emissão de títulos de crédito em branco
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Relatório e Voto com número 5294683-26.2023.8.09.0131 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-11-2023
... ter emprestado 3 cheques assinados em branco para ... seu tio Gilmar, que por sua vez entregou ... emissão, e juros moratórios à base de um por cento (1%) ... comprometer a segurança na tutela do crédito, pilar fundamental das relações jurídicas ... princípios cambiários inerentes aos títulos de crédito, como os da cartularidade, ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... do tema, configurando delegação em branco para a lei ordinária de matéria reservada a lei ... de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato ... que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se ... apreensão de automóveis e o óbice à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Presidente Humberto Castelo Branco, n. 3297, bloco 7, ap. 11, Guarulhos/SP, o ...
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Direito Empresarial
... Comerciais cabe a análise da escolha de títulos de estabelecimento e formas societárias, ... conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário ... (B) O sócio ostensivo ... ção de aquisição de debêntures de emissão da própria companhia e por valor inferior ao ... , se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval de aval ... (C) ...
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Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (Art. 178)
... conhecimentos de depósito e warrants, títulos endossáveis que merecem fé pública. Hungria ... representando valores que proporcionam crédito ao seu titular e, por isso mesmo, devem estar ... É uma norma penal em branco, ... 4239 Neste sentido: NORONHA, Magalhães ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... supõe, à evidência, o decurso em branco do prazo para a interposição do recurso; em ... execução se instaura tendo por base títulos judiciais ou extrajudiciais. No entanto, em ... ívida (III); c) de o credor renunciar ao crédito (IV); d) ocorrer prescrição intercorrente (V); ... — prejuízo que se materializa com a emissão de sentença contrária aos interesses da parte ...
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Acórdãos nº 0002500-74.2004.8.26.0236 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... o reconhecimento da prescrição dos títulos que embasaram a execução. Sentença de ... ço do cheque emitido com campo em branco. Presunção legal de ter o portador ... emissão do cheque que deve ser ... pagamento à vista e título de crédito autônomo que representa a vontade ...
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Títulos de crédito (teoria geral)
... determinada pessoa, de modo que essa instituição procede a emissão do boleto (documento que não é um título de crédito), o qual também ... identifica o endossatário, estamos diante do chamado endosso “em branco” ... Muitos se perguntam se há a possibilidade do endosso parcial, ...
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Legislação Complementar
... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente ... Artigo 12 ... , no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta ... ção, de cobrança administrativa e de emissão de certidões; (Redação dada pela Lei n ... H. CaSTELLo bRanCo ... DECRETO-LEI N. 779, DE 21 DE AGOSTO DE ...
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Acórdãos nº 0007324-11.2012.8.26.0070 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... CHEQUE CAUSA DEBENDI EMISSÃO EM BRANCO I Hipótese em que visa ... e certeza do título de crédito Ausente, ainda, prova do vício ... Como já dito, os títulos de crédito em branco podem ser ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... emissão de gases de efeito estufa pelos usuários de ... supraindividuais, as normas penais em branco, a flexibilização de princípios como os da ... e, as violações das leis do sistema de crédito ... produção de vinho, do uso público de títulos ...
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Acórdão Nº 5008806-07.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... para a execução, em razão do endosso em branco. Por fim, requereu a rejeição dos embargos ... ÓRIA. CHEQUE. RECURSO DO EMBARGANTE. EMISSÃO DO TÍTULO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL ... TÍTULOS DE CRÉDITO QUE CIRCULARAM POR ENDOSSO EM BRANCO ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... de cheque falsificado a partir de folha em branco proveniente de talonário alheio que se apurou ... Com exceção da emissão de cheque sem a devida provisão de fundos, ... , como, para exemplificar, na compra a crédito com nome falso 2061 ou na aquisição de bem a ... solvabilidade do agente ( verbi gratia : títulos cambiais supostamente emitidos por terceiros a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cível a menos que haja desistência do crédito excedente ... Art. 2º O processo ... do imóvel, em decorrência do atraso na emissão/averbação da carta de habite-se, não pode ... II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até ... complementação à norma penal em branco contida no artigo 19 da Lei de Contravenções ...
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Acordao N° 1812239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Circulação de título (cheque). Endosso. Sustação da cártula em razão da não realização dos serviços contratados. Exceções pessoais não oponíveis a terceiros de boa-fé. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou...
... referidos títulos e demandar o cumprimento das obrigações ... que com a circulação do título de crédito tem-se a desvinculação da ... relação ... Em se tratando deendossoem branco, ochequepassa a ser título ao ... portador, ... emissão). Assim, a causa debendi só pode ser impugnada ... -
Acordao N° 1812231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Circulação de título (cheque). Endosso. Sustação da cártula em razão da não realização dos serviços contratados. Exceções pessoais não oponíveis a terceiros de boa-fé. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou...
... referidos títulos e demandar o cumprimento das obrigações ... que com a circulação do título de crédito tem-se a desvinculação da ... relação ... Em se tratando deendossoem branco, ochequepassa a ser título ao ... portador, ... emissão). Assim, a causa debendi só pode ser impugnada ... -
Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... Competência territorial do Registro de Títulos e Documentos. 2.3 Eficácia cronológica do ... A Lei 10.931, de 2004, disciplina a emissão e o regime dos seguintes títulos: letra de ... Coelho Branco Filho Ed., 1940, p. 78 (grifos meus) ... 158 ...
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Acórdão nº 1.0313.08.244342-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - EMISSÃO DOS CONTRATOS COM CAMPOS EM BRANCO - NULIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - VALOR DO FINANCIAMENTO E DAS PRESTAÇÕES CONSTANTES NO ATO DA ASSINATURA - SUFICIÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO...
... /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - EMISSÃO DOS RATOS COM CAMPOS EM BRANCO - NULIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - VALOR DO ... Sobre a emissão de títulos de crédito com partes em branco, leciona ... -
Organização do estado brasileiro
... g. , emissão de moeda) e em nome da federação ( e. g. , ... natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de ... postal; sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais ... 25. Redação dada ... absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 3º Se nenhum candidato alcançar ...
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Da execução
... não podia ser realizado em virtude do crédito não ser líquido e certo, quer dizer não era ... que, descumpridos, se convertem em títulos executivos extrajudiciais ... Na execução, o ... trabalhistas, é o empregado postular emissão, por seu empregador, da guia para levantamento do ... é forçado a editar normas “em branco”, cujo conteúdo final é deixado a outro foco ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... ção abrange dois aspectos: tanto a de emissão da informação, quanto a de sua recepção. Daí ... não pode ser confundido com um cheque em branco para falsear a realidade. Porém, é ... ência de grupos de mídia a entidades de crédito, seja para obter empréstimos ou rolagens de ... seja para se capitalizar com emissão de títulos ou aberturas de capitais em bolsas. E acentua-se ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM OORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTERPROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98/STJ.1. Embargos à execução.2. Embargos à execução opostos em 29/04/2019. Recurso especialconcluso ao gabinete em 01/02/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal, além
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Relatório e Voto com número 5223835.37.2019.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2023
... , abstração e independência dos títulos" de crédito, a ... nota promissória corresponde \xC3" ... ções” são anteriores à data de emissão da ... própria Nota promissória. Se houve atura de título em branco, como alega a executada, esta o fez ciente ...
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Ideologia e execução judicial do crédito
Este trabalho tem como objetivo demonstrar o início das relações negociais que deram origem ao crédito, sua ideologia e a evolução que teve para chegar a atualidade com tamanha utilidade e perfeição, buscando quando não adimplido o processo de execução judicial para satisfação do crédito.
... PALAVRAS-CHAVE: Crédito; Ideologia; Títulos executivos; Execução judicial ... NOTAS ... em Direito pela Faculdade Mater Dei- Pato Branco/PR. Especialista em Direito e Processo ... A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela ... -
Direito Electoral
... , ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou ... A: incorreta, muito embora ocorra a emissão de uma nova cédula do título eleitoral, o ... branco") pelo de lugares a preencher em cada circunscriç\xC3" ... pelas credenciadoras de cartão de crédito, embora devam ser lançadas na prestação de ...