diario oficial da uniao 23 julho 2008
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 23 ... A intenção precípua de todos os modelos ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... ), referida norma foi sancionada em 30 de julho de 2002 pelo então Presidente George W. Bush, ...
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A prática do novo júri
... , ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2 ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... DOS FATOS: ... No dia 16 de julho deste ano, o Sr. (A), primeiro denunciado, estava ... Estatui o Código Penal em seu artigo 23: ... Art. 23. Não há crime quando o agente ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Chamar o 14 de julho de 1789 de “divisor de águas” na história ... 23 Fábio Konder Comparato vai mais além, ao se ... ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social ... V — da carreira diplomática; VI — de oficial das Forças Armadas; VII — de Ministro de ... Diário da República — I Série-A, N. 125, Portugal ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... "a" do Anexo VII à Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 ... § 1º O posicionamento dos ... mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os ... IV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, respectivamente, para os servidores de nível ...
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Direitos da Personalidade
... Em 23 de maio de 1949, em Bonn, é aprovada a Lei ... 4. Publique-se. Brasília, 1° de julho de 2004, às 13 horas. ministro MARCO AURÉLIO, ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... , publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80" ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... , no mesmo sentido: RT 015/146, 24/343, RTJ 23/495, dentre outros) ... • Posição ... Octávio Gallotti, Diário da Justiça , 27/03/1998, p. No mesmo sentido: ... ência dos escrivães, do secretário, do oficial de Justiça que servir de porteiro, em dia e hora ... Acesso em 09 de julho de 2015 ... 741 RT n o 532/373; no mesmo ...
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Contratos bancários
... 23 da Lei nº 6.099/74. Essa portaria definiu o ... de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para ... o bem fora do comercio, até que o oficial de justiça consiga cumprir ... a liminar ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ... Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de ...
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Exercícios prácticos
... a proposta de transação penal, mas, em julho de 2015, interrompeu o cumprimento das ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... 24 ou do Art. 23, inciso I, do CP (0,10) ... B. O argumento ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ...
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LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Anexo I-A da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002 ... § 2º As gratificações e ... -Geral da República, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989 ... trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULLY PEREIRA DE CARVALHO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.. PENSÃO POR MORTE. FILHA....
... SANTOS:29801 Assinado em 21/05/2019 11:01:23 ... Local: Segunda Turma ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... , pela Presidência da República (Diário Oficial da União de 4.6.2019 - Mensagem ... entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano ... Seriam ainda aplicados 3% em ... da Receita Federal mostram que, apenas entre 2008 e 2012, houve uma desoneração líquida de 327 ... 23 da Constituição de Bonn, especialmente nos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... tabeliza a matéria anuncia em seu artigo 23, incisos IV e V como deveres do locatário ... do seu Pátrio poder (Lei de 24 de julho de 1889/art. 395, incisos I/II/III do Código ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa ...
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Direito constitucional
... ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 25/08/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O TCU só pode ... 23 da Lei n. 12.016/2009). Segundo a jurisprudência ... de segurança conta-se da publicação oficial" de suas conclusões, e não da anterior ciência \xC3" ... de julgamento da apelação por meio do Diário da Justiça. No julgamento desse recurso, o ... órios devem ser apresentados "até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, ...
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Do direito das famílias
... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... o casamento é composto por 3 fases (tríade): 23 1ª fase Habilitação no Cartório de Registro ... promulgada pelo Congresso Nacional em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Em 16 de julho, pelo Decreto n. 5.492, regulamentavam-se a ... 23, §§ 3º a 9º); mandou regulamentar todas as ... Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... 4º ao 23 do Código de Processo Penal ... Surgiu com a ... 7º, III, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... 24-E do Decreto Lei nº 667, de 2 de julho de ... 1969; e (AC) ... II - pela Polícia ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... mplementar nº 325, de 23 de maio de 2016, e no Decreto nº 49.287, de 11 ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... , 1ª Turma – STJ, julgado em 03/05/2005, DJ 23/05/2005; AI 677242 AgR, Min. Rel(a) CÁRMEN ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
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Direito Electoral
... , passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro ... Gabarito “D” (Magistratura/RR – 2008 – FCC) A respeito dos direitos políticos, é ... Importante também observação da Resolução 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (Dispõe ... candidatura, ou seja, até o dia cinco de julho do ano em que se realizarem as eleições ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 - Nos casos de ... Juiz Conv. Luis Felipe Lopes Boson, DEJT 23.8.13 ... q) Doença ocupacional ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Sessão Virtual de 23.6.2023 a ... 30.6.2023 ... Brasília, 6 de julho ... continuará sendo realizada pelo Diário ... Oficial da União até que seja finalizada a ... Livraria do Advogado Editora, 2008. Pg. 263) ... Essa matéria nada tem de inédita ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. ATOS ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ...
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Ética profissional
... Prevê o art. 23 do CED que é direto e dever do advogado assumir ... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... que exerceram mandato antes de 05 de julho de 1994 (data da entrada em vigor do EAOAB) ou em ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985) a diversos entes, pois nesses casos o ... 21/12/2022 12:56:58 ... ART. 23 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Finalmente o ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... ART. 141 ... diário, por meio de decisão que contenha ...