Direitos primordiais do homem
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Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental
O presente artigo pretende investigar a respeito da eventual inconstitucionalidade dos instrumentos adotados pelos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em virtude dos vácuos de proteção possibilitados pelo assim chamado Novo Código Florestal Brasileiro, em face do Código Florestal de 1965. A hipótese que se enuncia e busca confirmar, ao final da análise, é a da inconstitucionalidade de...
... sua vez, como se verifica com os demais direitos fundamentais, não se reduz a uma determinada ... pela integração de informações primordiais para uma efetiva gestão ambiental (BARIFOUSE, ... fixados pelas fronteiras criadas pelo homem. Por conseguinte, todos os entes federativos, ao ... -
O direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar: as consequências psicológicas da SAP
... dos desígnios de Deus em prol dos do Homem e das suas vicissitudes ... Para atender-se ... à proteção e à promoção dos direitos da criança e do adolescente, o Brasil é o país ... ático, a fim de garantir valores primordiais de uma sociedade multicultural e sem ...
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Formas Alternativas de Resolução de Conflitos: A Necessidade de Uma Mudança da Mentalidade Judicante Brasileira Sob o Prisma do Novo CPC
O direito, como regulador das relações sociais e humanas, possui por objetivo principal harmonizar a sociedade, ao estabelecer regras de conduta e convivência que englobam deveres e direitos. Para alcançar tal desiderato, existe a criação de mecanismos de efetivação de direitos, de prevenção e composição de confl itos. É neste contexto que se encontra inserido o presente artigo, que visa analisar
... e convivência que englobam deveres e direitos. Para alcançar tal desiderato, existe a ... Desde que o homem passou a conviver em sociedade surgiram os ... ção foram iniciadas, objetivos primordiais foram traçados, de forma que: ... O novo Código ... -
Uso de primatas na investigação contra a malária. Comentário à sentença do conselho de estado colombiano de 26 de novembro de 2013
A análise a seguir versa sobre o Acórdão do Conselho de Estado Colombiano (CEC) de 26 de Novembro de 2013, relatado pelo diretor Gil Enrique Botero, por meio do qual se anulam as licenças anteriormente concedidas a Manuel Elkin Patarroyo, como representante da Fundação Instituto de Imunologia da Colômbia (FIDIC), para capturar primatas na Amazônia colombiana, a fim de usá-los em investigações com
... direitos a favor dos animais ... um recurso natural que o homem tem direito de usar, há limites ... primordiais dentro de uma comunidade moral que ... -
Direito à Liberdade Religiosa na Pandemia: Pode o Estado Eximir a Liberdade de Cultos Durante a Pandemia da COVID-19?
... “o pleno respeito à dignidade, aos direitos" humanos e às liberdades fundamentais das pessoas\xE2" ... Observando que só no homem encontramos sinais, ou frutos da religião, não ... elencados no texto, ambos se tornam primordiais ao exercício e a efetivação de garantia ...
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Mulheres, ecofeminismo e desenvolvimento sustentável: um estudo de caso diante da perspectiva da sustentabilidade e da sociedade em rede
O presente trabalho de pesquisa visa analisar o movimento feminista e ecofeminista através do estudo das principais demandas que circundam a Teoria Feminista. Dessa forma, o trabalho verifica que através do engajamento da mulher na Sociedade em Rede, têm surgido formas criativas de lidar com os problemas ambientais e a busca pela igualdade de gênero. Para isso, realizou-se a análise do brechó...
... e igualdade de gênero, lutas primordiais do movimento feminista, ainda apresentar grandes ... de tantos anos de lutas e conquistas de direitos pelas mulheres, representados através das suas ... da “Declaração dos direitos do homem" e do cidadão”, documento fundamental da Revolu\xC3" ... -
Sindicato. Futuro?
... Seguiu-se a cassação dos direitos políticos de seus principais dirigentes: ... o lucro com quem produz, centrado mais no homem e menos no capital especulativo; na ordem social ... ções livres e democráticas em 2018 primordiais para a construção de compromissos com a futura ...
