direitos do inquilinos
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Temas de interesse geral
... que estabelece uma relação jurídica da qual originam-se direitos e obrigações para as partes que dela participam. A convenção produz os ... outras pessoas que porventura venham a ocupar o imóvel (inquilinos) ... Embora obrigatória, a convenção não deve ser entendida como ...
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Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
... esse redirecionamento não configura ilegalidade em relação aos direitos do proprietário do imóvel. O caso envolve uma construtora que é dona de ... O juízo competente determinou que os inquilinos pagassem o condomínio diretamente à administradora, em vez de entregar ... -
Acórdãos nº 0000148-85.2012.8.26.0003 de 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... lesão contra a posse da usufrutuária ou contra os direitos do nu-proprietário. Inteligência do art. 1.406 do CC ... realizadas a todo tempo para admissão de novos inquilinos. Ausente prova de que a usufrutuária tenha tentado ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... direitos fundamentais sociais ainda são, infelizmente, a regra) ... O principal ... (dando origem a conflitos entre empregados e empregadores, inquilinos e grandes locadores, consumidores e grandes empresas, moradores e ...
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O acesso à Justiça sem justiça
Viana e Paolinelli: O acesso à Justiça sem justiça
... ça, na medida em que atos jurídicos que impactam na esfera de direitos" passam a ser praticados não por um juiz, mas por um registrador ou tabeli\xC3" ... ção dos procedimentos para a recuperação de imóveis de inquilinos inadimplentes sem intervenção do judiciário, é o Projeto de Lei ... -
Relatório e Voto com número 5714806-46.2022.8.09.0088 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2023
... eventuais acordos realizados entre os proprietários e os inquilinos, nem mesmo de quem de fato ... reside nos imóveis. Logo, ao cobrar ... direitos de personalidade, não havendo que se falar em indenização por ... danos ...
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Acordao N° 1757716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Recurso inominado. Ação anulatória c/c indenizatória. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Violação de regras condominiais. Churrasqueira e salão de festa. Uso além do horário. Música ao vivo. Proibição. Multa indevida. Necessidade de notificação por escrito como penalidade prévia. Recurso...
... entre os condôminos e o condomínio, estabelecendo direitos e deveres que devem ser seguidos por ... todos os proprietários e/ou ... -
Acordao N° 1792978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Ilegitimidade passiva da segunda requerida. Não cabimento da majoração das indenizações por danos materiais e danos morais. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do juizado especial cível e criminal do riacho fundo que julgou extinto o feito em relação à segunda requerida, em face
... mesmos atos com seus inquilinos ... Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID ... meio da indenização pretendida, necessário a violação aos direitos da ... personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à ... -
Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... jurídicos, menor, todavia, é o seu contexto na disciplina dos direitos reais. Parte-se da etimologia, antes de qualquer aprofundamento, pelo que ... , entre intermediários financeiros e investidores, entre inquilinos e locadores – contrapondo uma parte dotada de poderes contratuais ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... jurídicos, menor, todavia, é o seu contexto na disciplina dos direitos reais. Parte-se da etimologia, antes de qualquer aprofundamento, pelo que ... , entre intermediários financeiros e investidores, entre inquilinos e locadores – contrapondo uma parte dotada de poderes contratuais ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Título II - Dos direitos fundamentais
... a prédios, edifícios, condomínios e áreas privadas, em que as vagas de garagem estão vinculadas aos moradores, proprietários, inquilinos ou demais usuários por estes últimos autorizados a utilizar vagas para estacionamento de seus veículos. Exceção talvez a ser feita a ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... 1. INTRODUÇÃO ... Até aqui se tratou dos direitos materiais do consumidor. Entretanto, de nada adiantaria este arcabouço de ... Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON – ...
