direito humanos conceito
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Acórdão Nº 0020217-56.2013.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BADESUL. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. A discussão sobre a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, CF e seu § 9º é de ordem pública, não estando sujeita à preclusão, eis que decorre de norma constitucional. Aplica-se o teto remuneratório ao executado, sociedade de economia mista estadual de capital fechado, na qual o ente público detém 5
... da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, sujeitando-se ao Direito Administrativo. O inciso XI do art. 37 da ... de custeio em geral, custeio esse cujo conceito é mais amplo, abrangendo até mesmo modalidades ... -
Do 'pater familias' à coparentalidade: breve análise da evolução familiar
... @2. Conceito de família – antecedentes históricos ... a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, a família é o núcleo natural e ... à mulher era restrito inclusive o direito de aparecer em público. Alguns historiadores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010073720204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801007-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL NASCIMENTO DE LIRA ADVOGADO: Christiann Renato De Queiroz Torres e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA...
... que 'O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas ... , por si só, não se enquadra no conceito de deficiência ... Entretanto, esta Terceira ... pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 3 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... diversa da ação praticada pelos seres humanos. Desse modo, o dolo e a tipicidade devem ser ...
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A relação entre estado de direito e democracia delegativa no contexto brasileiro
... os dois temas resultou da reflexão a respeito do próprio conceito" de Estado de Direito ... Se o Estado de Direito pressupõe a limitaç\xC3" ... ou a qualquer outro conceito, seja democracia, direitos humanos, ou lei, é extinguir um deles em função de outro. Assim, o Estado de ...
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A hipermetropia presente no debate em torno da requisição pela Defensoria
Reis: A hipermetropia no debate sobre a requisição pela Defensoria
... a efetiva promoção dos direitos humanos e a tutela judicial e extrajudicial dos direitos ... ; 2) materializar o Estado democrático de Direito; e 3) reduzir as desigualdades sociais, objetivo ... e defesa dos necessitados, visto tal conceito da forma mais ampla possível, tudo com o ... -
Resíduos sólidos na sociedade consumerista pós-moderna: Um desafio para o desenvolvimento sustentável
As questões ambientais adquiriram gradativamente importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental e a concepção acerca do desenvolvimento sustentável remete à necessidade de discussões acerca do consumo, da "pós-modernidade", da geração dos resíduos e da nova postura do cidadão brasileiro. A sociedade contemporânea é entendida como uma sociedade de consumo, que tem como...
... Mestranda em Direito Ambiental e Sociedade pela Universidade de Caxias ... ; os principais temas de direitos humanos e de direito econômico em torno da questão ental. 2 O conceito jurídico de meio ambiente foi definido pela Lei ... -
Abuso de autoridade: ameaça real ou falácia?
Há quem sustente que a nova legislação pode inibir as atividades jurisdicionais de magistrados e promotores; e há quem afirme que faltava, de fato, um freio ao servidor público.
... Benetti da Cunha Rios JUÍZA DE DIREITO NO PARANÁ ... LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: ... conceito de emancipação com base na obra de Boaventura ... tratados internacionais de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 863-81.2015.5.09.0671) 21-11-2018
... O dano existencial é um conceito jurídico oriundo do Direito Civil italiano e ... ência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No âmbito da doutrina justrabalhista, o ...
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Direitos humanos e soberania: estudos críticos sobre o papel do direito no cenário político atual
Este artigo apresenta reflexões sobre a temática de direitos humanos relacionada com a soberania, em especial, a indagação acerca do papel contraditório do direito no cenário político atual. A análise foi feita a partir de estudos da teoria crítica do direito e da filosofia política, principalmente, aqueles realizados sob o viés da critical legal thinking e os trabalhos de Costas Douzinas. Propõe-
... europeu, pois, do “[ ... ] testemunho judicial às vicissitudes da saga de direitos humanos, percebe-se que estes não são simplesmente "um conceito ocidental". Como mostram as evidências históricas, o Ocidente tem sido também um inimigo – o mais mortal? – à sua existência. Tanto o ... -
Da bioética ao biodireito
... ), mas condição também para a vida do Direito (Biodireito) em uma perspectiva democrática ... São fatos jurídicos, no conceito técnico da Teoria Geral do Direito, isto é, o acontecimentos naturais ou humanos que trazem consequências jurídicas, pois criam, ...
