direito positivo x direito objetivo
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... reconstrução neoconstitucionalista do direito, cujo núcleo fundante é a reaproximação entre ... ”, tanto na doutrina, quanto no direito positivo (constitucional ou internacional), é encontrado ... no texto nem pode desnaturar o sentido objetivo que inequivocamente o legislador quis adotar ...
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Atos
... A sua significação para o direito surgirá tão somente quando uma norma fizer ... e atos opinativos) não têm por objetivo produzir efeito jurídico direto. Não visam a ... de tratamento padronizado no direito positivo. Na verdade, eles foram esculpidos e ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... e não da pretensão, ou seja, do direito material que nele se discute. Nesse sentido, o ... Será conflito positivo quando se consideram competentes para julgar uma ... crédito ao microempreendedor têm como objetivo, conforme definido pelo Inciso I do Art. 1º da ...
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Direito Penal
... Ele inicia e termina o iter criminis imbuído do mesmo objetivo. No caso da progressão criminosa , o agente, num primeiro momento, ... Será praticado, em regra, por meio de um comportamento positivo, portanto. Agora, no caso do enunciado, dada a obrigação imposta por lei ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... a sua ausência à audiência, com o objetivo de tentar elidir a revelia ... 9. A ... muitas vezes independentemente de um ato positivo da empresa, recomeçando a contagem do prazo ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... O objetivo foi traçar e analisar a nova estrutura do ... ções trazidas pela Lei 13.655/2018 ao Direito Público Brasileiro tais como a responsabilidade ... em seu Curso de Direito Constitucional Positivo afirma que a doutrina não tem muita precisão ...
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Ação Sindical e Fins
... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... Para o autor “direito positivo é a norma que vige em determinada sociedade, ... primeira, é sempre impessoal e tem como objetivo beneficiar a sociedade em sentido amplo. Desse ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... passado a manifestação como conceito de direito natural, cuja essência deitava raízes, ... vai se inserir como norma de direito positivo, na compreensão e aplicação dos mandamentos ... ANNA LUCIA MALERBI DE CASTRO ... objetivo de ‘assegurar’ tem o efeito imediato de ...
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O corte
... é, fundados na experiência – aqui o direito ... 9. Segundo o Dicionário Houaiss, a ... O LUGAR E O TRIBUTO ... positivo – e realizados mediante o cumprimento de um ... , os linguistas categorizam, segundo o objetivo do discurso, diferentes funções de linguagem ...
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Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Ed. RT, 1977, p. 01 ... O objetivo é evitar confusões entre as obras dos autores, ...
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Sanção Penal
... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... no regime anterior ( pressuposto objetivo ) ... O mérito do condenado é aferível pelo ... , no mínimo, procurou fazê-lo, por ato positivo e eficaz. O que não pode ele é ficar passivo e, ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Tudo no objetivo de (re) conhecimento da estrutura fática real de ... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... positivo. Ciente de seus direitos, ajuizou ação de ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... prestação de serviços, mas também um objetivo" mais geral: melhorar as relações entre institui\xC3" ... das atividades públicas (sentido positivo) e, ademais, excepcionando-se aquilo que afete a ...
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Direito Constitucional
... de inconstitucionalidades, assinala que (A) o vício formal objetivo acontece na fase de iniciativa, quando as leis de iniciativa exclusiva ... , a integridade do ato do Poder Público no sistema do direito positivo. Essa função conservadora da ... norma permite que se realize, sem ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, ... tempo sem férias, por tratar-se de um direito diretamente ligado à saúde, com o objetivo de ... que possuam banco de horas, com saldo positivo, poderão determinar que os trabalhadores fiquem ...
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Direito Administartivo
... objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... Confira: a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... no regime das incapacidades com o objetivo de aproveitar, no maior grau possível, a ... Cuida-se de um direito prestacional ou positivo" de qualquer pessoa com deficiência, sem restriç\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 ... , determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ... (ausência de impedimento - vício objetivo, incisos I a V do art. 134 do Código de Processo ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... Recentemente, porém, alguns ... respostas objetivas, à luz do direito positivo brasileiro ... 1. A propriedade fiduciária ... Falamos em direito objetivo no plano da norma, reservando a expressão ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , de moradores e outras, desde que legalmente instituídas), com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, visando a verificar o ... fatores básicos de produção, buscando um resultado econômico positivo: mão de obra, insumos, tecnologias e capital ... A noção de ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... pessoa deve receber previamente a informação adequada quanto ao objetivo e à natureza da intervenção, bem como às suas consequências e riscos ... A doutrina jurídica costuma dividir a liberdade sob os enfoques positivo e negativo. Bobbio afirma que o enfoque positivo é entendido como a ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... uma fase pré-processual que tem como objetivo a apuração da autoria e materialidade da ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... fazer cessar toda e qualquer ameaça ou positivo constrangimento ilegal à liberdade de ...
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Decisão monocrática Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... direito líquido e certo da Recorrente, tendo em vista a ... ção sistemática do direito direito positivo federal implica o juízo de que a contagem do ... sindicância patrimonial, que tem por objetivo a prova da desproporcionalidade da evolução ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Direito pela UFPR. Especialista em Direito Tributário ... Tentaremos desempenhar, à altura, o objetivo de homena-gear o Professor, alertando que não é ... , à época, e hoje, Universidade Positivo, UNIBRASIL etc ... – ademais de figurar no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029555-17.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO DE N°: 0029555-17.2020.8.19.0209. Recorrente (autor): ASSIS OTAVIANO DE SOUZA Recorrido (réu): TIAGO CRISPIN DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e