direito humanos conceito
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... maior custo com recursos humanos nas empresas (LCA ... Consultoria. Impactos ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Em suma , é a partir da correlação entre o conceito de Direito e o fato jurídico concreto — esboçada por Kant — “que o ... O Direito surge quando seres humanos deixam de ser nômades, passando a se fixar num dado espaço territorial, ...
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Defensoria pode atuar também em ações que envolvem empresas, decide STF
Defensoria pode atuar em ações de pessoas jurídicas, decide STF
... , desprovido de recursos e desassistido do direito à orientação jurídica e à assistência ... constitucional de resguardo dos direitos humanos, podemos dizer que a Defensoria Pública é ... e defesa dos necessitados, visto tal conceito da forma mais ampla possível, tudo com o ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... da Rede são apenas parte dos fenômenos humanos que, ainda que pré-programadas, não agem por ... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20083-41.2017.5.04.0281)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: " [...] é...
... reclamada,Artel Recursos Humanos Eireli - EPP, para prestar serviços como ... serviços engloba o conceito amplo de "obrigações trabalhistas", alcança ... ção, em recurso de reclamante, de direito social ... constitucionalmente ... -
Por que as forças armadas enviam militares transgêneros para a reserva ou não os aprovam na etapa inicial de ingresso?
... Graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2006) ... de Coimbra no Instituto de direitos humanos e democracia (2019/2020). Doutora em Direito ... entre pessoa e sujeito de direito: “O conceito de direitos humanos, baseado na suposta ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... pela soberania para a evolução do seu conceito, analisa-se essa construção teórica, ... exigências pelo respeito aos direitos humanos ... Inicialmente, o constitucionalismo, ... -
The right to health of indigenous peoples and the paradigm of recognition/O direito a saude dos povos indigenas e o paradigma do reconhecimento.
... transicao e tambem observada no sistema universal dos direitos humanos, sobretudo pela substituicao da Convencao no 107 da Organizacao ... De fato, o conceito de multiculturalismo tem sido alvo de criticas enquanto nao devidamente ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... , Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ University of Coimbra ... respeito à forma de relacionamento entre humanos. Atingirá, inclusivamente, o desenvolvimento ... Ora, é exatamente a centralidade do conceito de culpa que faz com que os sistemas delituais se ...
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Dignidade
... A construção dos direitos humanos se fundamenta no axioma da igualdade. É o ... ítulo, vamos mapear a construção do conceito de dignidade na história das ideias, para ... Aqueles que não tinham o direito ou simplesmente não o exerciam por manterem uma ...
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A propriedade como direito fundamental à luz do direito internacional dos direitos humanos
A afirmação do direito de propriedade como direito fundamental é encontrada, atualmente, em diversos textos constitucionais e tratados internacionais, observando-se, no entanto, que tal condição, constitui questão que integra o cerne do debate político-constitucional de maior repercussão do século XX e que se estende no século XXI. O presente artigo versa sobre a proteção da propriedade privada...
... Assim sendo, muito se discutiu, desde os períodos mais recuados da história, sobre o conceito do direito de propriedade (conceito este, aliás, declaradamente mutável, como se constatou no decorrer dos tempos) como também do seu regime ... -
A segunda conferência das Nações Unidas sobre assentamentos humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira ? parte I / The second United Nations conference on human settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part I
Esse artigo tem por objetivo explicar o que foi a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em 1996, em Istambul, na Turquia, bem como os seus desdobramentos na legislação brasileira pós-1996. Após uma breve exposição a respeito do déficit habitacional brasileiro atual, foi analisado o contexto histórico em que a Habitat II esteve inserida, bem como
... dessa Conferência na legislação federal brasileira sobre direito à moradia. Palavras-chave: Direito à Moradia. Direito à Cidade ... Com o conceito de desenvolvimento sustentável, construído a partir da Conferência das ... -
Os direitos humanos em sua contrução histórica
... O jusnaturalismo clássico atrelava o Direito na visão cosmológica/mitológica 1 que integrava o pensamento da ... conceito é válido, envolve, radicalmente, a pessoa humana, enquanto inserção na ...
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Um olhar sobre o direito dos animais
O debate acerca da questão ambiental, perceptível em todo mundo a partir da segunda metade do século XX, requer a assunção e evolução do tema "direitos dos animais", não apenas em oposição ao dos "direitos dos homens", mas num sentido de aproximação e visualização de que há mais semelhanças do que diferenças nessa relação, tendo em vista a origem biológica comum dos animais humanos e dos não-human
... relação, tendo em vista a origem biológica comum dos animais humanos e dos não-humanos. A Constituição Federal de 1988, a princípio, ... têm ocupado uma posição central na construção ocidental do conceito de “homem” - e, diríamos também, da imagem que o homem ocidental faz ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, por exemplo), falta interesse processual de agir ...
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Secretaria da Segurança Pública
... de recursos humanos ou à gerência imediata ... Parágrafo Segundo: ... de Polícia, é exigido o bacharelado em Direito, conforme previsão expressa no artigo 14, § 1º ... 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios ... 3. Organização ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... norma com status constitucional 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da recepção de princípios, ... econômicos, sociais e culturais (os chamados “direitos humanos de segunda geração”) ... 110 J.J. Gomes Canotilho, Direito ...
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Direitos humanos e políticas públicas sociais: A proteção dos direitos fundamentais no brasil e o papel do estado e do direito
... 2.1. Do surgimento e desenvolvimento dos direitos humanos ... Sob o ponto de vista político-jurídico o conceito de direitos humanos tem surgimento somente após o período conhecido como modernidade 6 ... Por outro lado, ganhou em relevância e efetividade ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos ... Direito fundamental à moradia. Direito fundamental ao ... de essência que forma o núcleo do conceito universal de direitos humanos ... As ...
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Participação do atingido por desastres na formação de teses jurídicas via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas/Participation of the "affected person" in the formation of legal thesis via the Incident of Resolution of Repeated Demands.
... da precisão conceitual almejada pelo direito convive a importância simbólica de certos ... esgotamento do significado desse conceito, é certo que sua compreensão está relacionada ... envolvam aspectos estritamente humanos e econômicos da tragédia (tais como o ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 1. Para uma análise do conceito e da evolução da inteligência artificial, com ... relacionamentos e padrões que os humanos geralmente não conseguem detectar. A palavra ... à autonomia do paciente e ao seu direito de consentir de modo amplo ao tratamento dos seus ...
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Meio Ambiente do Trabalho Saudável: Direito Fundamental do Trabalhador
... : o direito à proteção do trabalho como integrante dos direitos humanos ... Sem dúvida, contudo, que o marco fundamental na marcha evolutiva ... Introduziu um novo conceito na ordem dos debates no plano internacional, na medida em que incorporou a ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... pelo Brasil como um tratado de direitos humanos, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... laboral, a Convenção traz um novo conceito de pessoa com deficiência que enfatiza as ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... da República, a Secretaria de Direitos Humanos e os ministérios da Previdência Social e da ...
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A eficácia da declaração de princípios e direitos fundamentais no trabalho da Organização Internacional do Trabalho de 1998
... e a efetividade como elemento nuclear do conceito, seguindo-se o direito internacional dos direitos humanos na perspectiva não só de sua proclamação, ...