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Teoria Geral do Direito
... De tal modo que não seria objeto de sua análise o próprio conceito de Direito, que implica em saber qual a sua função na sociedade, assim ... , o Direito é um produto humano, ou seja, é produzido pelos seres humanos, em seu contexto histórico, de acordo com as circunstâncias em que ...
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O conceito de "atingido" por barragens - direitos humanos e cidadania/The concept of "affected people" by dams--human rights and citizenship.
... , familia ou individuo e, ou foi, atingido por certo empreendimento significa reconhecer como legitimo--e em alguns casos como legal--seu direito a algum tipo de ressarcimento ou indenizacao, reabilitacao ou reparacao nao pecuinaria." (VAINER, 2008, p. 40) ... O termo atingido e disputado em ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Tinha-se grande dificuldade até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e lex , dos romanos, ou a ... 76 Nessa concepção metafísica, os seres humanos, por meio da faculdade da razão, passam a exercer o papel outrora ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ao princípio de promoção e proteção dos direitos humanos no direito internacional contemporâneo ... 360 Pedro Dallari, supra nota 2, ... 402 ... 398 Esse conceito se revela no princípio de aplicação da norma mais favorável ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131990720174058400), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...
... A Agravante requer o direito à visitas sociais e íntimas com seu ... da Declaração Universal dos Direitos Humanos; artigo 5°, §§ 1° e 2°, da Convenção ... e ao detento não se enquadra no conceito de pena insensível ou dolorosa, tendo em vista ... -
Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) apenas ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... conquista no âmbito dos direitos humanos (MACHADO, Jónatas E.M. “A ... jurisprudência ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... humanos e ferramentas capazes de traduzi-las em ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... estudo de impacto ambiental, num conceito mais amplo de meio ambiente previsto no art. 225 ... ambiente é o patrimônio comum dos seres humanos. "La préservation de l'environnement doit être ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito ... contido no artigo 1.026, § 2º, do ... -
Responsabilidade do estado e o direito à saúde das pessoas com deficiência
Telma Rostelato: Direito à saúde das pessoas com deficiência
... , como respeitante aos propósitos conclamados pelos direitos humanos ... Direito à saúde, direitos humanos e pessoas com deficiência ... A ... conceito de direito humano à saúde, verificando o teor do artigo 25 da ... -
Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... Nesse sentido, será discutido o papel do Direito na regulação das cidades, a função social da ... direito de propriedade; impõe-lhe novo conceito” ... A Constituição modifica, ainda, ... áveis pela observância dos direitos humanos e pela sustentabilidade dos processos urbanos” ... -
O desafio do acesso à justiça no brasil e a comparação no direito português
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Processual Civil, Direitos Coletivos e Direito Comparado. Inicia-se com breve analise do acesso à justiça no Brasil, para, em seguida, analisar-se as formas alternativas de resolução de conflitos com enfoque na conciliação e na mediação. Por fim, trabalha-se a questão do acesso ao direito è a justiça em Portugal, e dos métodos...
... Por muito tempo os direitos humanos foram considerados distantes da justiça e de sua efetivação no plano ... Declaração Universal dos Direitos Humanos, o desenvolvimento do conceito de direitos humanos e o caráter coletivo das ações, o modelo ... -
O Trabalho na Teoria dos Direitos Humanos: Entre o Universalismo e o Multiculturalismo - A Globalização e a (Não)Mercantilização do Trabalho
... e complementa airmando que apenas exerce regularmente o seu direito, desaiando a eiciência das regras jurídicas de Veneza, caso não obtenha ... entre o universalismo e o interculturalismo, há de se deinir um conceito" mínimo que seja a base comum entre ambas visões sobre o instituto. Uma s\xC3" ...