direito internacional público x direito internacional privado
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Direito tributário e processual tributário
... ária às pessoas jurídicas de Direito Público" está prevista nos arts. 153 a 156 da Constituiç\xC3" ... , tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados ... proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... , a um só tempo, um locus (espaço público de discernibilidade e discutibilidade) e medium ... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... o acesso de qualquer cidadão a ela, privado que está, tirante raríssimas exceções, do ...
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Exercícios prácticos
... determinada concessionária de serviço público de telefonia, vinculada à União e sujeita à ... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, em casos análogos ao descrito, em que um ... – 2ª fase) Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos, após ser ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... Foi assessora-Chefe da Assessoria de Recursos Constitucionais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Foi procuradora de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (1997-2006) e promotora de Justiça do ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança ... ART. 10 ... existir, de não ser privado da vida, mas igualmente o direito de ter uma vida ... de saúde pública de importância internacional" decorrente do coronavírus. Trata-se de uma situa\xC3" ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... humanos fundamentais, inclusive o direito à vida mesma. 2. A proteção e o melhoramento ... Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos que ajudem aos ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... de Nuremberg, o Tribunal Militar Internacional condenou diversos acusados por crimes de guerra, ... no âmbito do direito internacional público e da legislação internacional sobre direitos ... 2.5 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO PRIVADO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII; ... IV - para a ... integrantes de sua Rede Regional e o público em geral informados da legislação em vigor; ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...
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DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
... 5º As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, proprietárias de quaisquer ... bens e mercadorias objeto de viagem internacional ... Art. 14. A cobertura mínima para os seguros ...
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Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus Abram e dá outras providências.
... ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... e a difusão, em âmbito nacional e internacional, dos acervos museológicos brasileiros; ... VI - ... pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado; ... IV - os recursos provenientes de ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa \xC3" ... del Estado o de cualquier ente público y garantizará el acceso a dichos medios de los ... Em uma visão de direito privado constitucionalizado, a própria forma de enxergar ... do direito de desconexão, no plano internacional é a D eclaração Universal dos Direitos do ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... *Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em ... , em especial quando há transporte internacional: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, ... 1933, considerado um avanço do direito privado uniforme. No mês de maio de 1999, em Montreal, ... o hall de chegada (com livre acesso ao público)” (MORSELLO, 2007, p. 169). O translado até ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... de trabalho, como falta de transporte público (ILO, 2015) ... Na maioria dos países que ... abrange quotas no trabalho público e privado, conforme o Artigo 2º da Lei 7.853 de 1989. Na ...
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Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... do movimento neoliberal, sob incentivo do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Mundial e da Organização Mundial do Comércio (OMC) ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... • Apossamento: ocorre quando o poder público se apossa de um bem particular sem que tenha ... representa a espinha dorsal do direito privado, pois o conflito de interesse entre os homens, ... nossas condições ao que o mercado internacional requeria. Com isso atraiu verbas e financiamento ...
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Direitos da Criança
... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade ... Princípio ... dentro de um quadro de cooperação internacional" ... Artigo 5 ... Os Estados Partes respeitar\xC3" ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... 155 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto assim dispõe: ... “O ... direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... PÚBLICO FEDERAL (MPF) e pelas defesas de IREMAR LEAL DA ... , a fim de o corréu IREMAR não quedar privado de recursos indispensáveis à sua subsistência ... do aludido Codex , e.g.) e a unidade do Direito, que apenas para fins didáticos e de ... difundidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), sempre foi marcada por um ... -
A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... Doutoranda em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) ... ídrica e a organização de consórcio público pelos Municípios das regiões atingidas. São ... do século XXI, embora o Direito Internacional e as organizações internacionais já afirmassem ... daqueles que constituem o Estado, o setor privado e a sociedade civil; e a participação ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ... ção do afeto parental e, uma vez privado de tal convivência pela alienação parental, o ... A Classificação Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde ... , no Brasil, no referente ao funcionário público, prevista na Constituição Federal, e quanto ao ...
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A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... atuando principalmente nos seguintes temas: direito internacional público e privado; direitos humanos, mercosul, integração regional. E-mail: ... -
O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... ões internacionais da Organização Internacional do Trabalho, veriicando-se a função do Poder ... Pós-graduando em Direito Público pela ... Faculdade Baiana de Direito ... Direito internacional público e privado: incluindo noções de direitos humanos e de ... -
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... * Professora Titular de Direito Constitucional do UniRitter – Laureate ... Doutora e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... geral dos direitos humanos na ordem internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 19 ... que “privatus” – raiz dos termos privado, privacidade, privée, privacy, privato e ... -
Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Nesse contexto, o Direito é o “graal” capturado pelas plataformas, ... ômica; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que ... arquitetura político-financeira internacional, reconfigurando aquela antes vigente no regime ... ção pública do serviço de transporte privado de passageiros intermediado por plataforma ...