diario oficial da uniao 31 janeiro 1997
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Direitos individuais e coletivos
... 2 ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012. 25. FERNANDES, Bernardo ... ídias sociais e por aplicativos de conversas, 31 a verdade se tornou algo quase utópico no ... Nos termos do art. 45, da lei 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, é vedado às ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
... CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES ... DO PODER EXECUTIVO ... a reeleição, utilizar o transporte oficial tem fundamento na garantia da ... segurança do ... terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.” ... IV - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 73 ... ADI 1805 / DF ... autores, que para ... Silveira, acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de novembro de ... 2003, fiz ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... 906, de 09.08.2007 e AgR-gRESPE nº 25.652, de 31.10.2006) ... O festejado mestre Fávila ... 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, p.58 ... Manual de Prática ... átima Nancy Andrighi; Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 211, Data ... 6º § 1º da Lei n. 9.504/1997", in verbis: ... A coligação terá denominaç\xC3" ... a omissão, por ser limitada a iniciativa oficial probatória, pois o art. 22, V, da LC n. 64/90, ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Parte Geral ... Rio de Janeiro: Forense, 1994. 1032 MASSON, Cleber. Direito ... (STJ - Nº 121.428 - RJ (1997/0014040-7)) ... A palavra autoridade ... O Estatuto do Idoso, publicado no Diário Oficial da União, em 3 de outubro de 2003, com ... Turma, Data de Publicação: DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-01 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:29.314423px;}.ls42{letter-spacing:31 ... Estado do Rio de Janeiro, a relatora, desembargadora ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... ão nº 1.480, de 8 de agosto de 1997, do Conselho Federal de Medicina, os ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... – AG-AIRR n. 2012/1997.043.15.00-7 – rel. Décio Sebastião Daidone ... Como destaca Wagner D. Giglio 31 , o Decreto-lei n. 779/69 tornou obrigatório o ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” ... Conforme os princípios da ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...
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Direito constitucional
... pedido de reconsideração, em 23 janeiro de 2004, não suspendeu o prazo decadencial ... 31 Portanto, não é cabível o mandado de ... de segurança conta-se da publicação oficial" de suas conclusões, e não da anterior ciência \xC3" ... de julgamento da apelação por meio do Diário da Justiça. No julgamento desse recurso, o ... Data: 26/11/2003 ... Em 1997 foi publicada a Lei n. 9.494/1997, destinada a ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e n. 8.935, de 18 de novembro ... 9.492, de 1997), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n ... Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a ... Justiça; ... II – Registro Diário da Receita e da Despesa; ... III – ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 31-35 ... 2. KAUFMANN, Arthur. Filosofia do ... Machado. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, ... 20. KAUFMANN, Arthur. A ... ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 446. Comenta o autor: “A ideia fundamental ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ...
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PORTARIA Nº 51, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
... pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de ... de 1997, resolve:Dispensar, a partir de 31 de janeiro de 2021, GIULIA HELENA MAGANINI ...
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Direito constitucional
... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União ... , e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro" de 1991; e dá outras providências ... Art. 2\xC2" ... 19 ... Artigos para leitura na Lei 9.507/1997 ... Art. 7, III Art. 8 ... Súmula do STJ ... 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Art. 30 Art. 31 Art. 32 Art. 34 Art. 35 Art. 60 ...
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Prestações previdenciárias
... deverá ser feita por qualquer documento oficial de identificação com foto, sendo ainda ... e contribuinte individual, poderão, até 31 de dezembro de 2010, requerer a aposentadoria por ... 69.919, de 11 de janeiro de 1972, somente a contar dessa data passou a ter ... rural completasse a idade mínima no ano de 1997 e nesse exercício solicitasse o benefício de ... 1.523/96, publicada no Diário Oficial da União de 14.10.1996. Esta Medida ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 31 Dentro dessa visão de indiferença do Estado em ... No plano diário, caberá aos conselheiros tutelares, eleitos e/ou ... Janeiro arquivou 89% dos inquéritos, Pernambuco ... , sem a necessidade de compromisso oficial de dizer a verdade, como ocorre com as ... Rio de Janeiro: Amais, 1997, p. 34 ... RIZZINI, Irene. O século ...
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Imunidades tributárias
... Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 375 ... ROBSON MAIA LINS ... , Julgamento: 09.06.2011, Publicação: 31.08.2011) ... Outro caso interessante refere-se ... ão, independentemente de reconhecimento oficial ou aprovação pelo Estado, outro tanto deve-se ... REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN LEI Nº 9.532/1997 – EXCLUSÃO DA IMUNIDADE DOS RENDIMENTOS E ... ário nº 102.141-1-RJ, Segunda Turma, Diário da Justiça de 29 de novembro de 1985, página ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro ... de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a ... TOTAL 31.828.286.300 8.860.859.500 40.689.145.800 ... Turismo e Lazer, para integrar a Comitiva Oficial ...
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Da improbidade e suas congêneres
... lado, a promoção pessoal na publicidade oficial, se praticada fora do período eleitoral, ... 141, § 31): ... “( ... ) A lei disporá sobre o ... o Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969. O art. 2º trazia um rol exemplificativo ... concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997 e entrou em vigor internacional em 15 de ... § 1º Publicado o decreto no Diário Oficial, os registros competentes, no prazo de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... capital do Império, a cidade do Rio de Janeiro, decorrente da vinda da Corte Imperial, em 1808 ... 1121/2008.014.10 10.00.4) em 2008. 31 Assim, foi fixada a competência definitiva ... Por isso, a Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) traz o conjunto ... mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da ... maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante termo firmado entre o ... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... 3º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, ... que altera o art. 75, § 1º, ... Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, ... que institui o Código de Trânsito ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... janeiro de 2012 ... § 3º Integrarão o Orçamento ... 1997, e da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 de junho de 1997, e ... , mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, ... 31 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que deverão ter sua execução ...
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Decreto de 08/08/2006 ( seq-sf: 9 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE CERRO AZUL LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICIPIO DE CERRO LARGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
... , inciso I, do Decreto no 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do ... intermédio do Decreto de 8 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 9 de ... de 1997, aprovada pelo Decreto Legislativo no 31, de 22 de abril de 1999, publicado no Diário ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ão, criada pela Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999. Portanto, com atribuições e ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... Especial, nos termos do § 4º do artigo 31 e inciso II, letra ‘a’ do artigo 38, ambos da ... Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 19.9.1997; RE 102.542, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... -
Legislação Complementar
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... Art. 31. A União, diretamente ou em colaboração com ... 9.504, de 30 de setembro de 1997 ... TÍTULO VI ... DO PROGRAMA DE ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2. O propósito recursal consiste em ... , COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ...