direitos do marido na separação
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Casamento
... mais formal que garante a proteção dos direitos de maneira mais eficaz e que confere a mais plena ... 10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação ... a dissolução do casamento presumem-se do marido. Ou seja, caso a mulher contraia novo casamento ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção XIX - Da Amortização de Direitos, Bens, Custos e ... separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ... arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, descendente menor ou inválido, sem arrimo de ...
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Direitos Humanos
... , de política ou de economia, com ofensa ao princípio da Separação de Poderes ... III. A justiciabilidade dos direitos sociais está ... doméstica, imagine a situação da mulher entregar para o próprio marido, que antes a agrediu, uma intimação do juiz. Portanto, não existe a ...
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A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
... comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de ... colaboração que se forma entre o marido e a mulher” ... Em verdade, é mais que ... juízo de família a partilha dos bens e direitos comuns ... Oportuna a colação da exposição ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... separação e autonomização dos direitos de quem acaso ... B. Torres de Albuquerque: “O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer ...
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Dos recursos
... proclamar a existência de tais direitos e garantias o fez de modo expresso, como ocorreu ... separação fundamental entre serem referidos meios ... de 1916, que exigia a autorização do marido para que a mulher ingressasse em juízo (art ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... “differença que se observa entre os direitos e obrigações”, isto é, na distinção entre ... fornece a base de uma exacta linha de separação entre o Direito Publico e o Direito Privado. 21 ... p rover o sustento financeiro do lar, o marido, “cabeça do casal”, deveria ser curador e ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... oneroso a partir do casamento até a separação de fato. 1.2. As dívidas partilháveis ... são ... entre si; partilharam os eventuais direitos e obrigações incidentes sobre o ... imóvel ... marido e mulher, diante da presunção de que a dívida ... -
O processo previdenciário propriamente dito
... da revelia, se o litígio versar sobre direitos disponíveis ... Parágrafo único. O juiz, ... respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, ... III - conversão desta em ... , onde consta a profissão de lavrador do marido da segurada, constitui-se em início razoável de ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... à sua disposição um amplo sistema de direitos fundamentais 1 , fruto de um consenso mínimo ... A gestante e seu marido alegam que os exames de ultrassom não ... A separação destas duas realidades, “sexualidade” e ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. b ) ... A separação das duas situações é clara: menciona-se que o ... impedidos de servir no mesmo conselho: a) marido e mulher; b) ascendente e descendente; c) sogro ...
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Responsabilidade civil na área médica
... Sumário: 1. A saúde no Estado dos Direitos Fundamentais; 2. A medicina do século XXI: ... -se com triste ironia da conversa com o marido. Nos primeiros dias de inter-nação, ela estava ... mistos, é possível fazer a separação de partes da cirurgia, para dizer que até aqui ...
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Responsabilidade civil pela desistência do projeto parental após a criopreservação de embriões: aplicação da teoria da perda de uma chance
... em termos de regulação da fecundidade, direitos iguais de constituição, limitação ou aumento ... desconstituída por iniciativa do marido (artigos 1.600 e 1.602 do Código Civil) até o ... dos embriões em casos de divórcio, separação", morte ... 11. PAGLIARI, Isadora Cé; GOZZO, D\xC3" ...
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Artigos 442 a 456
... sujeitos criam, modificam ou extinguem direitos”) ensejaria dificuldades de adaptação à ... Tratava de esdrúxula autorização do marido/pai para trabalho da mulher ... Art. 447 – ... qual, em virtude de uma preconizada separação ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... adequado e seguro e a saúde são direitos humanos fundamentais do cidadão trabalhador, os ... pelo simples fato de um parente — marido ou mulher, pai ou filho — ter ido à Justiça ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ...
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Justiça econômica
... processos de distribuição de bens e direitos , entre os indivíduos entre si, e o indiv í ... de funções sociais (como: pais, filho, marido, mulher, funcionário, particular, chefe, ... ) até que não exista uma “ separação" entre recursos públicos e recursos privados \xE2" ...
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Mulher, patriarcalismo e direito do trabalho
O objetivo deste artigo é discutir o patriarcalismo no Direito do Trabalho e a lenta superação desse modelo, impregnada de retrocessos. A legislação laboral mais importante, sobretudo as Constituições nacionais, é sucintamente repassada para que se possa identificar a superação do patriarcalismo, ainda que parcial, ao longo do tempo. Destacam-se os principais eventos mundiais que contribuíram...
... casal de amigos que um casal formado por marido e mulher. Assim, esta criação estaria ... , “pôde-se ver avanços na luta por direitos no campo do trabalho, da educação e da ... Este contrato traz a separação não sabida, não consentida pelo marido e, ... -
O Direito e a família
... Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são ... ódigo Civil que concediam prerrogativas ao marido, referentes à sociedade conjugal, como se ... disciplinar a matéria, abalando a separação ... O DIREITO E A FAMÍLIA ... de poderes e ...
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Casamento, união estável e regime de separação de bens
O casamento é uma união formal, enquanto a união estável é informal; portanto, são realidades dicotômicas que se submetem a regimes jurídicos diferentes, como afirma a boa doutrina
... legitimidade no ambiente jurídico organizado na díade “direitos e obrigações”. Ou melhor dizendo, a cada direito sempre corresponde ... A OCORRÊNCIA DE ... ASSIMETRIA ENTRE MARIDO" ... E MULHER, QUE JUSTIFICAVA ... O SUPORTE FÁTICO DA ... APLICA\xC3" ... -
Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... ao Direito das Sucessões, para que direitos fundamentais como igualdade, respeito e dignidade ... trabalhar e herdar sem a autorização do marido, o que impactou o acúmulo e distribuição da ... sobrevivente, casado pelo regime de separação de bens, na falta de testamento e concorrendo à ...
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A violência patrimonial contra a mulher e a atuação da polícia judiciária
... Palavras-chaves: Direitos Humanos; Lei Maria da Penha; Violência ... apanhar ” ou até mesmo “ em briga de marido e mulher ninguém mete a colher ”. Com efeito, ... SEPARAÇÃO DE CORPOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... A conquista de direitos civis, políticos e sociais iria contribuir para ... fosse prendada , a mulher teria sempre um marido. Um anel de doutor significava boa casa, ... políticos, o pluralismo político, a separação dos poderes, a representatividade, em suma, o ...
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Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
... classe média, que possuíam família ou marido para financiar sua permanência em casa, vez que ... contraísse novas núpcias perderia os direitos do pátrio poder, quanto aos filhos do leito ... os cônjuges serem culpados pela separação ... Todavia, essa legislação representou ...