direito internacional público x direito internacional privado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ... -
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... exposição, e os limites do que é público e o que é privado se torna ainda mais tênue ... do menor pelo pai e litígio internacional de guarda. No site www.gofundme. com, com acesso ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo ... o fundamento para a invalidade de ato público, do administrador), o que demonstra afirmação ... ao recurso e se trate de um tratado internacional sobre direitos humanos, sabe-se que não foi ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... ões internacionais da Organização Internacional do Trabalho, veriicando-se a função do Poder ... Pós-graduando em Direito Público pela ... Faculdade Baiana de Direito ... Direito internacional público e privado: incluindo noções de direitos humanos e de ... -
Direito digital do trabalho
... assumidos pelo Papado e pela Internacional Socialista ... A 3ª revolução , também ... ao trabalhador mas ao próprio poder público o controle absoluto sobre a vida dos cidadãos ... diferenciada de motorista de transporte privado individual merece especial atenção justo porque ...
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A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... atuando principalmente nos seguintes temas: direito internacional público e privado; direitos humanos, mercosul, integração regional. E-mail: ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... • Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante – ASGA, 323 ... FREIRE, André Luiz. O regime de direito público na prestação de serviços públicos ... Lei, que exige a aplicação do direito privado ... Na relação com os usuários, o ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... ções que muito contribuíram para o Direito Internacional dos Direitos Humanos ... 2.1 As ... livre será detido ou aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou declarado fora da ... considerada mais condizente com o bem público ... Que nenhum homem ou grupo de homens tem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ... entre sujeitos de Direito Internacional Público ... Nesse diapasão, a Unitização ... íduos e pessoas jurídicas de direito privado subordinados à soberania dos respectivos Estados ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...
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Direito Constitucional
... às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual hierarquia (e.g. CF 5º, § 3º: ... ato de bem governar em prol do interesse público ... (D) Controle Jurisdicional, exercido por ... 5º, LIV, da CF, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Já no campo do Direito, a morte é, sem dúvida, um dos acontecimentos ... prestar alimentos, dentre outros no campo privado, ou mesmo a constituição de fato gerador de ... previdenciários na seara do direito público, são dezenas as consequências do falecimento de ... quantia considerável a um editor internacional 6 ... Terceira situação: uma jovem de vinte ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... 1 Doutor e Mestre em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade ... Professor de Direito Internacional Público e Privado. Pósdoutorado pelo IGC/CDH, ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, omo ato do P oder Público, causador da lesão, o conjunto normativo ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ... -a em uma espécie de cárcere privado em seu próprio corpo, desprovida do ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... Bolsa Família 14 , que atende famílias (crianças no ambiente privado familiar) em situação de pobreza e de extrema pobreza ... A ONU, ... pode ser conferida na publicação da coletânea pelo Ministério Público Estadual do Paraná, na comemoração dos 25 anos da existência do ECA em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000907-42.2020.5.02.0303)
... ária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E ... internacional como direito humano, sendo garantido pelos ... ária com o patrocínio de um advogado privado de sua confiança. O direito fundamental à ...
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Jurisdição e competência
... Direito de forma a efetivá-lo. É, pois, um poder-dever ... á relacionada à presença do interesse público; já a competência relativa vinculada a e privado. A competência absoluta não pode sofrer ... exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1 o Não ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... I. A FORMAÇÃO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL ... de harmonização sob a perspectiva internacional, 2 a partir da previsão de institutos, ... as legislações aplicarem-se ao setor público ou privado isoladamente ou a ambos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006796-67.2021.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006796-67.2021.8.19.0001 Recorrente: GERALDO DOS SANTOS SOUSA - autor (J.G. - fls. 176) Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - ré Origem: V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : GERALDO DOS SANTOS SOUSA ... RECORRENTE ... -
A divulgação de 'fake news' e os direitos da personalidade
O presente artigo visa a defender a possibilidade de adolescentes transexuais realizarem a alteração do seu prenome no registro civil. Tal modificação, atualmente, só pode ser realizada por aqueles que já atingiram a maioridade, contudo, busca-se revelar que este também é um direito que abarca os adolescentes. Isso porque a adolescência é uma fase peculiar do desenvolvimento da personalidade,...
... são as dificuldades encontradas pelo Direito Civil para a tutela dos direitos da personalidade ... Max Planck para Direito Comparado e Internacional Privado ... Doutoranda e Mestre em Direito ... Se, antes, o público tinha acesso a um conteúdo geralmente mediado ... -
Imunidade
... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, ... ção e, de outro, constitui direito público subjetivo das pessoas direta ou indiretamente por ... econômica sob o regime de direito privado, fora do limite previsto no art. 173, da CF, para ... édico-hospitalar, tanto no mercado internacional como no mercado interno, para compor o ativo fixo ...
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Referências
... Direito democrático. Revista de Direito Administrativo ... ção, direitos fundamentais e direito privado ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003 ... Celso de Mello; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: ... Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho ... 3. ed. São ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005750-74.2020.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005750-74.2020.8.19.0002 Recorrente (Réu): DECOLAR.COM LTDA Recorrido (Autores): GREGÓRIO TULCHINSK e outros Origem: 3º Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Niterói-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GREGÓRIO TULCHINSK, ANDRÉIA FERREIRA...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante, ... LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ... Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ...