direitos do inquilino
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Disposições gerais
... , não há como afastar a incidência da lei específica, que rege direitos e deveres, quer de ordem material, quer processual. Trata-se, como é ... ções ), e Agostinho Alvim que ‘o fundamento da obrigação do inquilino de zelar do prédio é uma especificação da obrigação de restituir, ...
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Direito Processual Civil
... ao juiz a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... do bem imóvel objeto de ação possessória, mas tão somente o inquilino, ele teria legitimidade para promover a referida demanda ... (4) O ...
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Regime jurídico emergencial do Direito Privado e as locações imobiliárias
Regime jurídico emergencial do Direito Privado e locações imobiliárias
... mente que, ao contrário das soluções que ampliam prazos, criam direitos ou concedem faculdades, as intervenções no domínio contratual alteram o ... Isso significaria que o inquilino não poderia ser despejado por falta de pagamento até o final deste ano, ... -
Seção V. Do direito de preferência
... de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o ... A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) confere direito real ao inquilino ... O artigo 27 da referida lei determina que “no caso de venda, promessa ...
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Relações de consumo na pós-modernidade: o consumo colaborativo como instrumento de sustentabilidade / Consumer relations in post-modernity: collaborative consumption as a sustainability instrument
O presente artigo visa analisar o contexto das relações de consumo na pós-modernidade, bem como suas implicações na sustentabilidade. Nesse intento, partiu-se da anomalia verificada na origem do contrato e sua correlação nas relações de consumo na era pós-moderna, em que se vislumbrou o individualismo e egocentrismo das relações, na busca da satisfação instantânea, passando por uma abordagem...
... a existência de normas e regras de convivência que disciplinem direitos e obrigações ... Para a harmonia dos interesses individuais, ... ça de juros extorsivos), a lei do inquilinato (protegendo o inquilino, considerado parte mais fraca no contrato de locação), a lei de luvas ... -
Métodos do custo e residual
... Por vezes esses gastos recaem sobre o inquilino, por vezes os gastos são repartidos, e por outras vezes acabam como ônus ... empresa, que por sua vez corresponde ao conjunto dos seus bens e direitos num determinado momento e que consubstanciam uma parte, normalmente ...
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Contratos em Espécie
... hospedagem, cessão de clientela, cessão de crédito, cessão de direitos, aluguel de garagem com guarda de veículo, agenciamento, abertura de ... aluguel e a execução das obrigações contratuais por parte do inquilino; a caução não poderá ser superior a três meses do aluguel; outro tipo ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... com o princípio da proporcionalidade, vez que se relacionam com direitos" fundamentais referentes tanto à posição do devedor, com também à posi\xC3" ... Isto é, se o inquilino, fugindo de suas obrigações, viajar para o interior da Bahia e comprar ... -
Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... usa y abusa de la naturaleza como si hubiera de ser el ultimo inquilino de este desgraciado planeta, como si detrás de él no se anunciara un ... E a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, por sua vez, prescreve: ... Art. 2º. 2 - “ O homem como ... -
Reintegrações de posse e despejos na pandemia: a blindagem da propriedade privada perante o direito à moradia
... Sumário: 1. Introdução – 2. Proteção ao inquilino, ao mutuário e ao possuidor contra remoções forçadas durante a ... pretende analisar algumas medidas de proteção e garantia dos direitos de inquilinos, mutuários e possuidores durante a pandemia. Para isso, ...
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Uma com preensão crítica das benfeitorias na locação de imóveis urbanos
... ário devem ter presentes, em seu espírito, que o exercício dos direitos tem conteúdo social”. 2 Exatamente por isso, inclusive, a locação vai ... Isso porque o locatário (inquilino) pretende o uso e gozo da coisa por um período determinado, ou ...
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Acórdão Nº 1430747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... não impedem a discussão dos direitos e deveres estabelecidos ... entre as partes no contrato de locação - ... ARE 1430747 AGR / SP ... condição de inquilino, sendo um mero detentor da coisa Sentença de procedência mantida – ...
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O software e a sua exploração econômica
... ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a ... atender a vários deles mediante a adoção de modelo “multi-inquilino”, sendo que geralmente eles não detêm controle ou conhecimento sobre a ...
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A não aplicação da restrição prevista no art. 21 da lei 8.245/1991 às operações built to suit
... A avença contempla em seu bojo amplo feixe de direitos e obrigações às partes que extrapolam os limites da pura locação de ... ção econômica da sublocação e óbice ao locupletamento do inquilino/sublocador), cfr. SILVA, Américo Luís Martins. Locação e Despejo, ...