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Direito à sociabilidade infanto-juvenil: debate sobre a implementação do homeschooling
Quando se levanta a temática do homeschooling, em muito se debate sobre a qualidade, eficácia e metodologia do ensino doméstico frente ao escolar. Do mesmo modo, de imediato se confronta a autonomia e responsabilidade parental diante do melhor interesse, proteção integral e demais princípios infanto-juvenis. Não obstante esses desafios, certo é que o ensino doméstico é algo que transcende a...
... dentre elas não só o reconhecimento de direitos fundamentais dentro de uma faceta axiológica, ... sobrevivência. Quando se diz que o homem é um ser social, talvez seja possível colocar ... serve como um dos basilares primordiais. É ... nela que se podem estimular ... -
A proteção do meio ambiente nos conflitos armados
A pesquisa tem por objetivo analisar o conjunto normativo do Direito Internacional Humanitário, tendo como enfoque o exame de normas voltadas à proteção do meio ambiente, de modo a evidenciar a interdisciplinaridade entre as vertentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Ambiental e Direito Internacional Humanitário, bem como demonstrar a efetividade da aplicação...
... vertentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Ambiental e ... , concepções resultantes do modo como o homem interage e percebe o ambiente (ROSSETTO; ZARDIN, ... compreender os temas verdadeiramente primordiais que lhe dizem respeito, a requererem reflexão e ... -
O direito de autor como área autônoma do direito
... Trata-se da limitação dos direitos patrimoniais de autor, que devem ficar ... , mas um acesso ao mundo, na medida que “o homem sente um maior impulso da cultura, que longe de ... constitui uma das condições primordiais de toda a promoção social, econômica e ...
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Políticas públicas previdenciárias na era pós-covid-19: a situação dos trabalhadores rurais
O presente estudo tem como propósito analisar, criticamente, a situação do trabalhador rural, segurado especial, na era pós-COVID-19, mormente no que concerne às políticas públicas a ele direcionadas e a importância dessas políticas social e economicamente. Para tanto, como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica exploratória e a análise qualitativa. Além disso, realizou-se pesquisa...
... SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Libertar o homem da miséria é algo que não pode impor-se à ... In: Direitos e Deveres Fundamentais em Tempos de coronavírus ... arquitetado para retirar direitos primordiais previdenciários dos atuais trabalhadores ... -
Contrarreforma Trabalhista e Aplicação do Direito e do Processo do Trabalho Principiológico
... ões de expressar a própria humanidade do homem ” (Everaldo Gaspar Lopes de Andrade, 2012) ... exteriorizou que o dilaceramento de direitos sociais deu-se pela ação organizada do capital ... Os objetivos primordiais da associação de trabalhadores (sindicatos) ...
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O condômino nocivo e o direito à propriedade
... sobre o resultado obtido pelo trabalho do homem ... FRUTO DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E ... real de propriedade é o mais amplo dos direitos reais, sendo que sua conceituação pode ser ... da coisa, uma das prerrogativas mais primordiais do direito de propriedade, criando, pois, um ...
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O Poder Executivo municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor
Para que se concretize a defesa do consumidor, o que a Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito fundamental, torna-se impositivo que o poder público esteja estruturado para que cumpra o seu dever de promover tal defesa. O presente trabalho se foca na necessidade de criação de órgãos municipais de defesa do consumidor, pois somente assim os municípios estarão minimamente...
... especialista em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela Universidade Federal do rio ... do consumidor são pressupostos primordiais incondicionais para a plenitude da dignidade ... , face à realidade na qual está inserido o homem, que se vê obrigado a viver cada vez mais à ... -
(Des)proteção à saúde do trabalhador: reflexões da atuação dos serviços de medicina do trabalho
... 7º, XXII, visto que determina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... (DEJOURS, 1992) ... O homem tem uma relação com o “conteúdo ... Um dos pontos primordiais para compreender esse cenário patológico é ...
