direitos do inquilinos
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Do Condomínio Edilício
... Embora os condôminos exerçam direitos sobre a coisa comum, a rigor, são proprietários de partes abstratamente ... ocupem o edifício, na qualidade de seus sucessores, prepostos, inquilinos, comodatários etc. Ao traçar as normas de utilização do edifício, nas ...
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Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
... , encontra-se a problemática associada à teorização dos direitos fundamentais sociais em si. Os direitos sociais foram somados ao ... : um número crescente de proprietários está pedindo sexo a inquilinos em troca de moradia, diante da impossibilidade dessas arcarem com os ... -
Suspensão de liminares para despejo de inquilinos traz risco de abuso de direito
Vermelho e Duque: Giro normativo nas ações de despejo na Covid-19
... Vale lembrar que ambos os direitos gozam de proteção constitucional e estão relacionados, de certa maneira, ao princípio da proteção à pessoa humana ... Apesar das ... -
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de ... na atual situação de injustiça social que vivem milhões de inquilinos, favelados, moradores de lixões e periferias etc. Em suma, não se pode ...
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Direito Civil
... errada, pois não há inovação, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A corrente minoritária ... ção, quando estabelece solidariedade passiva entre os diversos inquilinos (Lei n.º 8.245/91, art. 2º); E: correta, pois de pleno acordo com a ...
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Análise do direito ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias propostas por Cappelletti e Garth
Analisa o direito humano fundamental ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias de acesso à justiça pensadas pelos autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra “Acesso à justiça”. Tratam-se de reformas de amplo alcance e de nova criatividade, propostas de acordo com alterações e demandas da sociedade, que culminaram no maior alcance dos cidadãos aos instrumentos jurisdicionais....
... pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Graduada em ... – em vez de reivindicar seus novos direitos como consumidores, inquilinos etc. Ademais, mesmo que reconheçam sua pretensão, as pessoas pobres ... -
Procedimentos Específicos
... ões ordinárias, as renovatórias (requeridas pelos locatários-inquilinos) e as revisionais (estas requeridas tanto pelos locadores-proprietários, ... também todos os seus atributos intangíveis, isto é, os direitos que vêm junto com a propriedade e os benefícios decorrentes do livre ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... meios alternativos não conseguiram evitar a ameaça ou lesão de direitos, ou mesmo a sua progressão delituosa. Quando se tratar de função ... e despontam em segmentos específicos, como a Associação de Inquilinos Intranquilos, a CAMMESP – Central de Atendimento aos Moradores e ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... Alegação de violação a direitos de vizinhança que devem ser comprovadas à luz do caso concreto. Na ... interno, no que toca à proibição do uso da piscina por inquilinos temporários julgada improcedente e parcialmente procedente a pretensão ...
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Acórdão Nº 08033644020208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2022
... INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS LOCATÁRIOS/INQUILINOS. CORRETO O VALOR DAS MULTAS. RESPEITADO O LIMITE ESTABELECIDO PELO CÓDIGO ... da conduta do outro, e principalmente de seus deveres e direitos, pois não atingem apenas os contratantes (locador e locatário), mas ...
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É o momento dos operadores do direito reforçar a cooperação, diz Humberto Martins
Entrevista: Humberto Martins, presidente do STJ — parte 2
... A judicialização tem origens profundas nos direitos sociais muitas vezes não atendidos, nos direitos do consumidor violados, ... ConJur — "Somos inquilinos do Poder." Essa é uma frase sempre lembrada pelo senhor. Poderia ... -
Locação para temporada e condomínios: colocando a bola no chão
Opinião: colocando a bola no chão sobre locação para temporada
... Art. 1.335. São direitos do condômino: ... I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; ... informe, com certa antecedência, dados básicos sobre os inquilinos e o período da locação; ou que tome dos inquilinos a anuência em ... -
Responsabilidade do locatário por danos ao imóvel e pela perda ou deterioração pelo decurso do tempo
... [ ... ] § 6º Os inquilinos respondem pelos damnos causados ao predio durante a locação, sendo ... formam como que um microssistema dedicado a orientar o tema dos direitos e deveres do locatário no tocante aos vícios/alterações/ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000124-81.2014.5.06.0007), 02-07-2019
HORAS EXTRAS. QUANTITATIVO DE EMPREGADOS. ÔNUS DE PROVA. A quantidade de empregados da empresa é uma informação que diz respeito a sua estrutura de pessoal, cabendo a ela demonstrar esse quantitativo, inclusive fornecendo dados informados ao Ministério do Trabalho e emprego constantes da RAIS. Sucede que as reclamadas sequer informaram o número total de empregados que possuíam, o que pode ser...
