discriminação religiosa lei
-
Guia de boas práticas da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD
Gimenez: Guia de boas práticas da LGPD
... ; 6) Transparência; 7) Segurança; 8) Prevenção; 9) Não Discriminação; e 10) Responsabilização ... A partir deles, pode-se deduzir, de forma ... sensíveis (dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter ... -
Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... , da igualdade e da fraternidade e a proibição de discriminação de qualquer espécie. Segundo o autor, esse templo possui quatro colunas ... no direito à liberdade de expressão, consciência e crença religiosa, o direito de liberdade de associação e de participar da vida política, ... -
COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... II — a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de ... 176 a 178 — CLT ... CONGREGAÇÃO RELIGIOSA ... — professor — art. 317 — CLT ... CONSELHO FISCAL ... — ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , ao segredo, à identidade e à liberdade civil, política e religiosa) (ZANINI, 2011, p. 118-119) ... A despeito dessa categorização, ... As formas de discriminação contra pessoas LGBT se manifestam em muitos aspectos na esfera pública e ...
-
Princípios fundamentais
... , em um governo democrático, se o Estado reconhece a liberdade religiosa aos evangélicos, ele tem o dever de reconhecer esse mesmo direito a todas ... eles, inadmitindo a intolerância, o discurso de ódio e a discriminação e o preconceito, de um modo geral. Já as pessoas são livres para ...
-
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... r) serviço militar; ... s) assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; ... t) constituição, organização, efetivos, ... e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; ... t) articulação, promoção ...
-
Secularização e Liberdade Religiosa na sociedade Estadunidense: Ponderações histórico-sociais e o posicionamento da Suprema Corte
Com o fito de trazer à luz alguns entendimentos jurisprudenciais emitidos pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América acerca do secularismo e do exercício do direito de liberdade religiosa em seu território, apresenta-se este trabalho em uma formatação bipartida. Para a finalidade acima exposta, a referida configuração textual possibilita, em sua primeira parte, a exposição de considerações...
... argumento em favor das leis contra a discriminação, aquele segundo o qual uma minoria tem direito à igualdade de consideração e respeito em relação aos demais grupos, é um argumento de ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 ... por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea ... § 2º. O pedido de registro será submetido a despacho do ...
-
Minorias sexuais e o direito a não discriminação: um pressuposto de concretização do direito fundamental ao trabalho digno
... A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos ...
-
Algumas considerações sobre o direito da antidiscriminação
... todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal ... cidadão na união Europeia contra a discriminação racial, religiosa, de idade e de orientação sexual. A primeira salienta o tratamento ...
-
Direito Constitucional
... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. B: incorreta. A cidadania é considerada fundamento da República ... É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva ... (D) É ...
-
Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para ... 6.3 O Caso Monteiro Lobato: letras e discriminação ... Atualmente, tramita no Supremo Tribunal Federal o Mandado de ... -
O estado laico e a liberdade religiosa no Brasil: o acordo Brasil - Santa Sé e a 'lei geral das religiões'
Este artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e o Vaticano e as controvérsias decorrentes da proposta da Lei Geral das Religiões. Ao mesmo tempo em que afirma a existência de múltiplos e divergentes sentidos da laicidade, permite observar os diferentes agentes na busca por demarcar, definir,...
... o Estado laico, de forma contraditória, como se justificaria determinados privilégios aos adeptos de certos grupos através da discriminação entre cidadãos de igual dever, direito e valor? Construir a igualdade com base em direitos iguais significa construir a consciência do direito a ... -
A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação” ... 9. Na explicação de Gustin (1999, p. 30): “Da mesma forma, o ... outros subsistemas sociais, sejam eles de natureza política, religiosa, cultural etc. (GUERSI; WEINGARTEN; GHERSI, 2010, p. 12-13). Nesse ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 548-89.2010.5.09.0069) 04-12-2018
III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PLANTÕES NOS SÁBADOS. EMPREGADO ADVENTISTA. REINTEGRAÇÃO. I. O que prepondera, no presente caso, não é a conclusão de que a demissão do Reclamante foi discriminatória, uma vez que foi realizada após regular procedimento administrativo e por causa do não comparecimento às situações de emergência...
... II. Com isso, a rigor, discriminação não houve, pois consta do acórdão que "a prova dos autos indica de ... ão do autor não foi simplesmente motivada por discriminação religiosa, porém as ausências aos plantões decorreram da observância do ... -
Liberdade religiosa na jurisprudência constitucional Norte-Americana: entre absolutists e nonpreferentialists
O presente artigo analisa a jurisprudência da Suprema Corte norte-americana sobre a liberdade religiosa, que deita raízes na formação dos Estados Unidos, encontrando-se garantida na Primeira Emenda à Constituição. Desta se extraem duas cláusulas: Establishment clause, que impõe a separação entre Estado e religião, e Free exercise clause, que estabelece que o governo não pode interferir nas...
... , referindo que, sempre que um estado privilegia uma religião em detrimento de outra, isso termina por acarretar persecução e discriminação de outros crentes. Citou Madison, dizendo que “uma verdadeira religião não precisa do apoio de uma lei”. Prosseguindo, disse que a ... - Legislação
-
Liberdade Religiosa na China: Estudos de Casos Sobre o País Socialista
Na China, embora a liberdade religiosa seja assegurada aos cidadãos na legislação interna e em pactos internacionais do qual é signatária, o exercício do direito à liberdade de crença e religião sofre severas restrições. O objetivo deste trabalho foi identificar como o referido direito é previsto na legislação doméstica e internacional, descrever as principais religiões presentes...
... Nos Artigos 2º e 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), proclamouse a proibição de discriminação de qualquer ser humano por motivo de raça, sexo ou religião, atribuindo-se ainda a plena liberdade não só de crença e religião, mas também de ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... maternidade das mulheres empregadas, com a proibição da discriminação em razão do sexo e nacionalidade; os cuidados acerca do ambiente de ... separou a Igreja do Estado, visando à liberdade da propaganda religiosa e anti-religiosa como princípio da liberdade de consciência (artigo ...
-
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... de trabalho e verificando os mecanismos para o fim da discriminação e preconceito nesta seara ... Mais adiante, o objetivo específico ... ão, sempre concedidos em templos e por motivos de perseguição religiosa ... A regra era marcada para a ideia de que as pessoas que entravam ... -
Prestações previdenciárias
... VII - o de atividade como ministro de confissão religiosa, membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... b) A não-discriminação; ... c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; ... d) ...
-
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... Em razão da influência religiosa, em especial cristã, o modelo majoritariamente aceito desde então é o ... , raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, III, CF). Se há um objetivo da República como esse e uma ...
-
A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... dos homossexuais de “existir” no país sem sofrer discriminação ou perseguição (COACCI, 2014, p. 46; DIAS, 2009, p. 101-117) ... 13/2005, que reconheceu a origem histórica religiosa do instituto, e considerou ser, para além disso, uma relação jurídica ...
-
Prevalência dos direitos humanos
... os direitos humanos, com ofensa ao princípio da não-discriminação racial, ou que hajam sido condenados pela Assembleia das Nações Unidas, ... e degradantes (1985), o Relator Especial sobre Intolerância Religiosa (1986), o Relator Especial sobre Mercenários (1987), o Relator ...
-
Condição Jurídica do Estrangeiro
... VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem ... "A Constituição Federal, no seu art. 5º, XLI, veda a discriminação. A homoafetividade deve ser reconhecida como produto de uma sociedade ...