diario oficial da união 23 maio 2008
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... de 2004, e no Decreto nº 6.463, de 21 de maio de 2008: I - doze FCT-4; II - três FCT-5; III - ... programas de governo e dos orçamentos da União; VII - consolidar subsídios do Ministério para ... massa; III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à ...Art. 23. Ao Departamento de Índia, Sul e Sudeste da ...
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Direito processual tributário
...TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ 02/06/2008. · "(..) Após a revisão da posição adotada ... Data: 23/09/1998. A definição de compensação pode ser ...Assim, por exemplo, se for a União, lei da União autorizará compensações de ... 1ª Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela alteração do enunciado ...ção da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet. @@1ª ETAPA: Suspensão da ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
....º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O elevado número de condenações do ... (de 23.778 em 1970 para 180.281 em 1999). ... de Estudos Judiciários, 9 de abril de 2008 (obra coletiva organizada pela Direcção-Geral ...69, maio", 2003, 19. 15. A taxa de resolução processual \xC3"... Proposta de Lei 100/VIII foi publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n. 1, ... secretaria, e só seriam assumidas por um Oficial de Justiça nos casos em que não houvesse ...
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Contratos bancários
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ...23 da Lei nº 6.099/74. Essa portaria definiu o ...1º da Lei de Usura, o STJ lançou em maio de 2009 a Súmula 382, para fixar o entendimento ... o bem fora do comercio, até que o oficial de justiça consiga cumprir. . a liminar ...11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 . FIÚZA, César. Direito Civil - Curso ...Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... de 2019; II - o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020; III - o Decreto nº 10.408, de 30 de ... agosto de 2020; VI - o Decreto nº 10.492, de 23 de setembro de 2020; VII - o Decreto nº 10.680, ... Nacional; e IV - realizar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a ... recomendações da Controladoria-Geral da União" e das deliberações do Tribunal de Contas da Uni\xC3"... pelo Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, e as normas técnicas de controle de dopagem; V ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos Trabalhadores do Arsenal de Marinha ...23, §§ 3º a 9º); mandou regulamentar todas as ...Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ...5.452, de 1º de maio do mesmo ano. Formaram-se logo três correntes em ...3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... ao Ministério da Economia, até 31 de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização ...ção opcional; II - será publicado no Diário Oficial da União; III - guardará conformidade ...23. Às unidades setoriais e seccionais do SIORG ... no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008. Relação e limite de aprovados Art. 39. O ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
...São . Paulo: Almedina, 2015, p. 23. . Book.DireitoConstTributario.indb 10 . ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008, p. 182. v.1. . ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 2 jan. 1923 e ... “Conselhos à Regente”, datado de 3 de maio de 1871, D. Pedro II apontava três pilares ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...vol. 2, São Paulo: RT: 2008. . 370 . Tratado Doutrinário de Direito ... unidade, em estabelecimento local ou da União, nem por isso o art. 86 da Lei nº 7.210/1984 ...As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ... a prisão preventiva decretada, no dia 13 de maio de 1990, caso seja absolvido pelo furto e ...Luiz Fux Julgamento: 23/08/2011. Órgão Julgador: Primeira Turma). . ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148303-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0148303-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RUBIA MENDES RODRIGUES EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO ALEGANDO A PRESCRIÇÃO....
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...3o da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei n. ...XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ...11.763, de 2008). § 3o Entende-se por investidura, para os fins ...5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluídopela Lein. 12.440, de 2011) ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
..., pois aquelas são formadas pela união de pessoas organizadas para fins não ...Salvador: Juspodivm, 2008, p. 213. (4) Referindo-se ao art. 57, asseverou ...45. (23) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Direito do ...72, n. 5, p. 545-556, maio/2008. (68) MARANHÃO, Ney. Eficácia horizontal ...68, de 1992, publicado no Diário do Congresso Nacional, Seção II, de 17 de ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ...
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COVID. Legislação correlata
..., contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que ...23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e ...5.452, de 1º de maio de 1943. . Art. 2º Durante o estado de ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...ão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho — Súmula ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172. . 72 . . autora, com especial ... tabeliza a matéria anuncia em seu artigo 23, incisos IV e V como deveres do locatário ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos desdobramentos levaria ao golpe ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa. ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... o funcionamento dos Conselhos Tutelares 23 , . dispõe sobre o acesso de crianças e ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002. . Rev. Direito e Práx., ... de 28 países da União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... somente em maio de 2016, através dessa Resolução 225, foram ...Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990. ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008. . 7.1 Ação pública condicionada . É ... III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de ...4º ao 23 do Código de Processo Penal . Surgiu com a Lei ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... Há que se observar a Lei nº 8.038 de 28 de maio de 1990, cujas normas procedimentais especificam ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso. . ...
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O presente: testamento vital
...23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos ...ão, o Conselho da Europa visa realizar uma união estreita entre seus membros. São membros desse ...Boletín Oficial del Estado. Madrid: Jefatura del Estado, [2002]. ... Terminais, realizada em 11 de janeiro de 2008. . EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 55 EBOOK ... As Guidelines , documento redigido em 26 de maio de 2008, pretendem ser normas de orientação e ...Governo queria 20 mil em seis meses. Diário de Notícias , Lisboa, 03 jan. 2017. Sociedade. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074277-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2021
PROCESSO Nº 0074277-81.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JACY DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 147/148 nos seguintes termos: "... Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, reconheço a incidência do prazo...
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Tributação e novas tecnologias
...(MACHADO, 2008, p. 341-342) . No caso de situação jurídica, ... econômica passível de ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb 23 . EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb ... Diário do Nordeste, Fortaleza, Editoriais, . ...2, p. 211-225, maio/ago. 2015. GARCIA, Marco Aurélio Fernandes; ... Diário Oficial...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ...União federal contra o empregador por prejuízos ...Juiz Conv. Luis Felipe Lopes Boson, DEJT 23.8.13. q) Doença ocupacional. Responsabilidade ...3.048, de 6 de maio de 1999, trata da aplicação, acompanhamento e ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988. Contudo, essa ...ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
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Direito individual do trabalho
...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11. . (11) Existem muitas ...oficial (art. 6 o ). . Assim, nos termos do art. 8 o , ...ÔNICO DJe-208 DIVULG: 22.10.2012 PUBLIC 23.10.2012).” . Com efeito, ainda que o contrato ... Salariômetro da Fipe Tabela elaborada em maio/2019. . Para interpretar a Tabela, basta ...A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... No caso, à União compete privativamente legislar sobre Direito ..., a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3"...(STJ, HC 208634 / RS, DJE 23/06/2016). . 6. Conceito de lei . Conceitua-se ...-se citar a Medida Provisória nº 417, de 2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706, de ..., isto é, a lei que saiu publicada no Diário Oficial com incorreção, não pode beneficiar o ...O julgamento da ADI nº 4.414. Em 31 de maio...
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Ética profissional
...Prevê o art. 23 do CED que é direto e dever do advogado assumir .... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ...O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003. . A pretensão à punibilidade das ...
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Direito internacional público
...Gabarito "C". . OAB/MG AGOSTO 2008 . 4. São princípios das relações ... Direito dos Tratados, celebrada em 22 de maio de 1969, tendo entrado em vigor em 27 de janeiro ..., ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são ... por decreto presidencial e publicado no Diário Oficial, quando passará a ser válido e eficaz ...Gabarito "C". OAB/MG AGOSTO 2008 . 23. Em relação às organizações internacionais, ...