... responsabilidade trabalhista por débitos eventuais caberia aos inquilinos; e que o reclamante confirmou que fora contratado e recebia seus ... inquilinos como partes na demanda que vise o reconhecimento de direitos trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício formado com o ... -
Impactos da Covid-19 nas relações de consumo brasileiras
... In: Manual de direitos do consumidor , 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, pp. 22-29 ... 5 ... suspensos até 31 de dezembro de 2020, mas não se liberam os inquilinos de pagar os ... 24 O voto da Ministra Rosa Weber pode ser acessado em ...
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A dinâmica das imobiliárias
... atividades? Não será incomodado com problemas do imóvel e de inquilinos? Receberá os aluguéis em dia? O administrador oferece segurança, ... há conflitos de família, envolvimento de herdeiros, cessão de direitos e compromissos de compra e venda têm que ser bem examinados e, como ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... envolvendo os reflexos da pandemia, dúvidas não há de que os direitos que se contrapõem à livre iniciativa são o direito à vida e à saúde, ... , poderá acarretar graves e irreversíveis danos aos inquilinos: primeiro, por talvez não ter um lugar para onde ir e firmar sua ...
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Acórdão Nº 5008978-66.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... sendo utilizado para fins da prtica de ilcitos pelos inquilinos de AIRBNB, conforme acima, situao que coloca todos os demais condminos em ... Alegao de violao a direitos de vizinhana que devem ser comprovadas luz do caso concreto. Na hiptese ...
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Tipos de ações que envolvem perícias de engenharia
... verificou-se uma incidência maior de ações propostas por inquilinos visando a redução dos aluguéis. Mas que isso não seja tomado como ... de Obra Nova - Denúncia de que a obra em execução prejudica os direitos ...
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El derecho a la ciudad como marco de significación colectiva. Producciones de sentido de los movimientos sociales en la disputa por el acceso a la ciudad autónoma de Buenos Aires /O direito à idade como um quadro coletivo. produção de significado pelos movimentos sociais na luta pela cidade autônoma de Buenos Aires
En el presente trabajo nos proponemos analizar el derecho a la ciudad como un marco de significación colectiva (collective frame) de movimientos sociales que disputan el acceso a la vivienda y el espacio urbano en la Ciudad Autónoma de Buenos Aires. Con este objetivo entrevistamos a referentes políticos y analizamos comunicados y documentos de cuatro organizaciones sociales que reivindicaron...
... urbana e identificar seu valor estratégico no cumprimento de direitos como educação, saúde e trabalho. A partir dessa noção, as ... Estas organizaciones son el Movimiento de Ocupantes e Inquilinos (MOI), el Colectivo por la Igualdad (CxI), la Coordinadora de Inquilinos ... -
Decisão monocrática Nº 1284376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... redação dada pela EC nº 26/2000, incluiu a moradia dentre os direitos sociais ali especificados ... É fato que, recentemente, o STF, por ... na locação residencial não se estende aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não poderia colocar em detrimento o ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. BLOQUEIO ON-LINE. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso
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A travessia do individual ao social: Dano moral coletivo nas relações de consumo
... Tipologia do dano moral coletivo: interesses difusos, direitos coletivos e direitos individuais homogêneos. Publicidade enganosa e ... e interesses relativamente vitais, por exemplo, do grupo de inquilinos ou pensionistas de uma “pequena comunidade habitacional” que não é ...
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O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
... por objetivo investigar o entendimento jurisprudencial acerca dos direitos dos animais não-humanos membros da unidade familiar multiespécie quando ... entre os moradores do edifício (condôminos proprietários ou inquilinos locatários) seja harmonioso, pautado pelo respeito mútuo, a cordialidade ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... 1.1- Todos os condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares, seus prepostos e os empregados do condomínio ... ou de posse direta ou indireta, ou da constituição de direitos reais sobre as unidades autônomas, os novos adquirentes, quer da ...