direito internacional público x direito internacional privado
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ... § 1º No seu ministério privado", o advogado presta serviço público e exerce fun\xC3" ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p ... 243 Bem Público (utilização e restrição) ... 254 Preço Público e Preço Privado ... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ...
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Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... pessoa jurídica de direito público ou privado ... (D) É possível a publicação dos ... estrutura essencial para um evento internacional a ser sediado pelo país e, injustificadamente, o ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... formação e o desenvolvimento do direito privado brasileiro. Revista dos Tribunais , São Paulo, ... público não apenas aquilo que diz respeito a coisas ... Revista de Direito Constitucional e Internacional , São Paulo, v. 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ...
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Referências
... Direito democrático. Revista de Direito Administrativo ... ção, direitos fundamentais e direito privado ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003 ... Celso de Mello; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: ... Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho ... 3. ed. São ...
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Agentes públicos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 407 ... Capitulo XVI ... o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi ... - fundações públicas de direito privado, empresas públicas e de sociedades de economia ... para representar o Brasil em evento internacional ... 4 MILITARES ... Os militares das ...
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... entidades pessoas jurídicas de direito privado que atuam em atividades do setor econômico, ... , desde que amparado em exemplo internacional ... 152) (2014) Banca: FUNRIO – Órgão: ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... retrocesso na proteção do interesse público. Matéria tradicionalmente disciplinada em sede ... , início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos problemas sociais ... colaboração entre os setores público e privado para desvelar a origem das armas de fogo ilegais ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados ... em harmonia com a ação do setor público; e n) Expansão e diversificação das ... empresas transnacionais e o investimento privado estrangeiro estão sujeitos à legislação e à ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... questões discutidas diariamente entre o público, e influenciadas por um fluxo contínuo de ... acadêmico, dos setores público e privado, da socie-dade civil e da comunidade técnica ... de decisão que ocorrem nos níveis internacional, nacional ou local. A participação das partes ... que qualquer indivíduo deve gozar do direito de “autodeterminação da rede” e que tal ...
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Caracterização do direito do trabalho
... registrados como empregados, no segmento privado, em contraponto à disseminação generalizada de ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... para a Unificação do Direito Privado -UNIDROIT. E-mail: raizervalesca@gmail.com ... restou inserido em uma área de direito público de caráter eminentemente interno. Por tratar-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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Direito Tributário
... física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o ... ária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. (D) A União, os Estados e o ... , bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional ...
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Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
... III do caput por pessoa jurídica de direito privado só será admitido em procedimentos sob a tutela de pessoa jurídica de direito público, hipótese na qual será observada a limitação ... de outros países, de natureza internacional" ou transnacional; ... XIII - realizar consultas p\xC3" ...
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Licitações
... certa ponte ou reformar um hospital público, o prestador de serviços de limpeza ou de ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... , incluindo as pessoas estatais de direito privado com estrutura empresarial. Melhor dizendo: os ... mediante previsão em acordo internacional e reciprocidade (art. 26) ... As margens podem ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... ções corresponde à atividade do Poder Público desenvolvida sob a égide do poder de polícia ... de associação), LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ... 207 do CTN ... Revista Internacional de Direito Tributário. Belo Horizonte, Del Rey, ...
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Processos Coletivos
... ȋ͖͖͗Ȍ INSTITUTO IBEROǦAMÉRICANO DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de ... III – o Ministério Público, o Defensor do Povo e a Defensoria Pública; ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os ... da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que nos ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ... Direito Tributário e Direito Privado : autonomia privada, simulação, elusão ...
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El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en ese país determinan la ... “Relaciones de trabalho: Competência e Direito Material”, pub. en “Ampliaçao da competencia ... del problema colectivo- cuando el poder público incorpora, a través de leyes y criterios de ... privado, sino que expresa un principio general que regula ... -
Direito Desportivo Internacional
... Discriminação de qualquer tipo contra um País, pessoa ou grupo privado devido à raça, cor da pele, etnia, origem nacional ou social, gênero, ... A regra quanto à autonomia e não interferência do poder público está presente também nas regras do COI. A Associação Olímpica ...
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LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... ção, trânsito nacional, trânsito internacional" e aduaneiro; c) transformação e industrializaç\xC3" ... físicas ou jurídicas pelo poder público, para execução de ações específicas ... VIII - autocontrole: capacidade do agente privado de implantar, de executar, de monitorar, de ... de 2019, sobretudo em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... O Novo Cenário das Telecomunicações no Direito Brasileiro ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000 ... ções nos Direitos Interno e Internacional: o Direito Brasileiro e as Regras da OMC. Rio de ... pessoas jurídicas de direito público interno, bancos e empresas governamentais, com o ... de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações ...