Efeitos diretos da condenação
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... incomum densi-dade normativa, espraiando efeitos na interpretação e aplicação dos valores ... “o critério de que a condenação tenha que provir de uma convicção formada para ... , valendo-se de elementos probatórios diretos ou indiretos ... Não parece razoável que, em ...
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Responsabilidade dos hospitais
... a responsabilidade de ressarcir os efeitos danosos do serviço deficiente, independentemente ... Condenação do médico e do hospital solidariamente, no ... Fato de terceiro (marginais), causadores diretos, a que deu causa à vítima (pertencente a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... de tutela e podem antecipar totalmente os efeitos da tutela final. Essa circunstância confere à ... -se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo ... profissional surtindo assim efeitos mais diretos à população" ... Contudo, a Corte regional não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1835-47.2016.5.09.0661)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. PEDIDO SUCESSIVO. O Tribunal Regional registra que " O Autor não postulou na inicial, em caráter sucessivo, as diferenças salariais com os paradigmas diretos,...
... paradigmas diretos, levando em conta apenas os salários destes, sem ... efeitos da Coisa Julgada ocorrida na RT ... Os Recorrente pede a condenação ao pagamento de reflexos horas de sobreaviso ... -
Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
... os meses do contrato; excluir da condenação o desconto de 25% de desconto no salário ... 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... Afinal, são os patronos os responsáveis diretos para que os propósitos acima enfatizados sejam ... -
Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... excluiu da condenação as verbas trabalhistas deferidas pelo juízo de ... Além disso, para efeitos de caracterização da relação de trabalho, o ... ânea que não mais se limita aos meios diretos de produção, mas sim, que tem como propriedade ... -
O dano-morte: a experiência brasileira, portuguesa e os vindicatory damages
... ório mediante a gestão convencional dos efeitos jurídicos do fato jurídico morte, cremos que ... reflexa, terceiros, como seus familiares diretos, por lhes provocar sentimentos de dor, ... condenação extrapatrimonial surge na sequência da ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores ... com as da Convenção sobre os Diretos da Pessoa com Deficiência, a qual possui força ... 346 ... 33. Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado ...
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História do Brasil
... Cunha (Coord.). Do Brasil à metrópole. Efeitos sociais (séc. XVII-XVIII). Anais da Universidade ... ção da margem inferior de um rio cria diretos sobre a superior, caso não houvesse ocupação ... da bandeira nacionalista, com a condenação ao comunismo e com a inviabilização política ...
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Acórdãos nº 0013827-94.2003.8.26.0189 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ao conceito, pressupostos, efeitos, revogação, competência e recurso, ... é garantir o sigilo sobre a condenação, cuja garantia é assegurada imediata e ... exemplo, os efeitos penais diretos, a obrigação de indenizar e o confisco ...
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A interpretação dada à lei de drogas pelo superior tribunal de justiça, aplicação e dogmática em perspectiva
O presente artigo pretende discutir a argumentação jurisprudencial justificadora da criminalização do porte e uso de drogas e a perspetiva de despenalização desse comportamento, abordando criticamente o perigo de agravamento de tal conduta para o tráfico. Os resultados apresentados neste trabalho são preliminares e, a partir de pesquisa jurisprudencial em Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça,
... ção a outros crimes, atentando-se aos efeitos humanos decorrentes da criminalização ... essa legislação tem permitido a condenação de usuários como traficantes, observando se ... de sangue: depoimento sobre os danos diretos e colaterais provocados pela guerra às drogas) ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO ... vencimento e terá por objeto a sua condenação e, depois, a execução forçada à custa de seu ... Conforme o referido dispositivo, são diretos" fundamentais das partes no processo: ... a) solu\xC3" ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... de que se valem tais linguagens são diretos e não comportam graus de inter-pretação quando ... do que a questão da inexorabilidade dos efeitos do smart contract o caso The DAO põe em ... irrelevante, pois as hipóteses de condenação com reserva de exceções devem ser definidas em ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... processuais, consignando não haver condenação nos honorários advocatícios por inaplicáveis ... 5. Art. 91. São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação ... de solidariedade de todos os partícipes diretos e indiretos do evento danoso permitindo que ...
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Execução
... declaratória e constitutiva produzem efeitos por si só, uma vez que não exigem uma atitude ... Assim sendo, se a condenação foi ao cumprimento de uma obrigação de fazer, ... possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e ...
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O dano moral coletivo como uma pena civil
... individualmente, e termina com a condenação ao pagamento da indenização pelo prejuízo ... necessariamente à demonstração de efeitos negativos como perturbação, repulsa ou ... com aqueles titularizados pelo lesados diretos ... Podemos ilustrar pelas seguintes ...
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Processo de tombamento
... ção de vários atos para obter maiores efeitos do que aquele que cada um obteria por si, mais ... de participação dos interessados diretos no resultado do processo, sob pena de ... ério Público Federal, objetivando a condenação da União Federal a promover as reformas ...
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Introdução a responsabilidade civil
... pago pelo dano correponde aos prejuízos diretos e imediatos. Dessa maneira, três são os ... se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a ... ícito, razão de um juízo moral de condenação do sujeito. Note-se, portanto, que a noção de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... ção jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho ... autoridade competente e, proferida a condenação, desde que a empresa não a cumpra, ou, em caso ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... óxicos sintéticos, antes mesmo que seus efeitos ambientais fossem estudados (OLIVEIR A, 2006). A ... de desencadear danos celulares diretos ou impossibilitar que o sistema de supressão das ... relevância relativo ao tema é uma condenação de indenização por danos extrapatrimoniais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... , in re ipsa envolvendo os familiares diretos, do núcleo (filhas ... menores, pais, ... Inconformada com a condenação, recorre ordinariamente a reclamada ... o abalo moral como aquele que surte efeitos no ... patrimônio ideal do ser humano, ... -
Acórdão Nº 608880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas...
... civil só se estabelece em relação aos efeitos ... diretos e imediatos causados pela conduta do ... DEMONSTRADOS – EXCESSO DE CONDENAÇÃO" – ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – MANUTEN\xC3" ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... ões de exercício e de proteção de tais diretos, independentemente de provocação do particular ... 15 ... DANIEL WUNDER HACHEM 625 ... efeitos jurídicos. Portanto, a discussão precisa ... ível, e realizada mediante uma condenação genérica (art. 95 do CDC), em uma fase ... -
Acórdãos nº 0021853-48.2022.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... ao conceito, pressupostos, efeitos, revogação, competência e recurso, ... é garantir o sigilo sobre a condenação, cuja garantia é assegurada imediata e ... , por exemplo, os efeitos penais diretos, a obrigação de indenizar e o confisco ...
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Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
... Condenação em honorários na exceção de ... ão é exigida, para fruir de um dos seus efeitos ... Na primeira hipótese, temos a figura da ... RAVELLI NETO, Reinaldo. “sustos Diretos e Indiretos das Garantias: seus impactos na ...