direito do consumidor apostila
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Contratos administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... , podendo ser registrado por simples apostila ... C) O contratado fica obrigado a aceitar, ... , a incidência do Código de Defesa do Consumidor" nos contratos administrativos quando a Administra\xC3" ...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... do livro (quando tratamos do conceito de direito), que todo nome geral ou individual cria uma ... 298. Apostila do curso de teoria geral do direito , p. 88 ... de sucessão; (xx) normas do consumidor; (xxi) imobiliárias; (xxii) normas comerciais; ...
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Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da Aneel envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro
O objetivo do presente estudo é fazer uma comparação entre aspectos doutrinários e empíricos do clássico confl ito entre decisões administrativas do Executivo e decisões do Judiciário. Não é objeto deste estudo apontar uma solução para este confl ito, mas apenas comprovar sua existência, o qual se encontra calcado nas próprias bases do Estado moderno — o Estado regulador e ao mesmo tempo provedor
... Segundo Habermas, em seu Direito" e Democracia — entre faticidade e validade 1 , \xC3" ... 6 GONÇALVES, Luis Estevam. Apostila Governo e Administração Pública , p. 18 — ... de vigência do Código de Defesa do Consumidor e os Conl itos de massa: o processo regulatório ... -
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... Doutor em Direito. E-mail: lehfeldrp@gmail.com ... III ... , como observa o Código de Defesa do Consumidor. O CDC, ao usar estas expressões aliadas à ... /admin/arquivosUpload/15445/ material/Apostila%20completa%20-%20TGP%202018.pdf. Acesso em: 17 ... -
Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Redação dada pela Lei n. 12.246, de 27.5.10, ... e podem ser registrados por simples apostila ...
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Procedimentos registrais no RTD
... Diz respeito ao fundamento do direito ou obrigação que se quer registrar, só podendo ... Apostila ... No âmbito do Direito Administrativo, ... ao prestador, por conta e ordem do consumidor. É comumente denominado de contrato de plano de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 88800-84.2008.5.02.0311) 01-04-2020
... , que, pautando-se no que estabelece a apostila da Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), ... obrigação de indenizar, pois o direito do reclamante, quanto à modalidade do ... não coloca à disposição do mercado consumidor nenhum plano de saúde ou serviço médico. Diz ...
- Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, ... apostilados de acordo a Convenção da Apostila “Haia” e serem traduzidos por tradutor ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... , podendo ser registrados por simples apostila", dispensando a celebração de aditamento ... \xC2" ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com base no índice do mês de dezembro ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, ... apostilados de acordo a Convenção da Apostila “Haia” e serem traduzidos por tradutor ...
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Direito Administrativo
... simples procedimento de consulta a órgãos de defesa do consumidor, visando o interesse público e o melhor preço ... (C) Mediante ... (B) repactuação. (C) atualização financeira. (D) apostila contratual. (E) reajuste ... A doutrina denomina “revisão” a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 2ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0027697-07.2012.4.02.5101), 07-11-2017
... - A imprescritibilidade não é a regra no direito brasileiro, sendo ... admitida somente em ... confusão ou associação no público consumidor quanto à origem ... dos produtos, no que ... IX - O INPI não apostila os registros das marcas referentes às ...
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A contribuição do precedente vinculante para o desenvolvimento econômico dos países
O artigo estuda se a adoção do precedente de natureza vinculante pode ajudar no desenvolvimento econômico dos países. Nesse sentido, a pesquisa tem como pano de fundo o ordenamento jurídico brasileiro, que sempre adotou o sistema da civil law, dando pouca importância aos precedentes e agora caminha para um sistema híbrido, no qual a lei e os precedentes vinculantes convivem harmonicamente,...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... , a infraestrutura, o mercado consumidor, a taxa de juros e também o Direito, sendo esse ... , que tratava do tema Convenção da Apostila de Haia, que foi internalizada pela República ... -
Recursos humanos, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas atribuições, tendo em vista o que const
... ção funcional nº 3536459/02, com direito a perceber a gratificação de representação ... no processo nº 23/1400-0001071-6, APOSTILA o ato registrado no Boletim nº ... da Secretaria Nacional do Consumidor, sem ônus para o órgão de origem, devendo o ...
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Princípios Peculiares e Norteadores do Direito do Trabalho
... sentido, descreve o professor Carlos Gonçalves da Cruz, em sua apostila de Direito do Trabalho do curso prolabore, que os princípios possuem ... 31, 2002). O legislador, assim como no Direito do Consumidor", que cria condições mais favoráveis ao consumidor, estabelece uma condi\xC3" ...
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A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
... órica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de ... os objetivos de bem-estar do consumidor e de eficiência produtiva e alocativa da ... ____________ Direito Regulatório ... Apostila do Curso de Especialização em Direito ... -
Efeitos concorrenciais de acordos de exclusividade em plataformas de streaming - panorama nos mercados fonográficos e audiovisuais
A oferta de serviços de streaming alterou a dinâmica dos mercados fonográficos e audiovisuais mundialmente. Dentre os diversos arranjos contratuais relevantes do ponto de vista concorrencial, os acordos de exclusividade têm se popularizado como tentativa de ganho de eficiência econômica pelos agentes de mercado. Nesse contexto, o presente artigo visa analisar o efeito dos acordos de exclusividade
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... produtores, fato que afeta o preço ao consumidor final. Além disso, a Comissão investiga a ... de exclusividade foram definidas na Apostila de Introdução ao Direito da Concorrência da ... -
O professor no seu ambiente de trabalho
... “O professor, para o Direito do Trabalho, é o que se dedica ao exercício ... , hoje, o aluno é tratado como um consumidor de serviços, e as instituições de ensino ... Portanto, ao preparar uma aula, uma apostila, um seminário, ao planejar apresentações no ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, ... apostilados de acordo a Convenção da Apostila “Haia” e serem traduzidos por tradutor ...
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Acórdão nº 1.0024.08.042400-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...
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Acórdão nº 1.0024.08.042400-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos; ... II – ... reconhecimento do direito à repactuação do Contrato, repactuando o valor ... APOSTILA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 49633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... êmio, com o consequente apostilamento do direito em suas fichas funcionais”. (eDOC 1, p. 13) ... ão em pecúnia, com a consequente apostila do direito em suas fichas funcionais; c) condenar ... monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não ...