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Vagas de garagem
... direitos e deveres dos condôminos, prevê que “cada condômino pode usar da ... 109) ... Em outro caso, desta feita sobre furto de bicicleta, o inquilino de um apartamento pretendeu o ressarcimento do seu prejuízo, pelo ...
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Da posse
... Veremos mais adiante em nossos estudos, que os direitos reais, que foram objeto de exposição no primeiro capítulo de nossa ... Por outro lado, imaginemos um inquilino. Ao se fazer um contrato de locação, “A” entra para a casa de ...
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Da aquisição e perda da posse
... direitos ... Pois bem. Para que possamos falar em aquisição e perda da posse, é ... vendê-la, conservando-me em sua posse apenas a título de inquilino, foi efetivada a tradição daquela casa pelo constituto possessório ...
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Evolução histórica da legislação locacional imobiliária no brasil: 30 anos da lei 8.245/91 e a livre iniciativa
O objetivo da pesquisa, considerando as locações imobiliárias, concerne em averiguar a evolução do regramento jurídico brasileiro nos séculos XX e XXI. A importância deste tipo de negócio jurídico é facilmente observada em face da grande parcela da população brasileira que vive em imóvel alugado e as constantes crises econômicas enfrentadas pelo Brasil e que trazem desequilíbrio na relação entre...
... Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre ... Art. 2º. O deposito judicial do aluguel devido pelo inquilino será feito mendiante petição isenta de quaesquer taxas e impostos, ... -
Acórdão Nº 0011281-05.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-03-2023
... inquilino do apelante referente a dívida que não lhe dizia respeito; h) está ... é o que atinge o ofendido como pessoa, tendo reflexo sobre os direitos da ... personalidade, como a honra, a dignidade, a imagem, o nome, a ...
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A disciplina das relações jurídicas de Direito Privado em tempos de pandemia
Disciplina das relações de Direito Privado em tempos de pandemia
... se coaduna com os mais elevados valores, princípios jurídicos e direitos que devem ser prestigiados em uma crise como a atual, a exemplo do direito ... de simples comunicação motivada à contraparte, que permite ao inquilino ir até a esfera jurídica do locador e lá bloquear a inflamação do ... -
Serviço público de radiodifusão e contrato de elaboração e veiculação de programação
... de. Regulação das Comunicações: História, Poder e Direitos. São Paulo: Paulus, 2011. pp. 93-101 ... GILBERTO BERCOVICI ... -as como “locador, ou senhorio, ou arrendador; e locador, ou inquilino, ou arrendatário”. 28 de 07 de julho de 1995. Curitiba: Juruá, 1995 ...
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Decisao Nº 0055355-79.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 02-02-2022
... que a sala estava alugada e que portanto o débito era do inquilino, reiterando o pedido e apresentando o contrato de aluguel e registro de ... sofridos, tenho que não há nos autos provas acerca da lesão a direitos subjetivos, mas tão somente meros aborrecimentos, insuficientes, de per ...
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Leis, interpretação, decisão e salsichas: vale a pena saber como são feitas?
Opinião: Criminalização do não pagamento do ICMS declarado
... -se em risco toda a coerência do sistema criminal e ferindo os direitos fundamentais dos mais caros, como é a liberdade e a capacidade de ... tipificada como crime de apropriação indébita deixar o inquilino de pagar o IPTU do imóvel alugado, já que este valor é de ser ... -
Fraude à Execução e o Elemento Subjetivo no CPC/2015
Neste rápido estudo pretendese demonstrar que vem de longe o entendimento de que para a configuração da fraude de execução não é necessário analisar o elemento subjetivo das partes (vendedor e comprador), bastando, tão somente o negócio visto sob o ponto de vista objetivo. Procurou-se argumentar a necessidade de se levar em conta o elemento subjetivo (dolo) com a vontade livre e consciente do...
... contrário, caso fosse ele condenado a responder pela dívida do inquilino. Teria ele alienado ou não em fraude de execução? Parece que o bom ... e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília Jurídica, DF: Brasília, 1996 ... BATALHA, ... -
Do condomínio geral
... usar dele conforme sua destinação, exercer sobre ele todos os direitos compatíveis com a indivisão, como reivindicá-lo de terceiros, defender ... Qualquer condômino pode requerer o despejo do inquilino do prédio em comum, pois, o despejo equivale à reivindicação, visto ...