direitos do marido na separação
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... 1 RESUMO: Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres ... remunerada, saúde, possibilidade de separação conjugal) e gerais (fim da ditadura, sociedade ... trabalhar se tivesse a permissão do marido. Na Justiça do Trabalho, a mulher casada não ... -
O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
...marido e pai). Ora, se a mulher não for casada, ou não conseguir comprovar que ...Ali, as mulheres realizam a separação das espécies de pescado e a pesagem. Após esse procedimento, as mulheres ... -
O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... que cerceia suas vontades e lhes tolhe direitos (LERNER, 2019, p. 152). Por violência, ... semanas após à sua alta hospitalar, seu marido tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho. ..., o magistrado poderá determinar a separação de corpos, com o comunicado da agressão; desta ... -
Benefícios previdenciários
... NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO E DIREITOS DOS HERDEIROS AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS ... refazer o cálculo, para que haja a separação dos valores dos dois benefícios. Se fez a ... para fins previdenciários, ou no caso do marido apenas se este fosse inválido. Sobre o beneficio ...
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O consentimento na reprodução assistida post mortem e reflexos no direito de família
... aqui a presunção de paternidade do marido: pater is est quem justae nuptiae demonstrant. ... da sociedade conjugal por morte, por separação judicial ou nulidade/anulação de casamento 7 ; ...No entanto, o exercício de alguns direitos se torna inviável em razão da morte do genitor, ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... de vênia conjugal (autorização que o marido ou a esposa precisa dar ao consorte para a ... cônjuges casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, que o art. ... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres para ambas as partes (reciprocidade). . ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... de vênia conjugal (autorização que o marido ou a esposa precisa dar ao consorte para a ... cônjuges casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, que o art. ... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres para ambas as partes (reciprocidade). . ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC. FATOSCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.SÚMULA 7 DO STJ. CONFLITOS FAMILIARES. AMEAÇAS E PERSEGUIÇÕES EMESCOLA, CURSOS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. MEDIDAS PROTETIVAS EMPROCEDIMENTO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE.DISSÍDIO...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... perpassa pelos conceitos próprios dos Direitos da Personalidade no que tange aos conceitos ... se individualizando quando ocorre a separação de fato ou de direito. Também quando o filho for ... o condão de dissolver o vínculo entre marido e mulher, tanto que nenhum dos dois poderia ... -
Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
Nos dizeres do professor Damásio Evangelista de Jesus ?(...) A prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado-Administração pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo (?)."1 Em análise detida dos autos, vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que a denúncia foi recebida no dia 24.02.2017 (fls. 185/186...
...separação, porque tem provas do que está dizendo, e ...distante dos filhos, e para ela era “o marido na terra e Deus no. céu”; Que Adriely relatou ... encaminhada ao CREAS para que tenha seus direitos. garantidos, e que se dê continuidade nas ... -
A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... “differença que se observa entre os direitos e obrigações”, isto é, na distinção entre ... fornece a base de uma exacta linha de separação entre o Direito Publico e o Direito Privado. 21 ... p rover o sustento financeiro do lar, o marido, “cabeça do casal”, deveria ser curador e ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... valor conferido constitucionalmente aos direitos individuais das pessoas e do respeito à ...A separação representa o rompimento deste projeto. Um dos ...-se por “Dos Direitos e Deveres do Marido” e os arts. 240-255, cuidavam “Dos Direitos e ...
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Pedido de registro de candidatura
..., por não reunir a plenitude dos direitos políticos. Mas essa certidão de quitação ...ótese era de pessoa casada, mas com separação de fato reconhecida na decisão. . “Registro ... último ano do primeiro mandato de seu ex-marido (6/10/2008) não tem o condão de dissolver a ...
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Da execução
... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... a execução, a mulher se separar do marido e oferecer embargos de terceiro. Tal iniciativa ... do imóvel ocorreu em decorrência da separação consensual do casal; a carta de sentença foi ...