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Acórdão nº 50210181320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA UNA. RECURSO QUE OBJETO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O pedido de indenização das benfeitorias constitui inovação recursal. Supera-se a questão preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista a regular representação do espólio, assim como é parte legítima ativa o coerdeiro na defesa do patrimônio comum
... a outorga; que os demandados foram diligentes e, aliás, foram inquilinos do proprietário registral MARCO ANTONIO DILLEMBURG e sua esposa; que ... , mas sem resultado, afastando a inércia quanto aos seus direitos (Evento 45) ... O Ministério Público atuante em 1º Grau opinou pelo ... -
A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... Na linha da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o direito à moradia foi reconhecido por vários países ... árias, mais carentes economicamente, os locatários ou “inquilinos”, termo que também ser refere ao organismo que habita o corpo ou o ...
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Algoritmos: caminhos ou descaminhos para o trabalho digno
... De qualquer sorte, vinculada à noção de liberdade e de direitos inerentes à natureza (racional) humana, a dignidade passou a ser ... casas pelas quais pagamos e pagaremos, mas nas quais seremos inquilinos. Um vazio, uma espada de Dâmocles pende ... Nelson de Oliveira ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... ídica do condomínio existe nítida e distinta duplicidade dos direitos reais, unidades autônomas e áreas de uso comum ... Os condomínios ... interno, no que toca à proibição do uso da piscina por inquilinos temporários julgada improcedente e parcialmente procedente a pretensão ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... membros dos grupos desfavorecidos, como os povos indígenas cujos direitos básicos à posse de suas terras nativas e casas foram sistematicamente ... e de habitação é suavizado por regras que permitem aos inquilinos pedir períodos de carência se eles experimentarem "dificuldades bem ... -
Imobiliário
... Por isso, devem os inquilinos, devedores da urbanizadora, que deve ao Condomínio, endereçar a este ... propter rem, justamente por ter a característica - própria dos direitos reais - de acompanhar a coisa objeto do direito em decorrência de cuja ...
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Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... direitos do reivindicante e a dignidade dos ocupantes. 6. Conclusão ... linhas de crédito e/ou outras formas de auxílio pecuniário a inquilinos e locadores comprovadamente afetados pela COVID-19 ... Por sua vez, ...
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Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... Á SER REAL, FIDEJUSSÓRIA OU, AINDA, RECAIR SOBRE BENS MÓVEIS, DIREITOS OU CRÉDITOS, INCLUINDO-SE, ENTRE ESTES, OS PRÓPRIOS LOCATIVOS EM ... motivos, tais como a falta de conservação do prédio pelos Inquilinos", aliado à inadimplência dos aluguéis que estão sendo objeto de execuç\xC3" ...
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Apresentação
... e interesse ao lidar com as questões relacionadas aos Direitos Reais. De fato, suas obras sempre revelaram capacidade ímpar para ... A utilização dos espaços pelos inquilinos também é debatida nesse capítulo que, com chave de ouro, é encerrado ...
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A dinâmica da fiança
... , gerando um déficit de conhecimento por parte dos titulares de direitos. É o que acontece com a fiança locatícia, que só é notícia quando se ... Cabe a ela a avaliação preventiva, com pesquisa cadastral dos inquilinos e fiadores no momento da locação, a fim de evitar problemas oriundos da ...
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Um novo olhar sobre o direito à moradia: o papel da locação social na garantia da moradia digna no Brasil
A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da locação social como medida alternativa às políticas de concessão de moradia popular pautadas na ideologia da casa própria. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a criação e promoção de uma política de locação social podem garantir o acesso da população brasileira de baixa renda à moradia digna. Para tanto, analisa a cultura de...
... Contudo, a ideia predominante de que a propriedade conferia direitos amplos e ilimitados ao seu titular criou, ao longo do tempo, um intenso ... de tempo, a locação se tornava duradoura, de modo que os inquilinos podiam morar no local por tempo indeterminado, devendo cumprir as regras ... -
Convenção condominial
... direitos e deveres dos condôminos, no referido Edifício, estabelecendo a seguinte ... , ou por familiares, parentes, visitas, convidados ou inquilinos; o) Não alugar as respectivas vagas na garagem para pessoas que não ...