § 3º Os trabalhadores rurais ... provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que condenou "o réu a ...(TRF 5ª R. - APELREEX 0011198-22.2011.4.05.8100/01 - (24996/CE) - 2ª T. - Rel. ... à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que indenizado conforme o disposto ..., há uma súmula da Advocacia Geral da União:. Súmula AGU Nº 27: Para concessão de ... Apoliano - 12/02/2009 - Terceira Turma - Diário da Justiça - Data: 17/04/2009 -Página: 334 - ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ...ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção ocasional, com a concordância do tomador 22" , sob pena de configurar, como acontece na relaç\xC3"...4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376). No aspecto, cumpre destacar a seguinte ...21) (RDT n. 8 – agosto de 2006). O art. 63, § 3 o , do CPC, possibilita ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3"...
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A previdência social brasileira - noções básicas
.... 1. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de ... brasileira iniciou-se em 1933, com o Decreto 22.872, de 29 de junho de 1933, que criou o ...157 10 . . Em 26 de agosto de 1960, foi promulgada a Lei 3.807, a Lei ...ção que lhe foi conferida pela Lei 11.784/2008, preceitua: “Os proventos de aposentadoria e as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... Constituinte, um Decreto, em 16 de agosto de 1790, instituindo a conciliação e os juízes ... publicação do ato decisório no órgão oficial. . Parágrafo único. O revel poderá intervir ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional . Seção l, Suplemento ao ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...