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Acordao N° 1240230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Alimentos compensatórios. Direito à meação. Não devidos. Indenização. Aluguéis. Uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges. Cabimento. Termo inicial. Ciência inequívoca da pretensão da parte contrária. Data da citação. Fgts para aquisição de imóvel. Inclusão na...
...VEÍCULO EXISTENTE À ÉPOCA SEPARAÇÃO DE FATO. ALIENAÇÃO PELO. EX-CÔNJUGE. PARTILHA ...áveis contraídas exclusivamente pelo ex-marido, sendo que sua renda é na órbita de R$. ...respectivos direitos e obrigações, partilhados entre as partes na ... -
Violência doméstica e familiar: análise de boletins de ocorrência e inquéritos policiais em Dourados-MS
Objetivou-se caracterizar a violência doméstica e familiar por meio de amostra por conveniência em documentos policiais da Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados-MS nos anos de 2017 e 2018, totalizando 265 registros. O agressor é o parceiro íntimo ou familiar e a ameaça é o abuso mais recorrente. Entre os motivos, o ciúme é o mais evidenciado. Observa-se que os índices de violência...
... um problema de saúde pública e direitos humanos, um fenômeno social complexo que se ... tentativa de homicídio por parte de seu marido, que atirou em suas costas, Maria da Penha sofre ..., por isso o presente estudo faz a separação entre os crimes. De acordo com o Fórum ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... e Biodireito, de Direito Civil, dos Direitos Infantojuvenis e do Acadêmico de Direito, todas ... com quatro elementos constitutivos: separação" da mãe, completa separação, vida do neonato ap\xC3"... artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; b) havidos, a qualquer tempo, quando se tratar ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... efeito de discriminar, faculdade de distinguir ou discernir, separação, apartação, segregação. (76) . O termo, como o conhecemos, tem origem ...ém de se lançarem no trabalho industrial para completar a renda do marido.” (GIDDENS, Anthony. Op. cit., p. 316). (130) BARROS, Alice Monteiro ...
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Acórdão nº 0328559-56.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Julio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE E REAJUSTAMENTO DA GAP. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA- Em razão da prestação pecuniária devida se renovar mensalmente, inexiste a prescrição na forma suscitada pelo Recorrente, devendo ser aplicável,
...à totalidade dos proventos do seu ex-marido e genitor, resta perquirir se as Autoras. possuem ...a separação dos Poderes. É induvidoso que cabe ao ...direitos aos servidores públicos, de modo que não pode ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
...Nos direitos germânicos a denominação usual é Erbrecht ... dos cônjuges durante o processo de separação ou divórcio, e ainda quando da separação ...Por outro lado, se o marido e a mulher são casados pelo regime da comunhão ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... do júri, o ideal é que se promova a separação facultativa dos processos, com fundamento no art. ..., nato ou naturalizado e estar no gozo de direitos políticos. . Quanto a essa última exigência, ... a) marido e mulher; . b) ascendente e descendente; . c) ...
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Direito civil
...ídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade." Portanto, é inadmissível ...ência do outro, exceto no regime de separação absoluta, hipótese em que deve prevalecer a ... à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
.... A conquista de direitos civis, políticos e sociais iria contribuir para ... fosse prendada , a mulher teria sempre um marido. Um anel de doutor significava boa casa, ... políticos, o pluralismo político, a separação dos poderes, a representatividade, em suma, o ...
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A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
...Assim é que no campo dos direitos se têm as gerações (ou dimensões) de direitos ... mais frequente de conflito foi o de separação conjugal (26.1%), seguido, mas com certa ... Prêmios Nobel, porque teve o apoio de seu marido, Pierre Curie, que, vale destacar, assinou as ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
..., no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes. . Cada ... os conjuges, e, se fôr diverso, o do marido", no que toque aos deveres respectivos de protecç\xC3".... SECÇÃO V . DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO . Art. 52. O direito á ...