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Desafios na Ordem Jurídica Trabalhista: O Império Contra-Ataca
... isolada, no sentido de flexibilizar direitos trabalhistas, tal como a lei 9.608/98, referente ... Grande Guerra, momento em que leis primordiais da disciplina são criadas e com elas o ... Homem porque a garantia dos direitos civis e políticos ...
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Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva
Propósito - Avaliar a regulação do mercado do tabaco, levando em consideração teorias em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos ao Brasil e aos Estados Unidos. Metodologia/abordagem/design - Análise abstrata acerca das teorias da regulação aplicáveis ao mercado do tabaco no Brasil e nos Estados Unidos da América, com a apresentação de um caso concreto. Pesquisa...
... úde, que, por sua vez, se conectam aos direitos de personalidade, cuja importância se espraia ... hedonistas ligados ao consumo são primordiais. A idéia de que a motivação principal dos ... , baseadas na exploração ilimitada do homem sobre o homem, de tal ... SALES, C. C ... -
Os Requisitos para a Cirurgia de Laqueadura e os Direitos da Personalidade
... Direito natural, que firmou a noção de direitos naturais inatos ao homem, correspondentes, unidos e indissolúveis à natureza humana, ... acordo com a Anadep, a autonomia privada é um dos componentes primordiais da liberdade e inclui a autonomia corporal. "Condicionar a realização de ...
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Holy Mountains': o sussurro histórico na busca por reconhecimento
O presente artigo tem como temática a abordagem dos Direitos Humanos, de modo a demonstrar como a visibilidade histórica dos atos deflagrados pelas gerações passadas serve como intermédio na construção de uma sociedade mais humana e igualitária. Seu principal intuito não é trazer à baila o desespero, a amargura ou desejo de vingança, é, contudo, tratar sobre os perigos em que o ser humano pode...
... tem como temática a abordagem dos Direitos Humanos, de modo a demonstrar como a visibilidade ... a beleza da antiguidade, infundindo ao homem como herança histórica o belo: suas ... a existência dos princípios, fonte primordiais do Direito, que devem reger a vida entre os ... -
A audiência pública como instrumento de efetividade dos direitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas - uma abordagem sob a ótica no novo Código de Processo Civil
Com o reconhecimento dos direitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas, mostra-se necessário que o direito processual seja remodelado, agora no sentido de possibilitar meios coletivos de tutela. A audiência pública na justiça do trabalho revela-se importante ferramenta no auxilio do julgador na formação de sua convicção, bem como possibilita que a coletividade interessada participe...
... terem sido proclamados no pós-Segunda Guerra Mundial, a visão do homem corporativo como sujeito de direitos ascendeu com o chamado Estado ... a produtividade por si só baste para satisfazer os desígnios primordiais" do Direito, que é proteger a espécie humana e a perpetuidade da civiliza\xC3" ... -
Delegado natural é princípio basilar da devida investigação criminal
Delegado natural é princípio basilar da investigação criminal
... hoje, sobretudo, invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve ... , exercem suas funções consideradas primordiais à garantia do livre exercício das liberdades ... -se de uma experiência eterna que todo homem que possui poder é levado a dele abusar ... [7] ... -
O custo do direito e a reserva do possível
... mas também as liberdades públicas e os direitos políticos ... Isso se torna um problema na ... as políticas públicas que são primordiais à realização dos direitos fundamentais ... deve o critério econômico estar contra o homem" e seus anseios por igualdade, justiça e afirmaç\xC3" ...
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Criatividade judicial do direito
... deveria conter, além da declaração de direitos, a separação de poderes. Estes dois aspectos ... 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789: "A sociedade em que não ... ), visando à realização dos fins primordiais do Estado. E cabe ao Judiciário verificar este ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 1º - aumento de capital e renúncia de direitos ... societários; ... 9. emenda nº 11 - Emídio ... A utilização da água pelo homem depende da sua ... disponibilidade, da realidade ... intento, um dos meios primordiais era o de dotar o país de uma infraestrutura ...
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Acórdão, Processo nº 5249199-09.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida ... para manter as necessidades básicas primordiais e imprescindíveis principalmente na parte ...